| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 827 / 2013 |
| Date | 2013-12-18 |
| Ementa | SÚMULA: Dispõe sobre o Plano de cargos, carreira e vencimento dos profissionais do Magistério do Município de Campo Magro e revoga as leis n° 540/2009 e 722/2012. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL N° 827/2013 í>“tó®4noftaie,-n 3 1D E I 2013 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Magistério do Município de CAMPO MAGRO e revoga as Leis n.° 540/2009 e 722/2012. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DA APLICAÇÃO E DAS DEFINIÇÕES Art. 1.° - Esta Lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Magistério do Município de CAMPO MAGRO, Estado do Paraná. Art. 2.° - Para efeitos desta Lei, entende-se por: I - Profissionais do Magistério - o conjunto de Professores e Professores de Educação Infantil que nas Escolas, Centros Municipais de Educação Infantil, outras Instituições Educacionais e Secretaria Municipal de Educação dirigem, ministram, assessoram, planejam, programam, supervisionam, coordenam, acompanham, controlam, avaliam e orientam a educação formal, em m u n i c í p i o d e c a m p o m a g r o ESTADO DO PARANÁ ftfklkoájnaC.C.H. err 31 utz. /tiú consonância com as políticas educacionais do sistema público de ensino e com as normas contidas nesta Lei; II - Discentes - constituem o grupo de alunos da Rede Municipal de Ensino; III - Secretaria Municipal da Educação - a parte central da Administração Pública do Município, responsável pela gestão da Rede Municipal de Ensino; IV - Rede Municipal de Ensino - o conjunto das unidades escolares, centros municipais de educação infantil mantidas pelo Poder Público Municipal; V - Estabelecimentos de Ensino - Escolas, Centros Municipais de Educação Infantil e instituições educacionais de contra turno, mantidos pelo Poder Público Municipal em que se desenvolvem atividades ligadas à Educação Infantil, ao Ensino Fundamental, à Educação Especial e à Educação de Jovens e Adultos. Art. 3.° - Fica instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Municipal, com a finalidade de orientar sua implantação e operacionalização. § 1.° - A Comissão de Gestão, com composição integrada por representantes das Secretarias Municipais: da Educação, de Administração, de Finanças e Profissionais do Magistério indicados pelos seus pares, será presidida por um dos membros da Comissão, eleita por seus pares, com mandato definido para dois anos, com o objetivo de acompanhar e exigir o cumprimento dos preceitos legais nele estabelecidos. § 2.°- A comissão deverá ser formada por, representantes, sendo 2 (dois) da Secretaria Municipal de Educação, 1 (um) da Secretaria Municipal de Administração, 1 (um) da Secretaria Municipal de Finanças, Profissionais do Magistério sendo 1 (um) representante de cada Escola e 1 (um) de cada Centro Municipal de Educação Infantil. § 3.° - Ao detectar qualquer infração aos artigos desta lei, a comissão oficiará ao Chefe do Executivo sugerindo formas de correção. CAPÍTULO II DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA 2 PublkadonoD.OJ.im 3 1 ÜEZ. 2013 TITULO II DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO CAPÍTULO I DO CONCURSO PÚBLICO E DO PROVIMENTO SEÇÃO I DOS PRINCÍPIOS GERAIS MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 4.° - A estruturação da carreira DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO do Município de Campo Magro compreende os cargos de Professor e de Professor de Educação Infantil com número de vagas definido no Anexo II, parte integrante desta Lei . § 1.° - O cargo de Professor é exclusivo para aqueles com escolarização específica para atuar prioritariamente nos anos iniciais do Ensino Fundamental e na Educação Infantil nas funções de: docência, supervisão, orientação, planejamento e pesquisa, coordenação, assessoramento e direção, exercidas em Estabelecimento de Ensino, Escolas, CMEIs, na SEDUC e instituições educacionais de contra turno. § 2.° - O cargo de Professor de Educação Infantil é exclusivo para aqueles com escolarização específica para atuar na Educação Infantil. -í. Art. 5.° - Os cargos de Professor e Professor de Educação Infantil serão providos segundo o regime instituído nesta Lei. Art. 6.° - No concurso público para o ingresso no cargo de Professor de Educação Infantil será exigida formação mínima de nível médio, na modalidade Normal. Art. 7.° - No concurso público para ingresso no cargo de Professor a habilitação mínima exigida será: I - Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação para o Magistério dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental; ou II - Curso Normal Superior; ou 3 fWwènoD.O.Kcm 3 1 U R 2013 III - Curso de Licenciatura Plena numa das áreas do conhecimento da Educação Básica, precedido de formação de Magistério de nível médio, na modalidade Normal ou equivalente. IV - Curso Superior complementado com Licenciatura Plena e com Magistério de nível médio. Parágrafo único - Os diplomas apresentados deverão ser expedidos por instituições educacionais reconhecidas pelo MEC. Art. 8.° - Os cargos da carreira dos Profissionais do Magistério são acessíveis a todos os brasileiros e aos que preenchem os requisitos da lei. Art.9.° - São condições essenciais para o provimento nos cargos de Professor e Professor de Educação Infantil: I - Ser brasileiro nato ou naturalizado; II - Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da nomeação; III - Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais previstas em Lei; IV - Estar em pleno gozo de seus direitos políticos; V - Possuir escolaridade mínima exigida para o exercício do cargo; VI - Não ter sido demitido de cargo a bem do serviço público, apresentando certidão negativa de antecedentes; VII - Ter sido aprovado em concurso público de provas e títulos; í. VIII - Ter aptidão física, mental e emocional para o exercício do cargo, constatada mediante laudo pericial realizado pela equipe médica do município ou contratada para o serviço. IX - Apresentar as certidões negativas solicitadas através de edital de concurso público; X - Ter sido aprovado em Prova Didática específica. Parágrafo único. Além dos requisitos previstos nos incisos acima e de outros fixados em edital, o candidato deve estar de acordo com as hipóteses de cumulação previstas pela Constituição Federal. Art. 10 - O ingresso na carreira para o cargo de Professor far-se-á na classe inicial do Nível S (NS) da tabela de vencimentos (Anexo IV), se a habilitação exigida em concurso seja a de Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação para o Magistério dos anos iniciais do Ensino Fundamental ou equivalentes conforme art. 7.° desta lei. MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 4 f’dlknémC£fL eitt d 1 M l 2013 Art. 11-0 ingresso na carreira para o cargo de Professor de Educação Infantil far-se-á na classe inicial do nível NM, da tabela de vencimentos (Anexo VI). Art. 12 - Comprovada a existência de vagas no quadro de Professores e a inexistência de candidatos aprovados aguardando em lista de espera, realizar-se-á, mediante a necessidade e disponibilidade de verba orçamentária, regime suplementar por servidores efetivos, até a imediata realização de concurso público para suprimento dos cargos vagos. § 1.° - A convocação para o regime suplementar será realizada pela SEDUC; § 2.° - A interrupção da convocação de que trata o caput do artigo ocorrerão: I - A pedido do interessado; II - Quando cessada a razão determinada da convocação; III - Quando expirado o prazo da convocação; IV - Quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação. CAPÍTULO III DA LOTAÇÃO Art. 13 - A lotação dos Profissionais de Magistério será na SEDUC e terão direito a exercício em qualquer uma--das unidades administrativas desta Secretaria, ocupando um tipo de vaga a ser definida nesta lei. MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 14 - Os Profissionais do Magistério, após aprovação em concurso público, terão direito de escolher, no ato de nomeação, conforme a situação, dentre as Escolas ou CM Eis, que possuem vagas, o local de exercício, utilizando uma vaga provisória (VP) que terá este caráter até o final do estágio probatório, podendo ser remanejado no próximo concurso de remoção a ser realizado a pedido ou conforme a necessidade da SEDUC. Parágrafo único. Havendo mais de um servidor nomeado no mesmo instante, a escolha de vagas será feita pela ordem de classificação no concurso público. Caso haja empate após a prova de títulos serão usados os seguintes critérios: 5 MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ I - Maior Idade; II - Tempo de serviço no cargo específico do concurso; III - Tempo de serviço no Município. Art. 15 - Os Profissionais do Magistério, no cargo de Professor ou de Professor de Educação Infantil, terão sua lotação provisória no local indicado no ato de nomeação, podendo participar de concurso de remoção no final do ano letivo. Art. 16 - Quando da convocação do Profissional do Magistério para o desenvolvimento de funções de suporte pedagógico ou direção de acordo com a necessidade da Administração, será substituído por outro profissional com vaga temporária (VT), podendo o profissional convocado retornar a qualquer tempo à sua vaga de origem, sem prejuízos funcionais. Art. 17 - Vaga Fixa (VF) é a concessão da Administração para que os Profissionais do Magistério lotados na SEDUC, prestem serviço em determinada unidade da Rede Municipal de Ensino, obedecida a ordem de classificação em concurso de remanejamento, após cumprimento do estágio probatório. JL Parágrafo único - Se uma vaga fixa deixar de existir numa escola, o detentor mais novo de uma vaga desse tipo, deverá ser chamado na SEDUC para escolha de uma vaga fixa, onde houver. Art. 18 - Vaga Transitória (VT) é a concessão da Administração para que os Profissionais do Magistério, detentores de vaga fixa em uma unidade administrativa da SEDUC prestem serviço a convite, em exercício de Função Gratificada, Cargo em Comissão ou Cargo de Secretário Municipal da Secretaria Municipal da Educação ou em outra unidade administrativa do município desde que seja uma função educacional, sem progressão na carreira. Art. 19 - Vaga Substituta (VS) é a concessão da Administração para que os Profissionais do Magistério, lotados na SEDUC, substituam o detentor de vaga fixa (VF) ou vaga transitória (VT), SEÇAO I DAS VAGAS 6 31 M l 2013 conforme o artigo anterior ou com afastamento igual/superior a 120 (cento e vinte dias) concedido na forma da legislação, obedecidos todos os requisitos do remanejamento por classificação. Art. 20 - Vaga Provisória (VP) é a concessão da Administração para que os Profissionais do Magistério, lotados na SEDUC, ocupem vaga em qualquer uma das instituições no período de cumprimento do estágio probatório ou a pedido do servidor, enquanto aguarda vaga fixa (VF) na instituição no decorrer do ano letivo. Art. 21 - Compete à SEDUC os procedimentos de levantamento do número de profissionais necessários em cada Instituição, obedecendo a critérios estabelecidos em Portaria específica da Secretaria Municipal de Educação. CAPÍTULO IV DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Art. 22 - Os Profissionais do Magistério nomeados para o cargo de provimento efetivo ficarão sujeitos ao estágio probatório, com duração de 3 (três) anos contados a partir do efetivo exercício das atividades. § 1.° - Durante o período de estágio probatório, os Profissionais do Magistério serão submetidos a avaliações periódicas anuais, onde serão apurados os requisitos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Magro. § 2.° - Durante o período do estágio probatório, os Profissionais do Magistério deverão exercer obrigatoriamente funções de docência nas Escolas, CMEI's ou em Instituições Educacionais de contra turno. § 3.° - Caberá à Secretaria Municipal da Educação e ao Departamento de Recursos Humanos garantir os meios necessários para o acompanhamento e avaliação dos Profissionais do Magistério em estágio probatório. Art. 23 - Concluídas com êxito as avaliações do estágio probatório do Profissional do Magistério e sendo considerados aptos para o exercício das funções inerentes ao cargo, os Profissionais do Magistério serão nele confirmados e considerados estáveis no serviço público. MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 7 Mlianbnolj.0.Hev 3 1 D E I 2013 Art. 24 - Constatado pelas avaliações que o Profissional do Magistério não preenche os requisitos necessários para o desempenho de suas funções, caberá à autoridade competente, sob pena de responsabilidade, iniciar processo administrativo, assegurando ao servidor o direito de ampla defesa, nos termos da previsão estatutária. Parágrafo único. O processo administrativo instaurado deverá estar concluído obrigatoriamente em prazo que permita a exoneração do servidor, se for o caso, dentro do período do estágio probatório. CAPÍTULO V DA REMOÇÃO E DA PERMUTA Art. 25 - A decisão para concessão de remoção, a pedido ou por permuta de um Estabelecimento de Ensino para outro, atenderá prioritariamente aos interesses do ensino e da educação municipal, observados os princípios da necessidade e interesse da Administração Pública e à equidade. Art. 26 - O processo de remoção será realizado anualmente, até o dia 10 de dezembro, mediante prévia publicação de regulamento expedido por Portaria da Secretaria Municipal de Educação, que estabelecerá os critérios de prioridade e demais condições para a remoção. § 1.° - A rémoção poderá ser feita somente para o estabelecimento com existência de vagas. § 2.°- A remoção por permuta independe de existência de vagas nos estabelecimentos escolares de lotação dos permutantes. CAPÍTULO VI DA DISPOSIÇÃO FUNCIONAL Art. 27 - Disponibilidade funcional é o ato pelo qual o titular de cargo de Professor ou Professor de Educação Infantil é posto à disposição da Administração Pública local ou não, para atividades não afins ou não, ao magistério: MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 8 Fvblitt 3 1 OU. 2013 Parágrafo único - No caso de desvio de função da Educação, Profissionais do Magistério não terão progressão na carreira, e quando do retorno, serão enquadrados na classe e nível constantes no período de afastamento. CAPÍTULO VII DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 28 - Após conclusão do estágio probatório e da efetivação no cargo, os Profissionais do Magistério serão submetidos a avaliações de desempenho funcional com objetivo de acompanhar o desempenho da função e para progressão na carreira, que incluirá obrigatoriamente, parâmetros de qualidade do exercício profissional. § 1.