| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 819 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | SÚMULA: Retorna o valor do cargo de provimento em comissão de Diretor de Departamento e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL N° 819/2013 W à d o n o D .M .e m 3 1 O U 2013 Retorna o valor do cargo de provimento em comissão de Diretor de Departamento e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. I o. - Retorna para o percentual de 23,2558, o valor do cargo de provimento em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CC-02, constante do Anexo I, da Lei Municipal n.° 640/2010. Art. 2o. - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01.01.2014, ficando revogada a Lei Municipal n.° 796/2013. Paço Municipal de Campo Magro, em 10 de dezembro de 2013.