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norma nº 816/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 816 / 2013
Date 2013-12-06
EmentaSÚMULA: Altera o art 81 da Lei Orgânica do Município, na forma em que se dispõe.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 816/2013
Pobicado no DIM
01 pl us Altera o artigo 81 da Lei Orgânica
do Município, na forma em que
dispõe.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 81 da Lei Orgânica do Município,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 81 —- O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara
Municipal, ao prover os cargos em comissão e as funções de confiança,
deverá fazê-lo de forma a assegurar que pelo menos 10% (dez por
cento) desses cargos e funções sejam ocupados por servidores de
carreira técnica ou profissional do próprio Município ou da Câmara
Municipal.” (NR)
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 06 de dezembro de 2013.
Loto Ioszho enegusso
Prefeito Municipal

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