| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 830 / 2014 |
| Date | 2014-03-12 |
| Ementa | SÚMULA: Institui no calendário oficial do Município de Campo Magro, a "SEMANA MUNICIPAL DA ÁGUA" e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 830/2014 Institui no calendário oficial do município de Campo Magro, a “SEMANA MUNICIPAL DA ÁGUA” e cá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 49, inciso II da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido no calendário de eventos do município a “Semana Municipal da Água”, a ser comemorada na terceira semana do mês de março, coincidindo com as comemorações do “Dia Mundial da Água”. Art. 2º - O Poder Público Municipal incentivará as empresas, as entidades civis, os entes públicos e as escolas a realizarem atividades com a finalidade de divulgar a importância da água, seu uso e disponibilidade, proporcionando eventos e promoções na Semana Municipal da Água. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado no D.0.M em Paço Municipal de Campo Magro, 22 MAR ZOU em 12 de março de 2014. ) q Edição c e Tres AÇO pi -44:3 Louva It o nes tod Prefei nicip Página -001-0