| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1077 / 2019 |
| Date | 2019-06-17 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo do Município de Campo Magro a parcelar dívida junto à COPEL - Companhia Paranaense de Energia e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ » Pubsicado NO LEI MUNICIPAL Nº 1077/2019 UR. 2019 Autoriza o poder executivo do Município de Campo Magro a parcelar dívida junto à COPEL — Companhia Paranaense de Energia e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Trata a presente Lei do parcelamento da dívida do Município de Campo Magro junto à Companhia Paranaense de Energia — COPEL. : Art. 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder parcelamento da dívida existente junto à COPEL, sendo que as parcelas ultrapassam o atual mandato. Parágrafo único: Ficam ratificados os atos praticados pelo Poder Executivo em relação a obrigação existente entre o Município de Campo Magro e a Companhia Paranaense de Energia — COPEL, inclusive a confissão de dívida levada a efeito. Art. 3º — O parcelamento que trata esta Lei fica limitado a uma entrada e mais 47 (quarenta e sete) parcelas consecutivas e iguais, perfazendo o valor de R$ 209.207,73 (duzentos e nove mil, duzentos e sete reais e setenta Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ taxado RO .OM em e três centavos) embutidos os juros do parcelamento e a forma de pagamento será por meio de fatura específica. Art. 4º — O valor da parcela será definido por ocasião da assinatura do instrumento jurídico próprio. Art. 5º — As despesas decorrentes desta Lei correrão através da seguinte dotação orçamentária: 00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇASS 001 — DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 38.843.0020.0.005 — Manutenção da Divida Pública 3290210000 — Juros sobre a Divida por Contrato 4690710000 — Principal da Dívida Contratual Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário. Campo Magro, em 17 de junho de 2019 CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - FonelFax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná