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norma nº 819/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 819 / 2013
Date 2013-12-10
EmentaSÚMULA: Retorna o valor do cargo de provimento em comissão de Diretor de Departamento e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL N° 819/2013
W à d o n o D .M .e m
3 1 O U 2013
Retorna o valor do cargo de
provimento em comissão de
Diretor de Departamento e dá
outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. I o. - Retorna para o percentual de 23,2558, o valor do cargo de 
provimento em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CC-02, 
constante do Anexo I, da Lei Municipal n.° 640/2010.
Art. 2o. - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com 
efeitos financeiros a partir de 01.01.2014, ficando revogada a Lei Municipal n.° 
796/2013.
Paço Municipal de Campo Magro, 
em 10 de dezembro de 2013.

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