° - A avaliação de desempenho funcional dos Profissionais do Magistério será realizada mediante a utilização de instrumentos próprios de avaliação em cada uma das instituições, pela chefia imediata e a equipe da SEDUC, de modo a garantir que o profissional desenvolva as competências necessárias à pratica educativa, constituída conforme regulamentação por meio de decreto. § 2.° - A avaliação de desempenho para crescimento horizontal, será coordenada pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, constituída conforme regulamentação por meio de decreto e terá como finalidade a obtenção de pontuação para o crescimento. CAPÍTULO VIII DA ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA SEÇÃO I DA CARREIRA Art. 29 - A Carreira dos Profissionais do Magistério tem como objetivo central o aperfeiçoamento contínuo e a valorização do Professor e do Professor de Educação Infantil através de remuneração digna, permitindo-lhes melhores condições sociais e econômicas. Terá como princípios básicos constitucionais: I - Ingresso mediante aprovação em concurso público de provas e títulos; II- Reconhecimento da importância dos Profissionais do Magistério por meio de progressão funcional por critérios de desempenho, habilitação e formação profissional; MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 9 MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ „. F<Ma*>noCUt« '3 10El 2013 III - Qualificação e formação continuada com remuneração digna e condições adequadas de trabalho; IV - Liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, dentro dos ideais da Democracia; V - Gestão democrática nas instituições da Rede Municipal da Educação Básica do município, mediante consulta à comunidade escolar, por meio de eleições para a escolha dos diretores dos estabelecimentos de ensino ou indicação pelo gestor municipal. VI - Crescimento na carreira, através de promoção nos níveis e de progressão nas classes; VII - Período reservado na carga horária de trabalho do Profissional da Educação para estudos, planejamento e avaliação (hora-atividade), 1/5 da carga horária, com expansão gradativa do período obedecendo ao Parecer 18/2012 do CNE/CEB. VIII - Vaga fixa conforme padrão e disponibilidade das instituições de acordo com critérios pré-estabelecidos em Portaria da SEDUC. Art. 30 - Plano de carreira é o conjunto de medidas que permitem o desenvolvimento e o crescimento funcional do Professor e do Professor de Educação Infantil. Parágrafo único. Os elementos constitutivos do Plano de Carreira são o cargo, o nível e a classe, assim definidos: § 1.° - Cargo é o centro unitário e indispensável de competências e atribuições, criado por lei, com denominação própria e em número certo, pago pelo Poder Público Municipal. § 2.° - Nível é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a carreira, atribuições e responsabilidades, distribuída pela habilitação do titular do cargo. § 3.° - Para os profissionais professores, serão atribuídos 3 (três ) níveis a saber: I - NM - Nível formado por professores com habilitação de magistério exigida para início de carreira, especificado neste plano. II - NS - Nível Superior de acordo com a formação exigida em legislação específica para a carreira de magistério. III - NP - Nível de Pós-Graduação com formação exigida em legislação específica para a carreira de magistério. SEÇAO II DA COMPOSIÇÃO DO PLANO DE CARREIRA 10 m u n i c í p i o d e c a m p o m a g r o ESTADO DO PARANÁ Fublimáu no C.Cif 3 1 2013 fm § 4.° - Para os Professores de Educação Infantil serão atribuídos 3 (três ) níveis a saber: I - NM - Nível com habilitação em nível Médio, na modalidade magistério. II - NS - Nível Superior de acordo com a formação exigida nesta legislação para a carreira de magistério. III - NP - Nível de Pós-Graduação com formação exigida nesta legislação para a carreira de magistério. § 5.° - Classe é a posição identificada por números em ordem crescente de 1 a 15, correspondente ao crescimento horizontal, dentro de cada nível. Art. 31 - A carreira inicia-se com a posse no cargo para o qual o servidor prestou concurso público de provas e títulos, e satisfeitas as normas legais e disposições desta Lei ou dela decorrentes. SEÇÃO III DA CARREIRA E DE SUA ABRANGÊNCIA Art. 32 - Carreira é o conjunto de níveis e classes que definem a evolução funcional remuneratória do Professor e do Professor de Educação Infantil, de acordo com a habilitação que possui. § 1.° - A carreira dos Profissionais do Magistério abrange a Educação Infantil, e os anos iniciais do Ensino Fundamental, a Educação Especial e a Educação de Jovens e Adultos. § 2.° - O titular de cargo de Professor poderá exercer de forma alternada ou concomitantemente com a docência outras funções de magistério, atendidos os seguintes requisitos: I - Para as atividades de coordenação, planejamento, supervisão e orientação educacional a formação exigida é o Curso de Pedagogia ou equivalente, ou Curso de Licenciatura Plena numa das áreas do conhecimento com pós-graduação especifica para atuação numa das áreas da Pedagogia, reconhecidos pelo MEC. II - A todos os ocupantes do cargo de Professor é assegurado o direito de exercer a função de direção, desde que tenha curso Superior, adquirido estabilidade e atenda a regulamentação de lei ou decreto específicos para eleição desse cargo. 3 * M l 2013 § 3.° - 0 titular de cargo de Professor de Educação Infantil pode exercer de forma alternada ou concomitantemente com a docência outras funções de magistério, atendidos os seguintes requisitos: I - Para as atividades de coordenação, planejamento, supervisão e orientação educacional a formação exigida é o Curso de Pedagogia ou equivalente, ou Curso de Licenciatura Plena numa das áreas do conhecimento com pós-graduação específica para atuação numa das áreas da Pedagogia, reconhecidos pelo MEC. II - a todos os ocupantes do cargo de Professor de Educação Infantil é assegurado o direito de exercer a função de direção, desde que tenha curso Superior, experiência de 5 anos de efetivo exercício no município, e atenda a regulamentação de lei ou decreto específicos para eleição desse cargo. CAPÍTULO IX DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA Art. 33 - O enquadramento dos profissionais detentores do cargo de Professor neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério, far-se-á com base nos seguintes critérios: I - No nível NM, serão enquadrados todos os profissionais detentores de formação acadêmica de nível médio na modalidade normal ou estudos adicionais, na classe correspondente ao seu vencimento básico'atual. II - No nível Superior NS serão enquadrados todos os profissionais, em estágio probatório ou não, detentores de formação acadêmica exigida, devidamente comprovada, na classe correspondente ao seu vencimento básico atual. III - No nível de