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norma nº 812/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 812 / 2013
Date 2013-11-19
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, estabelece as diretrizes para a prestação dos serviços que lhe são inerentes, do Município de Campo Magro/PR.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 812/2013
Dispõe sobre a Política Municipal de
Pablindo o DL, em Saneamento Básico, estabelece
23 Nu. 2013 as diretrizes para a prestação dos
serviços que lhe são inerentes, do
Município de Campo Magro/PR.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Titulo I
Disposições preliminares
CAPITULO 1
DO OBJETO
Art. 1º. Esta Lei, na forma prevista na Lei Federal nº 11.445, de 5 de
janeiro de 2007, estabelece as diretrizes e disciplina a prestação dos serviços
públicos de saneamento básico no território do Município de Campo Magro/PR,
com a finalidade de assegurar a proteção da saúde da população e a
salubridade do meio ambiente.
É CAPITULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º. Para fins desta Lei, considera-se saneamento básico o conjunto
de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
I — abastecimento de água potável: constituído pelas atividades de
planejamento, construção, operação e manutenção das unidades integrantes
dos sistemas físicos operacionais e gerenciais desde a captação até as ligações
prediais e respectivos instrumentos de medição.
II — esgotamento sanitário: constituído pelas atividades de planejamento,
construção, operação e manutenção das unidades integrantes dos sistemas
físicos operacionais e gerenciais de coleta, afastamento, tratamento e disposição
final de esgotos sanitários e de águas residuais, desde as ligações prediais até o
seu lançamento final no meio ambiente.
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ESTADO DO PARANÁ Abra
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III — limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto
de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte,
transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da
varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.
IV — drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: conjunto de
atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de
águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de
vazões de cheias, tratamento de disposição final das águas pluviais drenadas
nas áreas urbanas.
CAPÍTULO III
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º. Na prestação dos serviços de saneamento básico serão
observados os seguintes princípios:
I - a universalização do acesso;
II — integralidade compreendida como o conjunto de todas as atividades
e componentes de cada um dos serviços, propiciando a população o acesso na
conformidade de suas necessidades;
III - a coerência das normas, dos planos e dos programas municipais
com os planos e programas estaduais da bacia ou região hidrográfica a que
pertence o Município de Campo Magro;
IV - a participação do Município no processo de desenvolvimento regional
integrado, a fim de prover os serviços em cooperação com as ações de saúde
pública, meio ambiente, recursos hídricos e desenvolvimento urbano e rural,
executadas por ele ou por outros entes federativos;
V - utilização de tecnologias apropriadas considerando a capacidade de
pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
VI - a prestação do serviço orientada pela busca permanente da
eficiência e produtividade;
VII - a sua sustentabilidade econômica e financeira;
VIII - a alocação de recursos financeiros segundo critérios de proteção e
melhoria da saúde pública e do meio ambiente, com a maximização da relação
custo/benefício e do potencial dos investimentos já consolidados;
IX - o apoio aos trabalhos de normatização dos serviços e obras de
saneamento e do fornecimento de produtos, bem como da respectiva
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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fiscalização sanitária e ambiental, Uh
X - acesso dos usuários às informações relativas à prestação dos serviços,
nos termos e prazos previstos nos atos administrativos de regulação;
XI - participação da sociedade civil organizada nos mecanismos de
fiscalização, regulação e controle dos serviços;
XII — abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à
proteção do meio ambiente;
XIII — transparência das ações, baseada em sistemas de informações e
processo decisórios informatizados;
XIV - o estabelecimento, por meio de mecanismos transparentes,
pautados na eficiência, de processos de reajuste e de revisão das tarifas e
outros processos de revisão dos contratos e/ou dos atos de regulação do
serviço, para assegurar, permanentemente, O equilíbrio econômico-financeiro
dos contratos;
XV - a prestação dos serviços com o objetivo de atingir os padrões de
qualidade e de impacto socioambiental previstos nos instrumentos de regulação,
com o menor ônus econômico possível;
SEÇÃO II
DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Art. 4º. Consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a
sua distribuição mediante ligação predial, incluindo instrumentos de gestão e
medição, bem como, quando vinculadas a esta finalidade, as atividades de:
I — reserva de água bruta;
II — captação;
III — proteção de mananciais;
IV — adução de água bruta;
V — tratamento de água;
VI — adução de água tratada;
VII - reserva de água tratada.
