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norma nº 817/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 817 / 2013
Date 2013-12-06
EmentaSÚMULA: Altera a lei n° 36/1997 que regulamenta o art. 90 da Lei Orgânica do Município de Campo Magro e altera a tabela "X" da referida lei.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 817/2013
noDOMem Altera a Lei nº 036/1997 que
E regulamenta o artigo 90 da Lei
(7 vil. Orgânica do Município de Campo
Magro e altera a Tabela “X” da
referida Lei.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Tabela “X” anexa à Lei 036/1997, que dispõe
sobre o valor da Taxa de Lixo, passando a vigorar a Tabela constante no
Anexo I desta lei.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
sendo que seus efeitos passarão a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2014.
Paço Municipal de Campo Magro,
. em 06 de dezembro de 2013.
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Prefeito Muni pal
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO I
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO
é
E 1. Unidades Residenciais... R$ 10,00
1
AY
2. Unidades Comerciais... R$ 20,00

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