| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 812 / 2013 |
| Date | 2013-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, estabelece as diretrizes para a prestação dos serviços que lhe são inerentes, do Município de Campo Magro/PR. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 812/2013 Dispõe sobre a Política Municipal de Pablindo o DL, em Saneamento Básico, estabelece 23 Nu. 2013 as diretrizes para a prestação dos serviços que lhe são inerentes, do Município de Campo Magro/PR. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Titulo I Disposições preliminares CAPITULO 1 DO OBJETO Art. 1º. Esta Lei, na forma prevista na Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes e disciplina a prestação dos serviços públicos de saneamento básico no território do Município de Campo Magro/PR, com a finalidade de assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade do meio ambiente. É CAPITULO II DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º. Para fins desta Lei, considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: I — abastecimento de água potável: constituído pelas atividades de planejamento, construção, operação e manutenção das unidades integrantes dos sistemas físicos operacionais e gerenciais desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição. II — esgotamento sanitário: constituído pelas atividades de planejamento, construção, operação e manutenção das unidades integrantes dos sistemas físicos operacionais e gerenciais de coleta, afastamento, tratamento e disposição final de esgotos sanitários e de águas residuais, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente. MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Abra 23my III — limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas. IV — drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento de disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas. CAPÍTULO III DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO SEÇÃO I DOS PRINCÍPIOS Art. 3º. Na prestação dos serviços de saneamento básico serão observados os seguintes princípios: I - a universalização do acesso; II — integralidade compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos serviços, propiciando a população o acesso na conformidade de suas necessidades; III - a coerência das normas, dos planos e dos programas municipais com os planos e programas estaduais da bacia ou região hidrográfica a que pertence o Município de Campo Magro; IV - a participação do Município no processo de desenvolvimento regional integrado, a fim de prover os serviços em cooperação com as ações de saúde pública, meio ambiente, recursos hídricos e desenvolvimento urbano e rural, executadas por ele ou por outros entes federativos; V - utilização de tecnologias apropriadas considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas; VI - a prestação do serviço orientada pela busca permanente da eficiência e produtividade; VII - a sua sustentabilidade econômica e financeira; VIII - a alocação de recursos financeiros segundo critérios de proteção e melhoria da saúde pública e do meio ambiente, com a maximização da relação custo/benefício e do potencial dos investimentos já consolidados; IX - o apoio aos trabalhos de normatização dos serviços e obras de saneamento e do fornecimento de produtos, bem como da respectiva m, a, Uly MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ? 24) Um E e, fiscalização sanitária e ambiental, Uh X - acesso dos usuários às informações relativas à prestação dos serviços, nos termos e prazos previstos nos atos administrativos de regulação; XI - participação da sociedade civil organizada nos mecanismos de fiscalização, regulação e controle dos serviços; XII — abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente; XIII — transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processo decisórios informatizados; XIV - o estabelecimento, por meio de mecanismos transparentes, pautados na eficiência, de processos de reajuste e de revisão das tarifas e outros processos de revisão dos contratos e/ou dos atos de regulação do serviço, para assegurar, permanentemente, O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos; XV - a prestação dos serviços com o objetivo de atingir os padrões de qualidade e de impacto socioambiental previstos nos instrumentos de regulação, com o menor ônus econômico possível; SEÇÃO II DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Art. 4º. Consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluindo instrumentos de gestão e medição, bem como, quando vinculadas a esta finalidade, as atividades de: I — reserva de água bruta; II — captação; III — proteção de mananciais; IV — adução de água bruta; V — tratamento de água; VI — adução de água tratada; VII - reserva de água tratada. Art. 5º. A água para consumo humano deverá atender os parâmetros e padrões de potabilidade fixados pelo Ministério da Saúde, bem como os estabelecidos nos instrumentos de regulação. Art. 6º. Excetuados os casos expressamente previstos na legislação municipal, nas normas da entidade de regulação e de meio ambiente, toda a MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Mo, edificação permanente urbana será conectada à rede pública de abastecimento de água disponível. 