| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 828 / 2014 |
| Date | 2014-02-21 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n° 817/2013 e o Anexo I da referida Lei e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, em . UlucduU DO TRApndA ESTADO DO PARANA D.0.M em -001-0 15 MAR 204 E diçã 0 LEI MUNICIPAL Nº 828/2014 c243 - Altera a Lei Municipal nº 817/2013 e o Anexo I da referida Lei e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 817/2013, que dispõe sobre o valor mensal da Taxa de Lixo, passando a vigorar a Tabela constante no Anexo 1 desta lei. Artigo 2º. Fica instituída a taxa de lixo para as Unidades Residenciais, a qual será co valor de R$ 10,00(dez reais), conforme Anexo I da presente Lei. Art, 3º. Fica instituída a tarifa social para os munícipes de baixa renda, assim cadastrados junto à Concessionária de Saneamento, a qual será cobrada sobre o valor residencial de coleta de lixo, com desconto de 40%(quarenta por cento), conforme Anexo I da presente Lei. Artigo 4º, Fica instituída a taxa de lixo para as Unidades de Utilidade Pública, a qual será o valor de R$ 10,00(dez reais), conforme Anexo I da presente Lei. Artigo 5º, Fica instituída a taxa de lixo para as Unidades Comerciais, a qual será o valor de R$ 20,00(vinte reais), conforme Anexo I da presente Lei, Artigo 6º. Fica instituída a taxa de lixo para as Unidades Industriais, para a coleta de resíduos convencionais, a qual será o valor de R$ 20,00(vinte reais), conforme o Anexo I da presente Lei. Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 21 de fevereiro de 2014. . , Louvahir l Menfgusso ] Prefeito Munici MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ANEXO 1 | TABELA PARA COBRANÇA MENSAL DA TAXA DE COLETA DE LIXO | | Unidades Residenciais........ssusesssaneseasemseracasrrsmseraemsaransanassmntasonaronanamarema R$ 10,00 H Tarifa Social.......naaseseensansasepecrsenassenansissamsennansroormroconsosenmecansesnencemmerarsa R$ 6,00 | | ———— mm ————À Unidades de Utilidade Pública. ....sesersmseseerareetenaieeresrerereerereeeerenenrenea R$10,00 | I ! 1 l Unidades Comerciais....... MAGO NON DDAGOS LA EODECA LISAS O DUNA A SCANS DUCEA PRA LE DU CA Rome ataca sonar sa R$ 20,00 | Unidades Industriais para a coleta de resíduos convencionais........... R$ 20,00 ||