Art. 5º. A água para consumo humano deverá atender os parâmetros e
padrões de potabilidade fixados pelo Ministério da Saúde, bem como os
estabelecidos nos instrumentos de regulação.
Art. 6º. Excetuados os casos expressamente previstos na legislação
municipal, nas normas da entidade de regulação e de meio ambiente, toda a
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ESTADO DO PARANÁ Mo,
edificação permanente urbana será conectada à rede pública de abastecimento
de água disponível.
8 1º. Na ausência de rede pública, serão admitidas soluções individuais,
observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos
responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos.
8 2º. O prazo para que o usuário se conecte à rede pública é de 60
(sessenta) dias, contados da notificação feita para esse fim.
Art. 7º, A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de
abastecimento de água não poderá ser alimentada também por outras fontes.
Parágrafo único. Serão admitidas instalações hidráulicas prediais com o
objetivo de reuso de efluentes ou aproveitamento de água de chuva, desde que
devidamente autorizada pela autoridade competente.
Art. 8º. A remuneração pela prestação dos serviços públicos de
abastecimento de água será fixada com base no volume consumido, podendo
ser progressiva, em razão do consumo.
Parágrafo único. O volume de água consumido deve ser aferido,
preferencialmente, por meio de medição individualizada, levando-se em conta
cada uma das unidades, mesmo quando situadas na mesma edificação.
SEÇÃO III
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Art. 9º, Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário os
serviços constituídos por uma ou mais das seguintes infraestruturas:
I — coleta, inclusive ligação predial, dos esgotos sanitários;
II — transporte dos esgotos sanitários;
III — tratamento dos esgotos sanitários; e,
IV — disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da
operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais, inclusive
fossas sépticas.
Parágrafo único. Consideram-se também como esgotos sanitários os
efluentes industriais cujas características sejam semelhantes as do esgoto
doméstico.
Art. 10º. A remuneração pela prestação dos serviços públicos de
esgotamentos sanitários será fixada com base no volume de água consumido
pelo usuário.
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
Art. 11º. Excetuados os casos previstos na legislação municipal, nas
normas da entidade de regulação e de meio ambiente, toda a edificação
permanente urbana será conectada à rede pública de esgotamento sanitário
disponível, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da notificação para
esse fim.
Art. 12º, Na ausência de rede pública de esgotamento sanitário serão
admitidas soluções individuais, observadas as normas editadas pela entidade
reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambientais, de saúde
pública e de recursos hídricos.
SEÇÃO IV
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
URBANOS
Art, 13º. As diretrizes para a prestação dos serviços públicos de manejo
de resíduos sólidos, bem como, as regras a serem observadas na coleta,
transporte, transbordo, tratamento e destinação final . ambientalmente
adequada, serão fixadas em lei específica.
SEÇÃO V
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS
PLUVIAIS
Art. 14º. Consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais
urbanas os constituídos por uma ou mais das seguintes infraestruturas:
I — drenagem urbana;
II — canalização e transporte de águas pluviais urbanas;
III — detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para
amortecimento de vazões de cheias; e,
IV — tratamento e destinação final de águas urbanas.
Art. 15º. Cobrança pela prestação dos serviços públicos de manejo de
águas pluviais urbanas, quando for o caso, levará em conta o percentual de
impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de
retenção da água pluvial, em cada imóvel urbano.
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TÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO
BÁSICO
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE
Art. 16º. O Município, na condição de titular dos serviços, observadas as
disposições da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, deverá:
I — elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico;
II — prestar diretamente os serviços ou delega-los na forma prevista na
legislação pertinente;
III — definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem
como os procedimentos de sua atuação;
IV — adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à
saúde pública;
V — fixar os direitos e deveres dos usuários, através de regulamento
próprio;
VI — estabelecer mecanismos e instrumentos de participação e controle
social; e,
VII * estabelecer sistema de informações sobre os serviços, articulado
com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento — SINISA.
CAPÍTULO II
DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 17º. A prestação dos serviços observará o Plano Municipal de
Saneamento Básico, que atenderá ao disposto no art. 19 da Lei nº
11.445/2007, abrangendo, no mínimo:
I — diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida,
utilizando sistema de indicadores de saúde, epidemiológicos, ambientais,
inclusive hidrológicos e socioeconômicos, apontando as causas das deficiências
detectadas;
II — metas de curto, médio e longo prazos, com o objetivo de alcançar o
acesso universal aos serviços, admitidas soluções graduais e progressivas e
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observada a compatibilidade com os demais planos setoriais;
III — programas, projetos e ações necessários para atingir os objetivos e
as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e outros
planos correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento;
IV — ações para situações de emergências e contingências; e,
V - mecanismos e procedimentos para avaliação sistemática da eficiência
e eficácia das ações programadas.
Art. 18º. O Plano de Saneamento Básico deverá compreender os
serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de manejo de
resíduos sólidos, de limpeza urbana e de manejo de águas pluviais,
podendo ser elaborado plano específico para um ou mais desses serviços.
Art. 19º. O Plano Municipal de Saneamento Básico é vinculante para o
Município e para os prestadores dos serviços públicos de saneamento e deverá
ser revisto periodicamente, em prazo não superior a quatro anos, anteriormente
à elaboração do plano plurianual.
Art. 20º. A delegação de serviço de saneamento básico observará o
disposto no plano de saneamento básico ou no plano específico, quando for o
caso.
Art. 21º. O Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser compatível
com o disposto nos planos de bacias hidrográficas e sua elaboração e revisão
deverá efetivar-se, de forma a assegurar a participação da comunidade, dos
movimentos e das entidades da sociedade civil, por meio de procedimento que,
no mínimo, deverá prever:
1 — divulgação, em conjunto com os estudos que os fundamentarem;
II - recebimento de sugestões e críticas por meio de consulta e audiência
pública.
Parágrafo único. A divulgação das propostas dos planos de saneamento
básico e dos estudos que as fundamentarem dar-se-á por meio de
disponibilização de seu teor aos interessados, inclusive através da rede mundial
de computadores internet e por audiência pública.
Art. 22º. O Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser aprovado
por decreto do Chefe do Poder Executivo.
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CAPITULO III
DA REGULAÇÃO
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS DA REGULAÇÃO
Art. 23º. São objetivos da regulação:
I — estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos
serviços e para a satisfação dos usuários;
II — garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
III — definir tarifas e outros preços públicos que assegurem tanto o
equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, quanto a modicidade tarifária e de
outros preços públicos, mediante mecanismos que induzam a eficiência e
eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de
produtividade.
Art. 24º. A função de regulação deverá observar independência,
transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade nas decisões.
Art. 25º. Cada um dos serviços públicos de saneamento básico pode
possuir regulação específica.
Art. 26º. As normas de regulação serão editadas:
I — por legislação do Município, no que se refere:
a) aos direitos, deveres e obrigações: dos usuários e prestadores, bem
como às penalidades a que estarão sujeitos; e
b) aos procedimentos e critérios para a atuação das entidades de
regulação e de fiscalização;
c) regime, estrutura e níveis tarifários, bem como procedimentos e
prazos para a sua fixação, reajuste e revisão;
d) metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e
respectivos prazos;
e) padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e
informação.
II — por norma da entidade de regulação, no que se refere às dimensões
técnica, econômica e social de prestação dos serviços, que deverão abranger, no
mínimo, os seguintes aspectos:
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ESTADO DO PARANÁ
a) padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;
b) prazo para os prestadores dos serviços comunicarem aos usuários as
providências adotadas em face das queixas ou reclamações relativas aos
serviços;
c) requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
d) medição, faturamento e cobrança dos serviços;
e) monitoramento dos custos;
f) avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
9) plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;
h) medidas de contingências e emergências, inclusive racionamento.
Art. 27º. A entidade de regulação deverá instituir regras e critérios de
estruturação de sistema contábil e do respectivo plano de contas, de modo a
garantir a correta apropriação dos custos de cada serviço.
