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norma nº 831/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 831 / 2014
Date 2014-03-13
EmentaInstitui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Campo Magro.
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É MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
D.0.M em Z
22 Mi ESTADO DO PARANÁ
Edição LEI MUNICIPAL Nº 831/2014
-244 à . ;
Institui o Diário Oficial dos
J Municípios do Paraná como veículo
Página oficial de comunicação dos atos
-001- 0 normativos e administrativos do
Município de Campo Magro
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 49, inciso II da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º, Fica instituído como veículo oficial de comunicação,
publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de
Campo Magro, o Diário Oficial dos Municípios do Paraná.
Parágrafo Único. Serão publicados no Diário Oficial dos Municípios do
Paraná os atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo,
bem como dos órgãos que compõem a administração pública direta e indireta.
Artigo 2º, As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná serão
disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico
www.diariomunicipal.com.br/amp, podendo ser consultadas por qualquer
interessado sem custos e independentemente de cadastramento.
Artigo 3º. As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná
atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e
interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil,
instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Artigo 4º. As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas
pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio
de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Artigo 5º. Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná são reservados ao Município de Campo Magro.
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Artigo 6º, A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão
que o produziu.
Artigo 7º, O Poder Executivo regulamentará a presente lei através de
Decreto.
Artigo 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 9º, Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o
Decreto nº 083/2009.
Artigo 10º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Publicado no Paço Municipal de Campo Magro,
D.0.M em em 13 de março de 2014.
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Prefei nicipal
Página
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