| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 818 / 2013 |
| Date | 2013-12-06 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a pagar ajuda de custo aos profissionais que atuarem no Município de Campo Magro em decorrência do Programa Mais Médicos para o Brasil. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL N° 818/2013 Autoriza o Poder Executivo a pagar ajuda de custo aos profissionais que atuarem no Município de Campo Magro em decorrência do Programa Mais Médicos para o Brasii. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. Io Os profissionais que atuarem no Município de Campo Magro em decorrência do Programa "Mais Médicos" para o Brasil, do Governo Federal, sem vínculo de trabalho com a Administração Municipal, farão jus à ajuda de custo, em forma pecuniária nos termos e no valor ajustado no Termo de Adesão, firmado entre o Poder Executivo Municipal e o Governo Federal. Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 06 de dezembro de 2013. Louvailir SMozÚho MéViegusso Prefeito Municipal