| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 820 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | SÚMULA: Altera o art. 14 da Lei Municipal n°294/2003 e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ p»Mado noaatem LEI MUNICIPAL N° 820/2013 3i ou m Altera o Artigo 14 da Lei Municipal n° 294/2003 e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. I o - Fica revogado o Artigo 14 da Lei 294/2003, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14. O imposto será pago. I - nos casos previstos no Artigo 10, o pagamento integral e deverá ser efetuado no ato do lançamento, ou em sua verificação anual até 30(trinta) dias após a data da sua notificação. II - antes do início da atividade, quando esta for eventual ou provisória ou quando iniciada durante o exercício financeiro. III - em parcelas mensais, quando calculada na forma do Artigo 09 e com vencimento no 20°(vigésimo) dia de cada mês subseqüente à emissão do documento fiscal. IV - quando retido na fonte apurado mensalmente e recolhido até o 20°(vigésimo) dia do mês seguinte ao de sua apuração. V - nos demais casos, sobre a soma dos serviços prestados, apurado mensalmente e pago até o 20°(vigésimo) dia do mês seguinte ao de sua apuração. Parágrafo único - O pagamento do imposto se fará por guia de recolhimento (DAM) autenticada mecanicamente na rede bancária autorizada ou nos postos de arrecadação municipal." Art. 2o. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 10 de dezembro de 2013.