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norma nº 823/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 823 / 2013
Date 2013-12-16
EmentaSÚMULA: Altera o parágrafo 1º do artigo 7º e o parágrafo 3º do artigo 9º da Lei nº 602/2010, e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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LEI MUNICIPAL Nº 823/2013 “<O9
Altera o parágrafo 1º do artigo 70 eo
parágrafo 3º do artigo 9º da Lei nº
602/2010, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o parágrafo 1º do artigo 7º da Lei 602/2010, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
g1º A promoção vertical será automática e aplicada 60
(sessenta) dias após a apresentação do documento comprobatório de
escolaridade ou titulação obedecido, no entanto,,o interstício de 2 anos da
última promoção ou do enquadramento.
Art. 2º. Fica alterado o parágrafo 3º do artigo 9º da Lei 602/2010,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
& 3º Após a conclusão e aprovação do servidor no estágio
" probatório, este poderá ser promovido à segunda referência no mesmo nível
» em que se encontra enquadrado, ou no nível em que for promovido, nos
| >= termos do & 1º, do art, 7º,
Art. 3º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Magro,
aco Municipal de Campo
é di 16 de dezembro de 2013.
PEN ae rio

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