Pós-Graduação NP, serão enquadrados todos os profissionais detentores da formação acadêmica exigida para os respectivos níveis, na classe correspondente ao seu vencimento básico atual. Art. 34-0 enquadramento dos profissionais detentores do cargo de Professor de Educação Infantil, neste Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Magistério, far-se-á com base nos seguintes critérios: MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ r 12 wacjlfm 3 1 Dft 2013 I - No nível Médio NM, serão enquadrados todos os profissionais, em estágio probatório ou não, ora ocupantes de vaga no nível básico e detentores de formação acadêmica exigida para o ingresso nesta carreira, devidamente comprovada, conforme os termos desta Lei. II - No nível Superior NS serão enquadrados todos os profissionais, detentores de formação acadêmica exigida para os respectivos níveis, devidamente comprovada, na classe correspondente ao seu vencimento básico atual, conforme os termos desta Lei. III - No nível de Pós-Graduação NP, serão enquadrados todos os profissionais detentores da formação acadêmica exigida para os respectivos níveis, na classe correspondente ao seu vencimento básico atual. Parágrafo único - O Profissional do Magistério que não enquadrar-se nos casos acima, permanecerão em quadro próprio EM EXTINÇÃO. Art. 35 - O Professor que se encontrar em estágio probatório na data da entrada em vigor do decreto de enquadramento, será posicionado na classe 1, do nível NM ou NS, avançando imediatamente à classe 2 ao concluir o estágio probatório. Art. 36 - O Professor de Educação Infantil que se encontrar em estágio probatório na data da entrada em vigor do decreto de enquadramento, será posicionado na classe 1, no nível NM, avançando imediatamente à classe 2 ao concluir o estágio probatório. CAPÍTULO X DOS CARGOS, NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA Art. 37 - A estruturação da carreira do Profissional da Educação compreende dois cargos distintos: I - Professor; II - Professor de Educação Infantil. Art. 38 - As classes constituem as linhas de progressão na carreira dos titulares dos cargos de Professor e Professor de Educação Infantil. MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ _ 13 3 ' !0I3 Art. 39 Na Carreira dos Profissionais do Magistério os cargos são agrupados em níveis, de acordo com a titulação acadêmica exigida pela legislação vigente compondo o quadro permanente. Art. 40 - O Quadro permanente para o cargo de Professor é composto dos seguintes níveis: I - Nível M (NM) - Integrado pelos profissionais com formação em Magistério em nível médio na modalidade Normal ou equivalente. II - Nível S (NS) - Integrado pelos Professores com escolaridade superior, compreendendo: a) Normal Superior. b) Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação para a Educação Infantil e para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental. c) Licenciatura Plena em uma das áreas do conhecimento da Educação Básica, precedida de formação em Magistério em nível médio na modalidade Normal ou equivalente. d) Curso Superior complementado com Licenciatura Plena e precedido de formação em Magistério em nível médio na modalidade Normal ou equivalente. III - Nível P (NP) - Integrado pelos Professores com curso superior de Licenciatura Plena, acrescido do curso de pós-graduação /ato sensu voltado para a Educação Básica, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas. Art. 41 - Ó quadro permanente do cargo de Professor de Educação Infantil é constituído pelos seguintes níveis: I - Nível M (NM) - Integrado pelos profissionais com formação em Magistério em nível médio na modalidade Normal ou equivalente. II - Nível S (NS) - Integrado pelos profissionais com curso de nível superior, compreendendo: a) Normal Superior. b) Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação para a Educação Infantil e para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental. MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 14 3 ' * 1 2113 c) Licenciatura Plena em uma das áreas do conhecimento da Educação Básica, precedida de formação em Magistério em nível médio na modalidade Normal ou equivalente. d) Curso Superior complementado com Licenciatura Plena e precedido de formação em Magistério em nível médio na modalidade Normal ou equivalente. III - Nível P (NP) - Integrado pelos profissionais com curso Superior mais curso de pósgraduação lato sensu voltado para a Educação Básica, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas. Art. 42 - Os cursos de pós-graduação aceitos para a progressão, serão objetos de regulamentação própria, que considerará a legislação federal e estadual pertinente à matéria. Art. 43 - Cada nível é composto por 15 (quinze) classes, com acréscimo de 3% sobre a classe inicial e consecutivamente de uma classe para outra, que constitui a linha de progressão horizontal na carreira. CAPÍTULO XI DA PROGRESSÃO NA CARREIRA Art. 44 - A progressão funcional dos Profissionais do Magistério estáveis dar-se-á por meio de crescimento vertical e de crescimento horizontal. í. Art. 45 - Entende-se por crescimento vertical a passagem de um para outro nível imediatamente superior, observando o interstício de seis meses. Art. 46-0 crescimento vertical permite o avanço na carreira a todos os Profissionais do Magistério. § 1.° - O crescimento vertical dar-se-á mediante apresentação de titulação de habilitação, nos meses de fevereiro e agosto, através do critério exclusivo da formação escolar do Professor para elevação ao nível superior, NS, ou para o nível de Pós-Graduação NP, dentro da mesma classe de MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO P A R A N Á f ^ ^ 15 Afiado no a a tfr 3 1OH. 2013 atuação, conforme anexo III, parte integrante desta Lei, com o salário atualizado no mês subsequente. § 2.° - O crescimento vertical será concedido após análise e verificação da regularidade da documentação apresentada. § 3.° - O percentual de acréscimo para os profissionais professores, será: MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Descrição % Do Nível NM para o Nível NS 22,7280% Do Nível NS para o Nível NP 10,3698% § 4.° - O percentual para os profissionais professores de Educação Infantil, será: Descrição o/o Do Nível NM para o Nível NS 22,7280% Do Nível NS para o Nível NP 10,3698% § 5.° - O Professor e o Professor de Educação Infantil promovidos ocuparão no nível concedido, a classe correspondente àquela que ocupavam no nível anterior. Art. 47 - Pòr crescimento horizontal entende-se a progressão de uma classe para outra dentro do mesmo Nível, mantido um percentual de 3% em todos os níveis. § 1.° - O crescimento horizontal será ofertado aos profissionais do magistério observado o interstício 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício em funções de magistério. § 2.