Art. 28º. A regulação e a fiscalização dos serviços de saneamento básico
poderão ser executadas:
I — diretamente, mediante órgão ou entidade de sua administração direta
ou indireta, inclusive consórcio público de que participe; ou
II — mediante delegação a qualquer entidade reguladora constituída
dentro dos limites do estado do Paraná, inclusive a consórcio do qual não
participe, na forma prevista no art. 23, 8 1º da Lei 11.445/2007, explicitando, no
ato de delegação a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem
desempenhádas pelas partes envolvidas; ou
Art. 29º. Será assegurada publicidade aos relatórios, estudos, decisões e
instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos
serviços, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles
podendo ter acesso qualquer do povo, independentemente da existência de
interesse direto.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE SOCIAL
Art. 30º. O controle social dos serviços públicos de saneamento básico
será assegurado mediante:
I — debates e audiências públicas;
II — consultas públicas;
III — participação de órgão colegiado de caráter consultivo na formulação
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da política de saneamento, bem como no seu planejamento e avaliação, que
deverá ser integrado, no mínimo, por representantes:
a) do Município;
b) de órgãos de outras esferas de governo relacionados ao setor de
saneamento básico;
c) do prestador dos serviços públicos de saneamento básico;
d) dos usuários dos serviços;
e) de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do
consumidor relacionadas ao setor saneamento básico.
Art. 31º. É assegurado ao órgão colegiado de controle social o acesso a
quaisquer documentos e informações produzidos por órgãos ou entidades de
regulação ou de fiscalização.
Art. 32º. Aos usuários dos serviços públicos de saneamento básico são
assegurados, nos termos das normas legais e regulamentares:
I — conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que
podem estar sujeitos;
II — acesso:
a) a informações sobre os serviços prestados;
b) ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário,
elaborado pelo prestador e aprovado pela entidade de regulação.
Art.*33º. O documento de cobrança relativo à remuneração pela
prestação de serviços de saneamento básico ao usuário final deverá:
I — explicitar itens e custos dos serviços definidos pela entidade de
regulação, de forma a permitir o seu controle direto pelo usuário;
II - conter informações mensais sobre a qualidade da água entregue aos
consumidores, em cumprimento ao inciso I do art. 5º do Anexo do Decreto
Federal nº 5.440, de 4 de maio de 2005.
Parágrafo único. A entidade de regulação dos serviços instituirá modelo de
documento de cobrança para atendimento do disposto no caput e seus incisos.
CAPITULO V
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 34º. O Município, no exercício da competência e prerrogativa que
lhe é assegurada pelo art.30, V, da Constituição Federal, poderá prestar os
serviços de saneamento básico:
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
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I — diretamente através de órgãos de sua administração direta ou por
meio de entidades de sua administração indireta, facultada a contratação de
terceiros, no regime da Lei 8.666/93, para determinadas atividades;
II — indiretamente sob o regime de concessão ou permissão, sempre
através de licitação na modalidade de concorrência pública (CF, art. 175), no
regime da Lei
8.987/95;
III — mediante contrato de programa celebrado com base em convênio
de cooperação entre entes federados ou consórcio público, no regime da Lei
11.107/05;
IV — mediante autorização a usuários organizados em cooperativas ou
associações, no regime previsto no art. 10, 8 1º, da Lei 11.445/07, desde que os
serviços se limitem a:
a) determinado condomínio; ou
b) localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por
população de baixa renda, onde outras formas de prestação apresentem custos
de operação e manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamento dos
usuários.
Parágrafo único. O Município poderá ainda utilizar-se das parcerias
público — privadas para prestar os serviços de saneamento básico, na forma
prevista na Lei 11.079/04.
Art. 35º. Na celebração de contratos, inclusive de programa, para a
prestação de serviços públicos de saneamento básico serão observadas as
condições e exigências previstas na Lei 11.445/07, sem prejuízo dos requisitos
exigidos pela legislação que rege a modalidade escolhida.
CAPÍTULO VI
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS - FINANCEIROS
SEÇÃO I
DA SUSTENTABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA
Art. 36º. Os serviços públicos de saneamento básico terão
sustentabilidade econômico — financeira assegurada, sempre que possível,
mediante remuneração que permita recuperação dos custos dos serviços
prestados em regime de eficiência:
I — de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na forma de
tarifas e outros preços públicos estabelecidos para cada um dos serviços;
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
II — de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos através
de taxa ou tarifa, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de
suas atividades; e
III — de manejo de águas pluviais urbanas através de tributos, inclusive
taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas
atividades.
Parágrafo único. A tarifa de esgotamento sanitário não poderá ser
superior a 80% (oitenta por cento) do valor da tarifa de água cobrada do
usuário.
SEÇÃO II
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 37º. Na fixação das tarifas, outros preços públicos e taxas serão
observadas as seguintes diretrizes:
I — prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à
saúde pública;
II — ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos
serviços;
III — geração dos recursos necessários para a realização dos
investimentos, visando o cumprimento das metas e objetivos do planejamento;
IV — inibição do consumo supérfluo e do desperdício;
V — recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em
regime de eficiência;
VI — remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos
serviços contratados;
VII — estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis
com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos
serviços; e
VIII — incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
Parágrafo único. O Município poderá instituir subsídios tarifários e não tarifários
para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou
escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
SEÇÃO III
DO REAJUSTE E DA REVISÃO DAS TARIFAS
Art. 38º. As tarifas e outros preços públicos serão fixados por decreto do
Poder Executivo de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ser tornados públicos com a antecedência mínima de trinta dias de sua
aplicação.
Art. 39º. Os reajustes de tarifas e de outros preços públicos de serviços
de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo de doze
meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
Art. 40º. As revisões compreenderão a reavaliação da prestação dos
serviços e das tarifas e de outros preços públicos e poderão ser:
I — periódicas, objetivando a apuração e distribuição dos ganhos de
produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado; ou
II — extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não
previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o
seu equilíbrio econômico-financeiro.
SEÇÃO IV
DO RE GIME CONTÁBIL PATRIMONIAL
Art. 41º. No caso dos serviços serem prestados pelo regime de
concessão ou mediante contrato de programa, os valores investidos em bens
reversíveis pelo prestador constituirão créditos perante o Município, a serem
recuperados pelas tarifas arrecadadas dos usuários.
Art. *42º. Não gerarão crédito perante o Município os investimentos
feitos sem ônus para o prestador, tais como os decorrentes de exigência legal
aplicável à implantação de empreendimentos imobiliários e os provenientes de
subvenções ou transferências voluntárias.
Parágrafo único. Os investimentos realizados, os valores amortizados, a
depreciação e os respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados
pelo órgão ou entidade de regulação.
TÍTULO III
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 43º. A Política Municipal de Saneamento Básico é o conjunto de
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
planos, programas, projetos e ações promovidas pelo Município, isoladamente
ou em cooperação com outros entes da Federação, ou com particulares, com
objetivos de:
I — proporcionar condições adequadas de saneamento ambiental aos
habitantes do Município;
II — universalizar o acesso aos serviços de saneamento básico;
III — implantar, ampliar e modernizar as estruturas de prestação dos
serviços de saneamento básico.
CAPITULO II
DO FINANCIAMENTO
Art. 44º. Os serviços serão financiados com recursos provenientes:
I — da arrecadação de tarifas e outros preços públicos dos usuários dos
serviços;
II — de dotações do orçamento fiscal do Município;
III — de transferências de outras esferas de Governo;
IV — financiamentos contraídos junto a organismos financeiros públicos
ou privados, nacionais ou internacionais.
CAPITULO III
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES EM SANEAMENTO
Art. 45º. O Município instituirá e organizará sistema de informação sobre
os serviços de saneamento básico, articulado com o Sistema Nacional de
Informações em Saneamento — SINISA.
Parágrafo único. Os dados relativos às condições da prestação dos
serviços serão coletados, sistematizados e informados ao SINISA, instituído pelo
art. 53 da Lei nº 11.445/07, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
Ministério das Cidades.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46º. A regulação dos serviços de saneamento básico poderá ser
delegada (autorização).
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
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Art. 47º. Revogam-se as disposições em contrário. (4)
Art. 48º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 19 de novembro de 2013.

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