| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 821 / 2013 |
| Date | 2013-12-11 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de 3.250.160,00 (três milhões, duzentos e cinquenta mil e cento e sessenta reais) no Orçamento Geral do Município conforme Lei 765/2012. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ mom ns Vuc. um LEI MUNICIPAL Nº 821/2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.250.160,00 (Três milhões, duzentos e cinquenta mil, cento e sessenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 765/2012. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2013, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.250.160,00 (Três milhões, duzentos e cinquenta mil, cento e sessenta reais) como segue: ÓRGÃO 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 04.122.1002.2.002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito 3.1.90.11.00.00| Vencimentos e Vantagens Fixas -|0000 56.000,00 . Pessoal 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais 0000 21.000,00 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — PJ 0000 11.900,00 TOTAL | 88.900,00 ÓRGÃO 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04.123.1002.2.003 — Manutenção das Atividades da Secretaria Mun de Finanças 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — PJ 0510 8.900,00 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — PJ 0000 6.100,00 TOTAL 15.000,00 MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ,. ESTADO DO PARANÁ Pao 07 em ÓRGÃO 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 28.694.000.0.001 — Contribuição ao PASEP 3.3.90.47.00.00 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 0000 25.000,00 TOTAL 25.000,00 [ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1005.2.004 — Manutenção das Atividades da Secretaria Mun de Educação 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — PF 0000 290,00 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — PJ 0103 5.400,00 TOTAL 5.690,00 ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1005.2.008 — Manutenção do Programa Transporte Escolar 3.3.90.33.00.00 | Passagens e Despesas com Locomoção |0103 42.000,00 3.3.90.33.00.00 | Passagens e Despesas com Locomoção |0104 42.000,00 3.3.90.33.00.00 | Passagens e Despesas com Locomoção [0124 12.000,00 TOTAL | 96.000,00 MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Poblindo Eh) "um 27) ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1005.2.010 — Manutenção das Unidades Escolares — Ens. Fundamental 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PF 0104 1.100,00 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 0104 10.000,00 TOTAL 11.100,00 ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.365.1005.2.012 — Manutenção das Unidades Escolares — Ensino Infantil 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 0103 129.000,00 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 0104 6.100,00 TOTAL | 135.100,00 + ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.365.1005.2.014 — Manutenção da Folha de Pagamento da Educação Basica 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas -|0103 784.000,00 Pessoal 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais 0103 10.300,00 3.3.90.49.00.00 | Auxílio Transporte 0103 3.170,00 TOTAL | 797.470,00 E] MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ img. 31) 2. mp ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO UNIDADE 01 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO 08.244.1007.2.018 — Manutenção das Atividades da Sec. Mun. De Des. Social 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 56.000,00 | TOTAL | 56.000,00 ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.1004.2.034 — Manutenção da Folha de Pagamento — Saúde 3.1.90.11.00.00 |Vencimentos e Vantagens Fixas - | 0303 513.000,00 Pessoal 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais [0303 111.000,00 [TESTA 624.000,00 ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.1004.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ [0303 182.000,00 [ESTA 182.000,00 ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.1004.2.068 — FES — Unidade de Saúde 24 horas 3.1.90.34.00.00 | Outras Despesas de pessoal decorrente |333 49.000,00 TOTAL | 49.000,00 MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ “tas, "od, q, | E) : dez po em ORGÃO 08 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE 01 SECRETARIA MUN, DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 20.601.1009.2.041 — Manutenção das Atividades da Secretaria 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PF 0000 550,00 TOTAL 550,00 ÓRGÃO 09 SECRETARIA MUN. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO UNIDADE 02 DEPARTAMENTO DE TURISMO 18.695.1003.2.047 — Manutenção das Atividades do Fundo Mun. De Turismo 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ [0000 2.200,00 PUTAL, 2.200,00 [ÓRGÃO 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.1002.2.048 - Manutenção da Folha de Pagamento — Administração geral 3.1.90.01.00.00 Aposentadoria do RPPS, reserva remun. | 0000 25.000,00 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas -|0000 Pessoal 766.000,00 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais 0000 215.000,00 | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 43.500,00 3.3.90.49.00.00 | Auxílio Transporte 0000 4.000,00 TOTAL | 1.053.500,00 MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ “lag E) 7) ÓRGÃO 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.1002.2.049 —- Manutenção da Secretaria/Correio/Junta Militar/Detran 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ [0000 75.000,00 [TOTAL 75.000,00 ÓRGÃO 11 SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS 15.452.1008.2.051 — Manutenção da Secretaria de Obras 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PF 0000 4.500,00 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 300,00 TOTAL 4.800,00 [ÓRGÃO 11 SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS 26.782.1008.2.053 — Manutenção de Veículos Pesados 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 0000 22.000,00 TOTAL 22.000,00 ÓRGÃO 13 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO UNIDADE 01 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 02.061.1002.2.056 — Manutenção da Procuradoria Geral do Município 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PF 0000 | 850,00 TOTAL | 850,00 Play em 4 E(/h) MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ “ing, 31 1/34 de ORGÃO 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO 04.121.1002.2.054 — Manutenção do Departamento de Planejamento 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 6.000,00 TOTAL 6.000,00 Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos da anulação parcial de dotações, no importe de R$ 1.580.800,00 (Hum milhão, quinhentos e oitenta mil e oitocentos reais) e o excesso de arrecadação de R$ 1.669.360,00 (Hum milhão, seiscentos e sessenta e nove mil, trezentos e sessenta reais), conforme segue: [ÓRGÃO 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 04.122.1002.2.002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 0000 3.000,00 TOTAL 3.000,00 ÓRGÃO 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04.123.1002.2.003 - Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. De Finanças 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 0510 8.900,00 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 0000 2.000,00 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PF 0000 5.000,00 3.3.90.47.00.00 | Obrigações Tributárias e Contributivas |0000 500,00 TOTAL| 16.400,00 MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ A a (em E 7/7) ORGAO 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 28.843.0000.0.002 — Encargos e Amortização da Dívida Fundada Interna 3.2.90.21.00.00 | Juros sobre a dívida por contrato 0000 30.000,00 4.6.90.71.00.00| Principal da dívida contratual resgatado | 0000 30.000,00 TOTAL 60.000,00 ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1005.1.003 — Construção, Ampliação e Reforma das Unidades Escolares 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações 0103 28.000,00 TOTAL | 28.000,00 ÓRGÃO 04,SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1005.2.006 — Manutenção do Programa Merenda Escolar 3.3.90.32.00.00 | Material, bem ou serviço para dist.| 0000 30.000,00 gratuita TOTAL | 30.000,00 ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1005.2.009 — Programa de Incentivo à Educação MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANA Pina y, 3.3.90.32.00.00 | Material, bem ou serviço para distrib.|0103 19.000,00 gratuita TOTAL 19.000,00 ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1005.2.010 —- Manutenção das Unidades Escolares -— Ensino Fundamental 3.3.50.43.00.00 | Subvenções sociais | 0103 52.600,00 [TOTAL 52.600,00 ÓRGÃO 04 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.365.1005.1.005 — Melhoria em Infraestrutura das Um. Escolares — Ens. Infantil 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0103 450,00 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 0104 450,00 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PF 0103 950,00 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 0103 700,00 TOTAL 2.550,00 om MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ dirá M em 27 om ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO UNIDADE 01 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO 08.243.1007.2.076 — Manutenção do Conselho Tutelar 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 0000 11.000,00 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PF 0000 7.000,00 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 12.000,00 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes |0000 2.000,00 TOTAL 32.000,00 [ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO UNIDADE 01 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO 08.244.1007.2.018 — Man das Atividades da Secretaria Mun de Desenv. Social 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 0000 25.000,00 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — PF 0000 32.000,00 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes |0000 1.900,00 TOTAL 58.900,00 ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO UNIDADE 01 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO 08.244.1007.2.072 —- Manutenção do Programa Armazém da Família e Mercadão Popular 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 20.000,00 TOTAL 20.000,00 MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ cia 2/7) ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 04.121.1008.1.008 — Implantação do Plano Diretor 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 0000 49.500,00 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PF 0000 1.900,00 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 19.500,00 E TOTAL 70.900,00 ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNIICPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 04.121.1008.1.021 — Planta Genérica — Op. Crédito Paranacidade 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 3.900,00 | TOTAL 3.900,00 ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNIICPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 04.122.1008.1.022 — Pavimentação Asfáltica Op. Crédito Paranacidade 