| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 817 / 2013 |
| Date | 2013-12-06 |
| Ementa | SÚMULA: Altera a lei n° 36/1997 que regulamenta o art. 90 da Lei Orgânica do Município de Campo Magro e altera a tabela "X" da referida lei. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 817/2013 noDOMem Altera a Lei nº 036/1997 que E regulamenta o artigo 90 da Lei (7 vil. Orgânica do Município de Campo Magro e altera a Tabela “X” da referida Lei. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a Tabela “X” anexa à Lei 036/1997, que dispõe sobre o valor da Taxa de Lixo, passando a vigorar a Tabela constante no Anexo I desta lei. Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que seus efeitos passarão a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2014. Paço Municipal de Campo Magro, . em 06 de dezembro de 2013. é] a A 1! ess Louvanir ud; negusso Prefeito Muni pal MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ANEXO I TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO é E 1. Unidades Residenciais... R$ 10,00 1 AY 2. Unidades Comerciais... R$ 20,00