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norma nº 828/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 828 / 2014
Date 2014-02-21
EmentaAltera a Lei Municipal n° 817/2013 e o Anexo I da referida Lei e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO,
em . UlucduU DO
TRApndA ESTADO DO PARANA D.0.M em
-001-0 15 MAR 204
E diçã 0 LEI MUNICIPAL Nº 828/2014
c243 - Altera a Lei Municipal nº 817/2013 e o
Anexo I da referida Lei e dá outras
providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 817/2013, que
dispõe sobre o valor mensal da Taxa de Lixo, passando a vigorar a Tabela constante no
Anexo 1 desta lei.
Artigo 2º. Fica instituída a taxa de lixo para as Unidades Residenciais,
a qual será co valor de R$ 10,00(dez reais), conforme Anexo I da presente Lei.
Art, 3º. Fica instituída a tarifa social para os munícipes de baixa renda,
assim cadastrados junto à Concessionária de Saneamento, a qual será cobrada sobre o
valor residencial de coleta de lixo, com desconto de 40%(quarenta por cento), conforme
Anexo I da presente Lei.
Artigo 4º, Fica instituída a taxa de lixo para as Unidades de Utilidade
Pública, a qual será o valor de R$ 10,00(dez reais), conforme Anexo I da presente Lei.
Artigo 5º, Fica instituída a taxa de lixo para as Unidades Comerciais, a
qual será o valor de R$ 20,00(vinte reais), conforme Anexo I da presente Lei,
Artigo 6º. Fica instituída a taxa de lixo para as Unidades Industriais,
para a coleta de resíduos convencionais, a qual será o valor de R$ 20,00(vinte reais),
conforme o Anexo I da presente Lei.
Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 21 de fevereiro de 2014.
. ,
Louvahir l Menfgusso
]
Prefeito Munici
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO 1
| TABELA PARA COBRANÇA MENSAL DA TAXA DE COLETA DE LIXO
|
| Unidades Residenciais........ssusesssaneseasemseracasrrsmseraemsaransanassmntasonaronanamarema R$ 10,00 H
Tarifa Social.......naaseseensansasepecrsenassenansissamsennansroormroconsosenmecansesnencemmerarsa R$ 6,00
|
|
———— mm ————À
Unidades de Utilidade Pública. ....sesersmseseerareetenaieeresrerereerereeeerenenrenea R$10,00 |
I
!
1
l
Unidades Comerciais....... MAGO NON DDAGOS LA EODECA LISAS O DUNA A SCANS DUCEA PRA LE DU CA Rome ataca sonar sa R$ 20,00
|
Unidades Industriais para a coleta de resíduos convencionais........... R$ 20,00 ||

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