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norma nº 813/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 813 / 2013
Date 2013-10-19
EmentaSÚMULA: Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado a execução dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem do Município de Campo Magro.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 813/2013
PA Institui o Plano Municipal de Saneamento
] A Básico destinado à execução dos serviços
AM de abastecimento de água potável,
esgotamento sanitário, resíduos sólidos e
drenagem do município de Campo Magro.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º, Esta Lei institui o Plano de Saneamento Básico referente aos
serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, resíduos sólidos
e drenagem do Município de Campo Magro, nos termos do Anexo I, que, a partir do
diagnóstico da atual situação dos sistemas de saneamento, estabelecem as
diretrizes, os objetivos, metas e as ações a serem adotadas pelo Município para a
melhoria da eficiência na prestação dos serviços e para a sua universalização.
Art. 2º, O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta Lei,
será revisto periodicamente a cada quatro anos, sempre anteriormente à elaboração
do Plano Plurianual.
Art. 3º. A proposta de revisão do Plano de Saneamento Básico deverá ser
elaborada em articulação com as prestadoras dos serviços e estar em
compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos e com o estabelecido na Lei
Federal nº 11.445/2007.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 19 de outubro de 2013.

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