| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 823 / 2013 |
| Date | 2013-12-16 |
| Ementa | SÚMULA: Altera o parágrafo 1º do artigo 7º e o parágrafo 3º do artigo 9º da Lei nº 602/2010, e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Wado ng tau ?1ug 2 ja LEI MUNICIPAL Nº 823/2013 “<O9 Altera o parágrafo 1º do artigo 70 eo parágrafo 3º do artigo 9º da Lei nº 602/2010, e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o parágrafo 1º do artigo 7º da Lei 602/2010, que passará a vigorar com a seguinte redação: g1º A promoção vertical será automática e aplicada 60 (sessenta) dias após a apresentação do documento comprobatório de escolaridade ou titulação obedecido, no entanto,,o interstício de 2 anos da última promoção ou do enquadramento. Art. 2º. Fica alterado o parágrafo 3º do artigo 9º da Lei 602/2010, que passará a vigorar com a seguinte redação: & 3º Após a conclusão e aprovação do servidor no estágio " probatório, este poderá ser promovido à segunda referência no mesmo nível » em que se encontra enquadrado, ou no nível em que for promovido, nos | >= termos do & 1º, do art, 7º, Art. 3º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Magro, aco Municipal de Campo é di 16 de dezembro de 2013. PEN ae rio