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações [0000 230.900,00 | ao 230.900,00 MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ «á, ? "Day 2, lo ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNIICPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 04.122.1008.2.030 — Manutenção, Conservação e Regularização de Imóveis Públicos 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 0000 1.400,00 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PF 0000 400,00 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 5.000,00 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações 0000 15.000,00 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente 0000 15.000,00 TOTAL | 36.800,00 ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNIICPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 14.452.1008.1.023 — Aquisição de terreno para Escola Municipal — Op. Crédito Paranacidade 4.4.90.61.00.00 | Aquisição de Imóveis 0000 45.900,00 TOTAL | 45.900,00 ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNIICPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 15.122.1008.1.009 — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes |0000 11.000,00 TOTAL 11.000,00 MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ A 4/77 A e ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNIICPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 15.451.1008.1.024 — Reforma Ginásio de Esporte — OP Crédito Paranacidade 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações [0000 | 29.900,00 | TOTAL | 29.900,00 ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNIICPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 15.452.1008.1.020 — Cadastro Imobiliário- OP Crédito Paranacidade 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 19.900,00 TOTAL 19.900,00 ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNIICPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO UNIDADE Qi DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 15.452.1008.2.031 — Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Urbano 3.3.90.30.00.00 | Material de consumo 0000 16.000,00 | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 20.000,00 TOTAL | 36.000,00 ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNIICPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 18.543.1009.2.032 — Regularização Fundiária e Fundo de Reserva para Desapropriação 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PF 0000 1.900,00 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 2.900,00 4.4.90.61.00.00 | Aquisição de Imóveis 0000 60.000,00 TOTAL 64.800,00 ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNIICPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 19.126.1008.1.011 — Informatização Integrada 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 0000 | 1.900,00 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 1.900,00 TOTAL 3.800,00 ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNIICPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 22.661.1008.1.010 — Implantação da Zona Industrial 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 0000 2.900,00 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PF 0000 1.400,00 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 19.900,00 TOTAL 24.200,00 MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Pólo, ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNIICPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 16.541.1008.1.012 — Plano Habitacional 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 0000 2.400,00 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PF 0000 1.400,00 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 38.000,00 TOTAL 41.800,00 ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.1004.2.033 —- Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas -|0000 6.400,00 Pessoal 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais 0000 600,00 3.1.90.16.00.00 |Outras Despesas Variáveis — Pessoal | 0000 400,00 civil TOTAL 7.400,00 ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.1004.1.013 - Melhoria em Infraestrutura das Unidades Básicas de Saúde 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações 0000 31.000,00 MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ dinám 0a, FF) 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes |0000 26.000,00 TOTAL 57.000,00 [ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.1004.2.034 — Manutenção da Folha de Pagamento - Saúde 3.3.90.49.00.00 | Auxílio Transporte 0303 29.000,00 Ê TOTAL 29.000,00 [ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.1004.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 3.3.50.43.00.00 | Subvenções Sociais [250 5.000,00 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo [0303 250.000,00 o” | 255.000,00 ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.1004.2.068 — FES Unidade de Saúde 24 Horas 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 0333 | 49.000,00 TOTAL | 49.000,00 MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ng "ez 201 ÓRGÃO 08 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE 01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 18.511.1009.2.043 — Saneamento Básico Rural 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 0000 700,00 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PF 0000 400,00 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 2.000,00 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes |0000 2.900,00 TOTAL 6.000,00 ÓRGÃO 08 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE 01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 18.541.1009.2.044 — Manutenção do sistema