° - O crescimento horizontal será concedido se os Profissionais do Magistério atingirem os critérios estabelecidos para a progressão, podendo avançar até 2 (duas) classes mediante avaliação de títulos e desempenho, entre outros critérios determinados em regulamento próprio. Parágrafo único. Os Profissionais do Magistério em estágio probatório, aposentados, à disposição de outro órgão em atividades não afins ao magistério, em licença para tratar de interesses particulares, afastado por motivo de saúde por mais de 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou 16 MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ r Ll • ubliatéo no D.CM ? r* 3 1 Utl 2 K alternados, e outras condições previstas em regulamento não poderá ser promovido durante o período em que esteve em alguma dessas condições. CAPÍTULO XII DA FORMAÇÃO CONTINUADA E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL Art. 48 - A qualificação profissional, que objetiva o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na carreira serão assegurados através de cursos de formação continuada, aperfeiçoamento ou especialização, em parceria com instituições credenciadas junto ao MEC, para o aperfeiçoamento em serviço e outras atividades de atualização profissional, observando os programas afins à Educação. Art. 49 - É dever inerente aos Profissionais do Magistério diligenciar seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural. Art. 50 - Os Profissionais do Magistério tem a obrigação de freqüentar cursos, encontros, seminários, simpósios, conferências, congressos e outros processos de aperfeiçoamento ou atualização, quando designados ou convocados pelo órgão competente. § Io- Os cursos de formação continuada, capacitação, aperfeiçoamento ou atualização serão considerados como títulos para efeito de concurso público ou progressão na carreira, nos termos do edital ou do regulamento. § 2o - O Município garantirá a participação de todos os Profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino em cursos de formação continuada. Art. 51 - Os Profissionais do Magistério estáveis poderão solicitar período de licença sem vencimentos para cursos de aperfeiçoamento profissional, conforme interesse da Administração, com regulamentação por decreto. 17 MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Pubfía(lonoD0k 3 1 Utl. 2013 Art. 52 - A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá um plano de formação profissional para a carreira dos Profissionais do Magistério Municipal dentro dos princípios que norteiam esta Lei, observando-se: I - Os objetivos da atualização e da formação continuada; II - Os princípios teórico-metodológicos e orientações pedagógicas aplicáveis às diferentes áreas do conhecimento; III - As prioridades em relação à forma de capacitação e às áreas de estudo. Parágrafo único. Os cursos de formação continuada de que trata este artigo deverão ser revistos anualmente de acordo com as necessidades dos Profissionais do Magistério. Art. 53 - A critério da Administração Municipal poderão ser concedidos auxílios financeiros do Poder Público Municipal a qualquer atividade em que seja reconhecido o interesse de aperfeiçoamento ou especialização como viagens de estudo, participação em congressos e outros eventos, publicações técnico-científicas, didáticas e similares para os Profissionais do Magistério. Art. 54 - A carga horária de trabalho semanal dos Profissionais do Magistério será para o Professor de 20 horas semanais, e para o Professor de Educação Infantil de 40 horas semanais. í. § 1.° - Para o cargo de Professor a jornada poderá ser de até 40 horas semanais, nos casos em que: I) - quando detentor de dois cargos públicos; II) - quando for necessária a complementação com jornada suplementar. Art. 55 - A carga horária semanal de 20 horas de trabalho do Professor será dividida em: I - Hora-aula, num total de 16 horas semanais. II - Hora-atividade, num total de 4 horas semanais. CAPÍTULO XIII DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO 18 mgSMf MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ^«dtnoDMem 3 1 U tt 2013 Art. 56 - A carga horária semanal de 40 horas de trabalho do Professor será dividida em: I - Hora-aula, num total de 32 horas semanais. II - Hora-atividade, num total de 8 horas semanais. Art. 57 - A carga horária semanal de 40 horas de trabalho do Professor de Educação Infantil será dividida em: I - Hora-aula, num total de 32 horas semanais. II - Hora-atividade, num total de 8 horas semanais, consecutivas ou não, de acordo com a necessidade ou possibilidade de cada CMEI. Art. 58 - Hora-aula é o período de tempo efetivamente destinado à docência. Art. 59 - Hora-atividade é o período de tempo dedicado pelo docente prioritariamente dentro do Estabelecimento Escolar, para o desenvolvimento de atividades de: I - Planejamento e avaliação do trabalho didático. II - Colaboração com a administração da escola. III - Participação em reuniões pedagógicas. IV - Articulação com a comunidade. í. V - Aperfeiçoamento profissional. Parágrafo único. Terão direito à hora-atividade todos os Professores e Professores de Educação Infantil que exercem atividades efetivas de regência de classe, incluindo os docentes das áreas específicas. Art. 60 - A forma do aproveitamento da hora-atividade e seu planejamento serão definidos na proposta pedagógica da instituição, respeitadas as diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação. Art. 61-0 titular de cargo de Professor em carga horária de 20 horas semanais poderá prestar serviço em jornada suplementar ou segundo período até o máximo de vinte horas semanais, 19 m u n i c í p i o d e c a m p o m a g r o ESTADO DO PARANÁ ^ para substituição de Professor em função docente em seus afastamentos legais, para suprir necessidades do ensino. Parágrafo único - Terão direito também à jornada suplementar, a critério da Administração, os ocupantes de função de direção, coordenação de área ou coordenação pedagógica, quando designados para exercerem funções em dois turnos diários. Art. 62 - O regime de jornada suplementar, por ser de cunho eventual e transitório, extinguese automaticamente pelo decurso de seu prazo de exercício, não se incorpora aos vencimentos, não gera estabilidade ou direito de conversão em cargo efetivo, nem sobre ele incidirá qualquer vantagem acessória, tendo em vista sua natureza excepcional. Art. 63 - A interrupção do regime suplementar ocorrerá: I - A pedido do interessado. II - Quando cessada a razão determinante da convocação. III - Quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação. IV - Quando o Professor não tiver mais condições de continuar o trabalho em jornada Art. 64 - Os discentes constituem o grupo de alunos da Rede Municipal de Ensino que se encontram distribuídos na Educação Básica de Ensino: Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental (Educação Especial e B A Fase I). Parágrafo único - A definição do número de alunos por turma, dependerá de regulamentação própria por Portaria emitida pela Secretaria Municipal de Educação, levando em consideração os aspectos estruturais, culturais e sociais, em conformidade com a legislação vigente. suplementar. CAPÍTULO XIV DOS DISCENTES TÍTULO III DO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS CAPÍTULO I 20 ^htbnoD.OMtn 31 ou m DO VENCIMENTO Art. 65 - Os vencimentos dos Profissionais do Magistério correspondem ao vencimento relativo à classe e ao nível de habilitação em que se encontre, conforme a tabela de vencimentos, Anexos IV, V, VI e VII, acrescidos das vantagens pecuniárias a que fizer jus. § 1.