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norma nº 830/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 830 / 2014
Date 2014-03-12
EmentaSÚMULA: Institui no calendário oficial do Município de Campo Magro, a "SEMANA MUNICIPAL DA ÁGUA" e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 830/2014
Institui no calendário oficial do
município de Campo Magro, a
“SEMANA MUNICIPAL DA ÁGUA” e cá
outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 49, inciso II da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido no calendário de eventos do município a
“Semana Municipal da Água”, a ser comemorada na terceira semana do mês de
março, coincidindo com as comemorações do “Dia Mundial da Água”.
Art. 2º - O Poder Público Municipal incentivará as empresas, as entidades
civis, os entes públicos e as escolas a realizarem atividades com a finalidade de
divulgar a importância da água, seu uso e disponibilidade, proporcionando eventos
e promoções na Semana Municipal da Água.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Publicado no
D.0.M em
Paço Municipal de Campo Magro, 22 MAR ZOU
em 12 de março de 2014.
) q Edição
c e Tres AÇO pi -44:3
Louva It o nes tod
Prefei nicip
Página
-001-0

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