de coleta de lixo 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 30.000,00 TOTAL | 30.000,00 * ÓRGÃO 08 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE 01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 18.541.1009.2.070 — Promoção da Produção Animal 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 0000 1.300,00 3.3.90.32.00.00 |Material, bem ou serviço para distr. | 0000 1.900,00 gratuita 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PF 0000 400,00 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 1.700,00 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes |0000 2.300,00 TOTAL 7.600,00 MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ inbmnoy “UM, em 31 VEZ 2 ÓRGÃO 08 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE 01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 18.541.1009.2.071 — Preservação do Meio Ambiente 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 0000 950,00 3.3.90.32.00.00 | Material, bem ou serviço para distr.| 0000 450,00 gratuita 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PF 0000 450,00 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 1.000,00 TOTAL 2.850,00 ÓRGÃO 08 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE 01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 18.543.1009.2.042 — Regularização Fundiária 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PF 0000 9.500,00 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 43.000,00 TOTAL 52.500,00 ÓRGÃO 08 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE 01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 20.601.1009.2.040 — Promoção da Produção vegetal 3.3.30.41.00.00 | Contribuições 0000 48.000,00 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 0000 4.900,00 3.3.90.32.00.00 | Material, bem ou serviço para distrib. | 0000 2.900,00 gratuita 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PF 0000 400,00 TOTAL | 56.200,00 MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Fubliadom By o 31 VEZ 2 ÓRGÃO 08 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE 01 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 18.541.1009.2.045 — Manutenção do Fundo Municipal do meio Ambiente 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 0000 4.700,00 3.3.90.32.00.00 | Material, bem ou serviço para distrib. | 0000 2.100,00 gratuita 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PF 0000 450,00 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 4.100,00 TOTAL 11.350,00 ÓRGÃO 09 SECRETARIA MUN. DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO Com 22.661.1003.2.046 — Manutenção das atividades do Departamento de Ind. E 3.3.90.30:00.00 Material de Consumo [0000 1.400,00 H | TOTAL 1.400,00 ÓRGÃO 09 SECRETARIA MUN. DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 18.695.1003.2.047 — Manutenção das atividades do Fundo Municipal de turismo 3.3.90.30.00.00 Material de consumo [0000 2.700,00 | TOTAL 2.700,00 MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Mutom iz ÓRGÃO 11 SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS UNIDADE 02 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE 26.782.1008.1.016 — Aquisição de Veículos Leves e Pesados 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes |0000 16.500,00 | TOTAL 16.500,00 ÓRGÃO 11 SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS UNIDADE 02 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE 26.782.1008.2.053 — Manutenção de Veículos Pesados 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PF 0000 | 9.900,00 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 25.000,00 TOTAL | 34.900,00 ÓRGÃO 12,DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO 04.124.1002.2.055 — Manutenção das Atividades do Controle Interno 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 0000 1.000,00 3.3.90.35.00.00 | Serviços de Consultoria 0000 2.000,00 TOTAL 3.000,00 MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ itinbmitke 3 Tuta 209 ÓRGÃO 13 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO UNIDADE 01 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 02.061.0000.0.003 — Encargos com sentenças Judiciais 3.1.90.91.00.00 | Sentenças Judiciais 0000 3.200,00 3.3.90.91.00.00 | Sentenças Judiciais 0000 9.200,00 TOTAL 12.400,00 ÓRGÃO 13 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO UNIDADE 01 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 02.061.1002.2.056 — Manutenção da Procuradoria Geral do Município 3.3.90.14.00.00 | Diárias — Pessoal civil 0000 450,00 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 0000 1.300,00 TOTAL 1.750,00 ÓRGÃO 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO 04.121.1002.2.054 — Manutenção do Departamento de Planejamento 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes | 0000 2.000,00] TOTAL 2.000,00 MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ liadonon, CM em ] E) lug 2% EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 0000 204.440,00 0103 872.170,00 0104 58.750,00 0124 12.000,00 0303 522.000,00 TOTAL 1.669.360,00 RESUMO POR FONTE DE RECURSO SUPLEMENTAR lo ANULADO | EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 000 1.341.190,00 |000 1.136.750,00 204.440,00 103 . 973.870,00 |103 101.700,00 872.170,00 104 59.200,00 |104 450,00 58.750,00 124 12.000,00 |124 0,00 12.000,00 303 806.000,00 |303 284.000,00 522.000,00 333 49.000,00 |333 49.000,00 0,00 510 8.900,00 |510 8.900,00 0,00 TOTAL 3.250.160,00 |TOTAL 1.580.800,00 1.669.360,00 MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ has ho, O0y los FP) Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 11 de dezembro de 2013. Prefeito ici ij rd e rins Usso I