° - Considera-se vencimento básico do Professor e do Professor de Educação Infantil o fixado para o nível e classe de enquadramento. § 2.° - Os acréscimos pecuniários a que tiverem direito os Profissionais do Magistério, serão calculados sobre o vencimento básico do nível e classe em que se encontram. Art. 66 - O valor dos vencimentos referentes às classes da Carreira dos Profissionais do Magistério será obtido pela aplicação de 3 (Três) pontos percentuais sobre a classe anterior. MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ CLASSES NIVEIS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 NM 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% NS 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% NP 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% § 1.° - É fixado em R$ 861,89 o valor do vencimento básico do cargo de Professor, para uma jornada de 20 (vinte) horas, semanais. § 2.° - É fixado em R$ 1.723,78 o valor do vencimento básico do cargo de Professor de Educação Infantil, para uma jornada de 40 horas semanais. Art. 67 - O valor dos vencimentos correspondentes aos níveis da Carreira dos Profissionais do Magistério será obtido pela aplicação dos seguintes percentuais sobre o vencimento referente ao nível anterior. I - do Cargo de Professor: Descrição % Do Nível NM para o Nível NS 22,7280% Do Nível NS para o Nível NP 10,3698% 21 Mm 3 1 B& 2013 II - do Cargo de Professor de Educação Infantil: MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Descrição % Do Nível NM para o Nível NS 22,7280% Do Nível NS para o Nível NP 10,3698% CAPÍTULO II DAS VANTAGENS Art. 68 - Além do vencimento do cargo os Profissionais do Magistério farão jus à percepção das seguintes vantagens pecuniárias: I - Gratificações; II - Indenização de transporte, com regulamentação por decreto. SEÇÃO I DAS GRATIFICAÇÕES Art. 69 - O Professor terá direito às seguintes gratificações: I - Pelo exercício da função de Direção nas Escolas e nos Centros de Educação Infantil; II - Pelo exercício das funções de coordenação pedagógica e assessoramento; III - Pela docência na modalidade de Educação Especial; í. IV - Pelo exercício de Regime Suplementar. Art. 70- A gratificação pela função de Direção nas Escolas e nos Centros Municipais de Educação Infantil, constituirá o montante de R$ 900,00 (Novecentos Reais). § 1.° - O Professor investido na função de direção das Unidades Educacionais deverá cumprir 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. Art. 71 - A gratificação pela função de Coordenação Pedagógica será de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento inicial do nível NS, da Tabela de Vencimentos do cargo Professor. § 1.° - O professor investido na função de coordenador pedagógico deverá cumprir 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. 22 m u n ic íp io d e c a m p o m a g r o ESTADO DO PARANÁ § 2.° - A escolha do coordenador pedagógico será definida por regulamentação própria de acordo com Portaria emitida pela Secretaria Municipal da Educação. Art. 72 - A gratificação pela docência na modalidade de Educação Especial será de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico do Profissional do Magistério. Art. 73 - A gratificação pelo exercício de Regime Suplementar será de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico do Profissional do Magistério, quando realizadas 20 (vinte) horas semanais suplementares. Art. 74 - Os Profissionais do Magistério em exercício de docência ou de suporte pedagógico gozarão de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, usufruídas dentro dos períodos de recesso escolar, conforme dispuser o calendário escolar anual, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas dos estabelecimentos, de acordo com o artigo 6o da Resolução n.° 3 de 8/10/97, do Conselho Nacional da Educação. Parágrafo único. Os Profissionais do Magistério terão 45 (quarenta e cinco) dias de férias, sendo 30 (trinta) dias em dezembro/janeiro e 15 (quinze) dias de recesso escolar. Art. 75- O município aplicará, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério - FUNDEB, de que trata a Lei Federal n.° 11.494/ 07, e cumprirá o CAPÍTULO III DAS FÉRIAS TÍTULO IV DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS CAPÍTULO I DISPOSIÇOES GERAIS E TRANSITÓRIAS 23 3 1 2013 disposto na Lei 11.738/2008 que trata do piso salarial nacional do magistério para os vencimentos dos Profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação. Art. 76 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento municipal. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇOES FINAIS Art. 77 - Os titulares de cargo de Professor e Professor de Educação Infantil integrantes da Carreira dos Profissionais do Magistério Municipal poderão perceber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores municipais nessa condição, previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, quando não conflitantes com o disposto nesta Lei. Art. 78 - Anualmente, a SEDUC junto com a Comissão de Gestão do Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais de Educação verificarão se está sendo atendida a Lei n.° 11.738/2008 que instituiu o Piso Salarial Nacional para os profissionais do magistério e em caso de não atendimento solicitarão ao executivo o cumprimento da referida lei. Art. 79 - As normas previstas neste Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Magistério Municipal têm caráter suplementar e específico aplicando-se aos integrantes da carreira dos Profissionais do Magistério os direitos e obrigações constantes para os demais servidores do Município, de acordo com o Estatuto dos Servidores, naquilo que não conflitar. Art. 80 - Ficam criadas e definidas as vagas para os cargos de Professor e Professor de Educação Infantil, conforme relação no Anexo II desta Lei. Art. 81- O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos necessários à execução das disposições da presente Lei. MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 24 MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ % Art. 82 - Integram a presente Lei os anexos I a VII. Art. 83 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01.01.2014, ficando revogadas as Leis n.° 540/2009 e 722/2012, ambas do município de Campo Magro-PR. Paço Municipal de Campo Magro, em 18 de dezembro de 2013. m u n ic íp io d e c a m p o m a g r o ESTADO DO PARANÁ % ANEXO I DESCRIÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES CARGO: PROFESSOR CÓDIGO: PROF HABILITAÇÃO MÍNIMA: Licenciatura Plena, para os que forem admitidos a partir da publicação desta Lei. ÁREA DE ATUAÇÃO: Educação Infantil e Ensino Fundamental - Séries/Anos Iniciais (Educação Especial e EJA Fase I) NÍVEIS: Nível NM (NM), Nível NS (NS) e Nível NP (NP) FUNÇÕES ESPECÍFICAS EM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA 1. Planeja e ministra aulas nos dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; 2. Avalia o rendimento dos alunos de acordo com o regimento escolar e Projeto Político Pedagógico; 3. Informa aos pais e responsáveis sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; 4. Participa de atividades cívicas, sociais, culturais e esportivas; 5. Participa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas; 6. Participa do planejamento geral da escola; 7. Contribui para o melhoramento da qualidade do ensino; 8. Participa da escolha do livro didático; 26 MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANA /** 1013 ,, J I , 9. Participa de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos, e outros eventos da área educacional e correlatos; 10. Acompanha e orienta estagiários; 11. Zela pela integridade física e moral do aluno; 12. Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares; 13. Elabora projetos pedagógicos; 14. Participa de reuniões interdisciplinares; 15. Confecciona material didático; 16. Realiza atividades extra-classe em bibliotecas, museus, laboratórios e outros; 17. Avalia pedagogicamente e participa do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais, para os setores específicos de atendimento; 18. Seleciona, apresenta e revisa conteúdos; 19. Participa do processo de inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino regular; 20. Propicia aos educandos, portadores de necessidades especiais, para sua preparação e orientação ao mercado de trabalho; 21. Incentiva os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura e similares; 22. Realiza atividades de articulação da escola com a família do aluno e a comunidade; 23. Orienta e incentiva o aluno para a pesquisa; 24. Participa do conselho de classe; 25. Prepara o aluno para o exercício da cidadania; 26. Incentiva o gosto pela leitura; 27. Desenvolve a auto-estima do aluno; 28. Participa da elaboração e aplicação do regimento da escola; 29. Participa da elaboração, execução e avaliação do projeto político pedagógico da escola; 30. Orienta o aluno quanto à conservação da escola e dos seus equipamentos; 31. Contribui para a aplicação da política educacional do Município no cumprimento da legislação vigente; 32. Sugere a aquisição de equipamentos que venham favorecer as atividades de ensinoaprendizagem; 27 MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 33. Planeja e realiza atividades de recuperação para os alunos de menor rendimento; 34. Analisa dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação e evasão escolar; 35. Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação; 36. Mantém atualizados os registros de aula, frequência e de aproveitamento escolar do aluno; 37. Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional; 38. Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar; 39. Apresenta propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino; 40. Participa da gestão democrática da unidade escolar; 41. Acompanhar e orientar o processo de desenvolvimento dos estudantes, em colaboração com os demais docentes e as famílias dos alunos; 42. Executa outras atividades correlatas, inerentes ao cargo, conforme definição da chefia CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL CÓDIGO: PROFINF HABILITAÇÃO MÍNIMA: Magistério de 2.° grau ou Curso Normal - Nível Médio ÁREA DE ATUAÇÃO: Educação Infantil - CMEI NÍVEIS: Nível NM (NM), Nível NS (NS), Nível NP (NP) FUNÇÃO ESPECÍFICA DE DOCÊNCIA NA EDUCAÇÃO INFANTIL 1. Planejar, organizar, executar e avaliar as atividades relativas às funções indissociáveis do educar e cuidar de acordo com a proposta pedagógica da SEDUC e o P.P.P do CMEI, respeitando o estágio de desenvolvimento das crianças, com o objetivo de contribuir para sua formação integral; imediata. 28 2. Observar, acompanhar e promover práticas educativas, individual e coletivamente, de forma a contribuir com o desenvolvimento físico, psíquico, afetivo e social da criança, considerando seus limites, interesses e valores, a partir do fortalecimento das relações de afeto e respeito às diferenças; 3. Recepcionar e/ou entregar as crianças aos responsáveis observando estritamente os procedimentos pré-estabelecidos pela unidade educacional. 4. Promover a segurança das crianças sob sua responsabilidade, intervindo em situações que ofereçam riscos. 5. Registrar e controlar a frequência das crianças comunicando à direção os casos de faltas em excesso. 6. Proceder o registro de avaliação do processo de desenvolvimento da criança, em Parecer Descritivo de acordo com o P.P.P. da instituição. 7. Utilizar o horário de permanência para a elaboração do planejamento, material didático pedagógico, participação em cursos e eventos afins à educação. 8. Participar de encontros, cursos, debates e troca de experiências, visando aprimoramento profissional de acordo com orientações da SEDUC. 9. Participar efetivamente das reuniões pedagógicas-administrativas, da APMF e as de articulação com a família e/ou da comunidade, contribuindo com a implementação do P.P.P. da instituição. 10. Orientar e acompanhar as crianças em suas dificuldades encaminhando-as sempre que as soluções estejam fora de sua área de competência; 11. Manter os pais permanentemente atualizados sobre os avanços da criança, atendendo encaminhamentos definidos em conjunto com o suporte técnico-pedagógico; 12. Realizar diferentes atividades de modo a garantir a integração/inclusão de todas as crianças, respeitando as diferenças. 13. Executa outras atividades correlatas, inerentes ao cargo, conforme definição da chefia imediata. m u n ic íp io d e c a m p o m a g r o ESTADO DO PARANÁ 29 m u n i c í p i o d e c a m p o m a g r o ESTADO DO PARANÁ % 2013 FUNÇÕES ESPECÍFICAS EM ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO 1. Elabora e executa projetos pertinentes à sua área de atuação; 2. Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação; 3. Participa da promoção e coordenação de reuniões com o corpo docente e discente da unidade escolar; 4. Assegura o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas; 5. Estimula o uso de recursos tecnológicos e o aperfeiçoamento dos recursos humanos; 6. Elabora relatórios de dados educacionais; 7. Emite parecer técnico-pedagógico; 8. Zela pela integridade física e moral do aluno; 9. Participa e coordena as atividades de planejamento global da escola; 10. Participa da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de políticas públicas de educação; 11. Participa da elaboração, execução e avaliação do projeto político pedagógico da escola; 12. Estabelece parcerias para desenvolvimento de projetos; 13. Articula-se com órgãos gestores de educação e outros; 14. Participa da elaboração do currículo e calendário escolar; 15. Incentiva os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura e outros; 16. Participa da análise do plano de organização das atividades dos professores, como: distribuição de turmas, horas/aula, horas/atividade, disciplinas e turmas sob a responsabilidade de cada professor; 17. Mantém intercâmbio com outras instituições de ensino; 18. Participa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas; 19. Acompanha e orienta o corpo docente e discente da unidade escolar; 20. Participa de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos capacitações, cursos e outros eventos da área educacional e correlato; 21. Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares; 22. Coordena as atividades de integração da escola com a família e a comunidade; 23. Coordena/acompanha o conselho de classe; 30 24. Contribui na preparação do aluno para o exercício da cidadania; 25. Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional; 26. Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar; 27. Contribui para a aplicação da política educacional do Município no cumprimento da legislação vigente; 28.Solicita a aquisição de equipamentos que assegurem o funcionamento satisfatório da unidade escolar; 29. Planeja, executa e avalia atividades de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal da área de educação; 30. Apresenta propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino; 31. Contribui para a construção e operacionalização de uma proposta pedagógica que objetiva a democratização do ensino, através da participação efetiva da família e demais segmentos da sociedade; 32. Sistematiza os processos de coleta de dados relativos ao educando através de assessoramento aos professores, favorecendo a construção coletiva do conhecimento sobre a realidade do aluno; 33. Acompanha e orienta pedagogicamente a utilização de recursos tecnológicos nas unidades escolares; 34. Promove o intercâmbio entre professor, aluno, equipe técnica e administrativa, e conselho escolar; 35. Trabalha o currículo, enquanto processo interdisciplinar e viabilizador da relação transmissão/produção de conhecimentos, em consonância com o contexto sócio-político-econômico; 36. Conhece os princípios norteadores de todas as disciplinas que compõem os currículos da educação básica; 37. Desenvolve pesquisa de campo, promovendo visitas, consultas e debates, estudos e outras fontes de informação, a fim de colaborar na fase de discussão das políticas públicas de educação; 38. Busca a modernização dos métodos e técnicas utilizados pelo pessoal docente, sugerindo sua participação em programas de capacitação e demais eventos; 39. Assessora o trabalho docente na busca de soluções para os problemas de reprovação e evasão escolar; m u n ic íp io d e c a m p o m a g r o ESTADO DO PARANÁ 31 MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ' ‘ 40. Contribui para o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem desenvolvida pelo professor em sala de aula, na elaboração e implementação do projeto político pedagógico da escola; 41. Coordena e executa as atividades de elaboração do regimento escolar e do P.P.P; 42. Participa da análise e escolha do livro didático; 43. Acompanha e orienta estagiários; 44. Participa de reuniões interdisciplinares; 45. Avalia e participa do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades educativas especiais (PNEE), para os setores específicos de atendimento; 46. Promove a inclusão do aluno PNEE no ensino regular; 47. Propicia aos educandos, PNEE, para sua preparação e orientação ao mercado de trabalho; 48. Coordena a elaboração, execução e avaliação de projetos pedagógicos e administrativos da escola; 49. Trabalha a integração social do aluno; 50. Realiza o diagnóstico do perfil do aluno, através de observação, questionários, entrevistas e outros; 51. Orienta os professores na identificação de comportamentos divergentes dos alunos, levantando e selecionando, em conjunto, alternativas de soluções a serem adotadas; 52. Divulga experiências e materiais relativos à educação; 53. Promove e coordena reuniões com o corpo docente, discente e equipes; administrativas e pedagógicas da unidade escolar; 54. Programa, realiza e presta contas das despesas efetuadas com recursos diversos; 55. Coordena, acompanha e avalia as atividades administrativas e técnico-pedagógicas da escola; 56. Orienta escolas na regularização e nas normas legais referentes ao currículo e à vida escolar do aluno; 57. Acompanha estabelecimentos escolares, avaliando o desempenho de seus componentes e verificando o cumprimento de normas e diretrizes para garantir eficácia do processo educativo; 58. Elabora documentos referentes à vida escolar dos alunos; 59. Executa outras atividades correlatas, inerentes ao cargo, conforme definição da chefia imediata. 32 m u n ic íp io d e c a m p o m a g r o ESTADO DO PARANÁ ? 1 „ * ANEXO II QUADRO DE CARGOS E VAGAS CARGO QUANTIDADE DE VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL Professor 280 20 horas semanais Professor de Educação Infantil 60 40 horas semanais 33 m u n ic íp io d e c a m p o m a g r o ESTADO DO PARANÁ ANEXO III CRESCIMENTO VERTICAL CARGO: PROFESSOR NÍVEIS CÓDIGOS CLASSES HABILITAÇÃ 0 CRESCIMENTO VERTICAL Nível M NM 1 a 15 Magistério de Nivel Médio ou acrescido de Estudos Adicionais NS Nível S NS 1 a 15 Licenciatura Plena NP Nível P jí. NP 1 a 15 PósGraduação em nível de especialização 34 MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Ma'Xodg „ **«««. CARGO: PROFESSOR DE ED UO \ÇÃO INFANTIL NÍVEIS CÓDIGOS CLASSES HABILITAÇÃO CRESCIMENTO VERTICAL Nível M NM 1 a 15 Magistério de Nível Médio na modalidade Normal NS Nível S NS 1 a 15 Licenciatura Plena NP Nível P NP 1 a 15 Pós-Graduação em nível de especialização m u n ic íp io d e c a m p o m a g r o ESTADO DO PARANÁ /w, ANEXO IV TA B ELA DE VENCIMENTOS - CARGO - PROFESSOR - 20 horas semanais CLASSES NIVEIS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 NM 861,89 887,75 914,38 941,81 970,06 999,17 1.029,14 1.060,02 1.091,82 1.124,57 1.158,31 1.193,06 1.228,85 1.265,71 1.303,69 NS 1.057,78 1.089.51 1.122,20 1.155,86 1.190,54 1.226,26 1.263,04 1.300,94 1.339,96 1.380,16 1.421,57 1.464,21 1.508,14 1.553,39 1.599,99 NP 1.167,47 1.202,49 1.238,57 1.275,73 1.314,00 1.353,42 1.394,02 1.435,84 1.478,92 1.523,28 1.568,98 1.616,05 1.664,53 1.714,47 1.765,90 36 m u n i c í p i o d e c a m p o m a g r o ESTADO DO PARANÁ , ? m* * m 3 ‘ JU - U n ANEXO V TABELA DE INDICES DE CORREÇÃO - CARGO - PROFESSOR CLASSES NIVEIS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 NM 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% NS 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% NP 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 37 MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ANEXO VI TA B ELA DE VENCIMENTOS - CARGO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - 40 horas semanais CLASSES NIVEIS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 N M 1.723,78 1.775,49 1.828,76 1.883,62 1.940,13 1.998,33 2.058,28 2.120,03 2.183,63 2.249,14 2.316,62 2.386,11 2.457,70 2.531,43 2.607,37 NS 2.115,56 2.179,03 2.244,40 2.311,73 2.381,08 2.452,51 2.526,09 2.601,87 2.679,93 2.760,33 2.843,14 2.928,43 3.016,28 3.106,77 3.199,97 NP 2.334,94 2.404,99 2.477,14 2.551,45 2.628,00 2.706,84 2.788,04 2.871,68 2.957,83 3.046,57 3.137,96 3.232,10 3.329,07 3.428,94 3.531,81 38 m u n ic íp io d e c a m p o m a g r o ESTADO DO PARANÁ % ANEXO VII TABELA DE ÍNDICES DE CORREÇÃO - CARGO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL CLASSES NIVEIS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 NM 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% NS 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% NP 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 3,0% 39