br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

norma nº 818/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 818 / 2013
Date 2013-12-06
EmentaSÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a pagar ajuda de custo aos profissionais que atuarem no Município de Campo Magro em decorrência do Programa Mais Médicos para o Brasil.
native_id916

Originating matéria

matéria 2875 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL N° 818/2013
Autoriza o Poder Executivo a pagar
ajuda de custo aos profissionais que
atuarem no Município de Campo
Magro em decorrência do Programa
Mais Médicos para o Brasii.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. Io Os profissionais que atuarem no Município de Campo Magro 
em decorrência do Programa "Mais Médicos" para o Brasil, do Governo Federal, 
sem vínculo de trabalho com a Administração Municipal, farão jus à ajuda de 
custo, em forma pecuniária nos termos e no valor ajustado no Termo de 
Adesão, firmado entre o Poder Executivo Municipal e o Governo Federal.
Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro, 
em 06 de dezembro de 2013.
Louvailir SMozÚho MéViegusso 
Prefeito Municipal

open original →