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norma nº 1077/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1077 / 2019
Date 2019-06-17
EmentaAutoriza o poder executivo do Município de Campo Magro a parcelar dívida junto à COPEL - Companhia Paranaense de Energia e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
»
Pubsicado NO LEI MUNICIPAL Nº 1077/2019
UR. 2019
Autoriza o poder executivo do
Município de Campo Magro a
parcelar dívida junto à COPEL —
Companhia Paranaense de
Energia e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Trata a presente Lei do parcelamento da dívida do
Município de Campo Magro junto à Companhia Paranaense de Energia —
COPEL. :
Art. 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder
parcelamento da dívida existente junto à COPEL, sendo que as parcelas
ultrapassam o atual mandato.
Parágrafo único: Ficam ratificados os atos praticados pelo Poder
Executivo em relação a obrigação existente entre o Município de Campo Magro
e a Companhia Paranaense de Energia — COPEL, inclusive a confissão de dívida
levada a efeito.
Art. 3º — O parcelamento que trata esta Lei fica limitado a uma
entrada e mais 47 (quarenta e sete) parcelas consecutivas e iguais, perfazendo
o valor de R$ 209.207,73 (duzentos e nove mil, duzentos e sete reais e setenta
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
taxado RO
.OM em
e três centavos) embutidos os juros do parcelamento e a forma de pagamento
será por meio de fatura específica.
Art. 4º — O valor da parcela será definido por ocasião da
assinatura do instrumento jurídico próprio.
Art. 5º — As despesas decorrentes desta Lei correrão através da
seguinte dotação orçamentária:
00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇASS
001 — DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
38.843.0020.0.005 — Manutenção da Divida Pública
3290210000 — Juros sobre a Divida por Contrato
4690710000 — Principal da Dívida Contratual
Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando-se as
disposições em contrário.
Campo Magro,
em 17 de junho de 2019
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - FonelFax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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