| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 813 / 2013 |
| Date | 2013-10-19 |
| Ementa | SÚMULA: Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado a execução dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem do Município de Campo Magro. |
| native_id | 911 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 813/2013 PA Institui o Plano Municipal de Saneamento ] A Básico destinado à execução dos serviços AM de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem do município de Campo Magro. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Esta Lei institui o Plano de Saneamento Básico referente aos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem do Município de Campo Magro, nos termos do Anexo I, que, a partir do diagnóstico da atual situação dos sistemas de saneamento, estabelecem as diretrizes, os objetivos, metas e as ações a serem adotadas pelo Município para a melhoria da eficiência na prestação dos serviços e para a sua universalização. Art. 2º, O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta Lei, será revisto periodicamente a cada quatro anos, sempre anteriormente à elaboração do Plano Plurianual. Art. 3º. A proposta de revisão do Plano de Saneamento Básico deverá ser elaborada em articulação com as prestadoras dos serviços e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos e com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007. Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal de Campo Magro, em 19 de outubro de 2013.