8 1º. Na ausência de rede pública, serão admitidas soluções individuais, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos. 8 2º. O prazo para que o usuário se conecte à rede pública é de 60 (sessenta) dias, contados da notificação feita para esse fim. Art. 7º, A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser alimentada também por outras fontes. Parágrafo único. Serão admitidas instalações hidráulicas prediais com o objetivo de reuso de efluentes ou aproveitamento de água de chuva, desde que devidamente autorizada pela autoridade competente. Art. 8º. A remuneração pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água será fixada com base no volume consumido, podendo ser progressiva, em razão do consumo. Parágrafo único. O volume de água consumido deve ser aferido, preferencialmente, por meio de medição individualizada, levando-se em conta cada uma das unidades, mesmo quando situadas na mesma edificação. SEÇÃO III DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO Art. 9º, Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário os serviços constituídos por uma ou mais das seguintes infraestruturas: I — coleta, inclusive ligação predial, dos esgotos sanitários; II — transporte dos esgotos sanitários; III — tratamento dos esgotos sanitários; e, IV — disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais, inclusive fossas sépticas. Parágrafo único. Consideram-se também como esgotos sanitários os efluentes industriais cujas características sejam semelhantes as do esgoto doméstico. Art. 10º. A remuneração pela prestação dos serviços públicos de esgotamentos sanitários será fixada com base no volume de água consumido pelo usuário. MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO Art. 11º. Excetuados os casos previstos na legislação municipal, nas normas da entidade de regulação e de meio ambiente, toda a edificação permanente urbana será conectada à rede pública de esgotamento sanitário disponível, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da notificação para esse fim. Art. 12º, Na ausência de rede pública de esgotamento sanitário serão admitidas soluções individuais, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambientais, de saúde pública e de recursos hídricos. SEÇÃO IV DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS Art, 13º. As diretrizes para a prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, bem como, as regras a serem observadas na coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final . ambientalmente adequada, serão fixadas em lei específica. SEÇÃO V DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS Art. 14º. Consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas os constituídos por uma ou mais das seguintes infraestruturas: I — drenagem urbana; II — canalização e transporte de águas pluviais urbanas; III — detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de cheias; e, IV — tratamento e destinação final de águas urbanas. Art. 15º. Cobrança pela prestação dos serviços públicos de manejo de águas pluviais urbanas, quando for o caso, levará em conta o percentual de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção da água pluvial, em cada imóvel urbano. ESTADO DO PARANÁ A (Á E4//2) ” MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Ps 234 “lu [77] % zm TÍTULO II DAS DIRETRIZES PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO CAPÍTULO I DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE Art. 16º. O Município, na condição de titular dos serviços, observadas as disposições da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, deverá: I — elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico; II — prestar diretamente os serviços ou delega-los na forma prevista na legislação pertinente; III — definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação; IV — adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública; V — fixar os direitos e deveres dos usuários, através de regulamento próprio; VI — estabelecer mecanismos e instrumentos de participação e controle social; e, VII * estabelecer sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento — SINISA. CAPÍTULO II DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO Art. 17º. A prestação dos serviços observará o Plano Municipal de Saneamento Básico, que atenderá ao disposto no art. 19 da Lei nº 11.445/2007, abrangendo, no mínimo: I — diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores de saúde, epidemiológicos, ambientais, inclusive hidrológicos e socioeconômicos, apontando as causas das deficiências detectadas; II — metas de curto, médio e longo prazos, com o objetivo de alcançar o acesso universal aos serviços, admitidas soluções graduais e progressivas e MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ observada a compatibilidade com os demais planos setoriais; III — programas, projetos e ações necessários para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e outros planos correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento; IV — ações para situações de emergências e contingências; e, V - mecanismos e procedimentos para avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas. Art. 18º. O Plano de Saneamento Básico deverá compreender os serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de manejo de resíduos sólidos, de limpeza urbana e de manejo de águas pluviais, podendo ser elaborado plano específico para um ou mais desses serviços. Art. 19º. O Plano Municipal de Saneamento Básico é vinculante para o Município e para os prestadores dos serviços públicos de saneamento e deverá ser revisto periodicamente, em prazo não superior a quatro anos, anteriormente à elaboração do plano plurianual. Art. 20º. A delegação de serviço de saneamento básico observará o disposto no plano de saneamento básico ou no plano específico, quando for o caso. Art. 21º. O Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser compatível com o disposto nos planos de bacias hidrográficas e sua elaboração e revisão deverá efetivar-se, de forma a assegurar a participação da comunidade, dos movimentos e das entidades da sociedade civil, por meio de procedimento que, no mínimo, deverá prever: 1 — divulgação, em conjunto com os estudos que os fundamentarem; II - recebimento de sugestões e críticas por meio de consulta e audiência pública. Parágrafo único. A divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentarem dar-se-á por meio de disponibilização de seu teor aos interessados, inclusive através da rede mundial de computadores internet e por audiência pública. Art. 22º. O Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser