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norma nº 820/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 820 / 2013
Date 2013-12-10
EmentaSÚMULA: Altera o art. 14 da Lei Municipal n°294/2003 e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 
ESTADO DO PARANÁ
p»Mado noaatem
LEI MUNICIPAL N° 820/2013 3i ou m
Altera o Artigo 14 da Lei Municipal n°
294/2003 e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. I o - Fica revogado o Artigo 14 da Lei 294/2003, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. O imposto será pago.
I - nos casos previstos no Artigo 10, o pagamento integral e deverá ser 
efetuado no ato do lançamento, ou em sua verificação anual até 30(trinta) dias 
após a data da sua notificação.
II - antes do início da atividade, quando esta for eventual ou provisória 
ou quando iniciada durante o exercício financeiro.
III - em parcelas mensais, quando calculada na forma do Artigo 09 e 
com vencimento no 20°(vigésimo) dia de cada mês subseqüente à emissão do 
documento fiscal.
IV - quando retido na fonte apurado mensalmente e recolhido até o 
20°(vigésimo) dia do mês seguinte ao de sua apuração.
V - nos demais casos, sobre a soma dos serviços prestados, apurado 
mensalmente e pago até o 20°(vigésimo) dia do mês seguinte ao de sua 
apuração.
Parágrafo único - O pagamento do imposto se fará por guia de 
recolhimento (DAM) autenticada mecanicamente na rede bancária autorizada 
ou nos postos de arrecadação municipal."
Art. 2o. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro, 
em 10 de dezembro de 2013.

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