| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 829 / 2014 |
| Date | 2014-02-21 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação do cargo de Fiscal de Meio Ambiente no Município de Campo Magro e dá outras providencias". |
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A Publicado no D.O0.M em 15 FEV. 20M Edição -02405 Página -001-R MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 829/2014 Dispõe sobre a criação do cargo de Fiscal de Meio Ambiente no Município de Campo Magro e dá outras providencias. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 49, inciso II da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica criado na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal o cargo de Fiscal de Meio Ambiente, nível superior, conforme Tabela abaixo, constando nomenclatura, simbologia, carga horária, quantidade de vagas e vencimento básico: Nomenclatura | Simbologia Carga Quantidade | Vencimento Horária Básico Fiscal do Meio FMA 40/semana 03 R$ Ambiente | 3.600,00 Art. 2.º - A contratação para o cargo público previsto nesta Lei depende de aprovação prévia em concurso público, de provas e de títulos, nos termos do Artigo 37, Inciso II, da Constituição Federal. Art. 3.º - O cargo criado nesta Lei, obedecerá ao que segue: I - Formação: Ensino Superior 3.º Grau completo nas seguintes áreas, quais sejam: Engenharia Ambiental, Gestão Ambiental e Agronomia; II- Requisito: inscrição no órgão de classe respectivo; III - Área de Atuação: Secretaria Municipal do Meio Ambiente; IV - Descrição das atribuições do cargo: a) Desenvolver ações relativas à proteção do meio ambiente e uso racional dos recursos naturais; MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ b) Planejar, gerir e desenvolver atividades relacionadas com a fiscalização ambiental e promover programas de educação ambiental; c) Articular-se e colaborar com as demais Secretarias para a execução das políticas públicas do Governo Municipal. V- Atividades Típicas: a) Desempenhar atividades envolvendo a execução de trabalhos relativos à fiscalização nas áreas do meio ambiente e agricultura no Município de Campo Magro; b) Realizar e executar planejamento na área do meio ambiente, organizacional e estratégico afeto às Políticas Nacionais de Meio Ambiente, formuladas no âmbito da União, do Estado e do Município, em especial aquelas relacionadas as atividades voltadas para a regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental; c) Monitoramento ambiental; d) Gestão, proteção e controle de qualidade ambiental; e) Ordenamento dos recursos florestais e pesqueiros, conservação dos ecossistemas e das espécies nela inseridas, incluindo seu manejo e proteção, estímulo e difusão de tecnologias, informação e . execução de políticas voltadas a programas de educação ambiental. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.º - Ficam revogadas as disposições contrárias. Paço Municipal de Campo Magro, em 21 de fevereiro de 2014.