aprovado por decreto do Chefe do Poder Executivo. MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ CAPITULO III DA REGULAÇÃO SEÇÃO I DOS OBJETIVOS DA REGULAÇÃO Art. 23º. São objetivos da regulação: I — estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários; II — garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas; III — definir tarifas e outros preços públicos que assegurem tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, quanto a modicidade tarifária e de outros preços públicos, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade. Art. 24º. A função de regulação deverá observar independência, transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade nas decisões. Art. 25º. Cada um dos serviços públicos de saneamento básico pode possuir regulação específica. Art. 26º. As normas de regulação serão editadas: I — por legislação do Município, no que se refere: a) aos direitos, deveres e obrigações: dos usuários e prestadores, bem como às penalidades a que estarão sujeitos; e b) aos procedimentos e critérios para a atuação das entidades de regulação e de fiscalização; c) regime, estrutura e níveis tarifários, bem como procedimentos e prazos para a sua fixação, reajuste e revisão; d) metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e respectivos prazos; e) padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação. II — por norma da entidade de regulação, no que se refere às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, que deverão abranger, no mínimo, os seguintes aspectos: MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ a) padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços; b) prazo para os prestadores dos serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas em face das queixas ou reclamações relativas aos serviços; c) requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas; d) medição, faturamento e cobrança dos serviços; e) monitoramento dos custos; f) avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados; 9) plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação; h) medidas de contingências e emergências, inclusive racionamento. Art. 27º. A entidade de regulação deverá instituir regras e critérios de estruturação de sistema contábil e do respectivo plano de contas, de modo a garantir a correta apropriação dos custos de cada serviço. Art. 28º. A regulação e a fiscalização dos serviços de saneamento básico poderão ser executadas: I — diretamente, mediante órgão ou entidade de sua administração direta ou indireta, inclusive consórcio público de que participe; ou II — mediante delegação a qualquer entidade reguladora constituída dentro dos limites do estado do Paraná, inclusive a consórcio do qual não participe, na forma prevista no art. 23, 8 1º da Lei 11.445/2007, explicitando, no ato de delegação a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhádas pelas partes envolvidas; ou Art. 29º. Será assegurada publicidade aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer do povo, independentemente da existência de interesse direto. CAPÍTULO IV DO CONTROLE SOCIAL Art. 30º. O controle social dos serviços públicos de saneamento básico será assegurado mediante: I — debates e audiências públicas; II — consultas públicas; III — participação de órgão colegiado de caráter consultivo na formulação MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ da política de saneamento, bem como no seu planejamento e avaliação, que deverá ser integrado, no mínimo, por representantes: a) do Município; b) de órgãos de outras esferas de governo relacionados ao setor de saneamento básico; c) do prestador dos serviços públicos de saneamento básico; d) dos usuários dos serviços; e) de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor saneamento básico. Art. 31º. É assegurado ao órgão colegiado de controle social o acesso a quaisquer documentos e informações produzidos por órgãos ou entidades de regulação ou de fiscalização. Art. 32º. Aos usuários dos serviços públicos de saneamento básico são assegurados, nos termos das normas legais e regulamentares: I — conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos; II — acesso: a) a informações sobre os serviços prestados; b) ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pela entidade de regulação. Art.*33º. O documento de cobrança relativo à remuneração pela prestação de serviços de saneamento básico ao usuário final deverá: I — explicitar itens e custos dos serviços definidos pela entidade de regulação, de forma a permitir o seu controle direto pelo usuário; II - conter informações mensais sobre a qualidade da água entregue aos consumidores, em cumprimento ao inciso I do art. 5º do Anexo do Decreto Federal nº 5.440, de 4 de maio de 2005. Parágrafo único. A entidade de regulação dos serviços instituirá modelo de documento de cobrança para atendimento do disposto no caput e seus incisos. CAPITULO V DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Art. 34º. O Município, no exercício da competência e prerrogativa que lhe é assegurada pelo art.30, V, da Constituição Federal, poderá prestar os serviços de saneamento básico: da » “og B(//2) * MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ? I — diretamente através de órgãos de sua administração direta ou por meio de entidades de sua administração indireta, facultada a contratação de terceiros, no regime da Lei 8.666/93, para determinadas atividades; II — indiretamente sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação na modalidade de concorrência pública (CF, art. 175), no regime da Lei 8.987/95; III — mediante contrato de programa celebrado com base em convênio de cooperação entre entes federados ou consórcio público, no regime da Lei 11.107/05; IV — mediante autorização a usuários organizados em cooperativas ou associações, no regime previsto no art. 10, 8 1º, da Lei 11.445/07, desde que os serviços se limitem a: a) determinado