| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 816 / 2013 |
| Date | 2013-12-06 |
| Ementa | SÚMULA: Altera o art 81 da Lei Orgânica do Município, na forma em que se dispõe. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 816/2013 Pobicado no DIM 01 pl us Altera o artigo 81 da Lei Orgânica do Município, na forma em que dispõe. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o Artigo 81 da Lei Orgânica do Município, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 81 —- O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, ao prover os cargos em comissão e as funções de confiança, deverá fazê-lo de forma a assegurar que pelo menos 10% (dez por cento) desses cargos e funções sejam ocupados por servidores de carreira técnica ou profissional do próprio Município ou da Câmara Municipal.” (NR) Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 06 de dezembro de 2013. Loto Ioszho enegusso Prefeito Municipal