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norma nº 829/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 829 / 2014
Date 2014-02-21
Ementa"Dispõe sobre a criação do cargo de Fiscal de Meio Ambiente no Município de Campo Magro e dá outras providencias".
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A
Publicado no
D.O0.M em
15 FEV. 20M
Edição
-02405
Página
-001-R
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 829/2014
Dispõe sobre a criação do cargo de
Fiscal de Meio Ambiente no Município
de Campo Magro e dá outras
providencias.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 49, inciso II da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica criado na estrutura administrativa do Poder Executivo
Municipal o cargo de Fiscal de Meio Ambiente, nível superior, conforme Tabela
abaixo, constando nomenclatura, simbologia, carga horária, quantidade de vagas
e vencimento básico:
Nomenclatura | Simbologia Carga Quantidade | Vencimento
Horária Básico
Fiscal do Meio FMA 40/semana 03 R$
Ambiente | 3.600,00
Art. 2.º - A contratação para o cargo público previsto nesta Lei depende
de aprovação prévia em concurso público, de provas e de títulos, nos termos do
Artigo 37, Inciso II, da Constituição Federal.
Art. 3.º - O cargo criado nesta Lei, obedecerá ao que segue:
I - Formação: Ensino Superior 3.º Grau completo nas seguintes áreas,
quais sejam: Engenharia Ambiental, Gestão Ambiental e Agronomia;
II- Requisito: inscrição no órgão de classe respectivo;
III - Área de Atuação: Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
IV - Descrição das atribuições do cargo:
a) Desenvolver ações relativas à proteção do meio ambiente e uso
racional dos recursos naturais;
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
b) Planejar, gerir e desenvolver atividades relacionadas com a
fiscalização ambiental e promover programas de educação
ambiental;
c) Articular-se e colaborar com as demais Secretarias para a
execução das políticas públicas do Governo Municipal.
V- Atividades Típicas:
a) Desempenhar atividades envolvendo a execução de trabalhos
relativos à fiscalização nas áreas do meio ambiente e agricultura
no Município de Campo Magro;
b) Realizar e executar planejamento na área do meio ambiente,
organizacional e estratégico afeto às Políticas Nacionais de Meio
Ambiente, formuladas no âmbito da União, do Estado e do
Município, em especial aquelas relacionadas as atividades
voltadas para a regulação, controle, fiscalização, licenciamento e
auditoria ambiental;
c) Monitoramento ambiental;
d) Gestão, proteção e controle de qualidade ambiental;
e) Ordenamento dos recursos florestais e pesqueiros, conservação
dos ecossistemas e das espécies nela inseridas, incluindo seu
manejo e proteção, estímulo e difusão de tecnologias, informação e
. execução de políticas voltadas a programas de educação ambiental.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º - Ficam revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 21 de fevereiro de 2014.

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