condomínio; ou b) localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por população de baixa renda, onde outras formas de prestação apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários. Parágrafo único. O Município poderá ainda utilizar-se das parcerias público — privadas para prestar os serviços de saneamento básico, na forma prevista na Lei 11.079/04. Art. 35º. Na celebração de contratos, inclusive de programa, para a prestação de serviços públicos de saneamento básico serão observadas as condições e exigências previstas na Lei 11.445/07, sem prejuízo dos requisitos exigidos pela legislação que rege a modalidade escolhida. CAPÍTULO VI DOS ASPECTOS ECONÔMICOS - FINANCEIROS SEÇÃO I DA SUSTENTABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA Art. 36º. Os serviços públicos de saneamento básico terão sustentabilidade econômico — financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração que permita recuperação dos custos dos serviços prestados em regime de eficiência: I — de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na forma de tarifas e outros preços públicos estabelecidos para cada um dos serviços; ESTADO DO PARANÁ Ui 47) ? My us MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO II — de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos através de taxa ou tarifa, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades; e III — de manejo de águas pluviais urbanas através de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades. Parágrafo único. A tarifa de esgotamento sanitário não poderá ser superior a 80% (oitenta por cento) do valor da tarifa de água cobrada do usuário. SEÇÃO II DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS Art. 37º. Na fixação das tarifas, outros preços públicos e taxas serão observadas as seguintes diretrizes: I — prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública; II — ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços; III — geração dos recursos necessários para a realização dos investimentos, visando o cumprimento das metas e objetivos do planejamento; IV — inibição do consumo supérfluo e do desperdício; V — recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência; VI — remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços contratados; VII — estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços; e VIII — incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços. Parágrafo único. O Município poderá instituir subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços. SEÇÃO III DO REAJUSTE E DA REVISÃO DAS TARIFAS Art. 38º. As tarifas e outros preços públicos serão fixados por decreto do Poder Executivo de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões ESTADO DO PARANÁ A B//) hd MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ser tornados públicos com a antecedência mínima de trinta dias de sua aplicação. Art. 39º. Os reajustes de tarifas e de outros preços públicos de serviços de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo de doze meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais. Art. 40º. As revisões compreenderão a reavaliação da prestação dos serviços e das tarifas e de outros preços públicos e poderão ser: I — periódicas, objetivando a apuração e distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado; ou II — extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro. SEÇÃO IV DO RE GIME CONTÁBIL PATRIMONIAL Art. 41º. No caso dos serviços serem prestados pelo regime de concessão ou mediante contrato de programa, os valores investidos em bens reversíveis pelo prestador constituirão créditos perante o Município, a serem recuperados pelas tarifas arrecadadas dos usuários. Art. *42º. Não gerarão crédito perante o Município os investimentos feitos sem ônus para o prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de empreendimentos imobiliários e os provenientes de subvenções ou transferências voluntárias. Parágrafo único. Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pelo órgão ou entidade de regulação. TÍTULO III DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 43º. A Política Municipal de Saneamento Básico é o conjunto de ESTADO DO PARANÁ Pta E77) lou MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO planos, programas, projetos e ações promovidas pelo Município, isoladamente ou em cooperação com outros entes da Federação, ou com particulares, com objetivos de: I — proporcionar condições adequadas de saneamento ambiental aos habitantes do Município; II — universalizar o acesso aos serviços de saneamento básico; III — implantar, ampliar e modernizar as estruturas de prestação dos serviços de saneamento básico. CAPITULO II DO FINANCIAMENTO Art. 44º. Os serviços serão financiados com recursos provenientes: I — da arrecadação de tarifas e outros preços públicos dos usuários dos serviços; II — de dotações do orçamento fiscal do Município; III — de transferências de outras esferas de Governo; IV — financiamentos contraídos junto a organismos financeiros públicos ou privados, nacionais ou internacionais. CAPITULO III DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES EM SANEAMENTO Art. 45º. O Município instituirá e organizará sistema de informação sobre os serviços de saneamento básico, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento — SINISA. Parágrafo único. Os dados relativos às condições da prestação dos serviços serão coletados, sistematizados e informados ao SINISA, instituído pelo art. 53 da Lei nº 11.445/07, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério das Cidades. CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46º. A regulação dos serviços de saneamento básico poderá ser delegada (autorização). ESTADO DO PARANÁ rt “3my 20g Mm - lg MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ %), Art. 47º. Revogam-se as disposições em contrário. (4) Art. 48º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 19 de novembro de 2013.