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norma nº 832/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 832 / 2014
Date 2014-03-27
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a pagar ajuda de custo aos profissionais que atuarem no Município de Campo Magro em decorrência do Programa Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria 30 do Ministério da Saúde",
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 832/2014
Autoriza o Poder Executivo a pagar
ajuda de custo aos profissionais que
atuarem no Município de Campo
Magro em decorrência do Programa
Mais Médicos para o Brasil, conforme
Portaria 30 do Ministério da Saúde
À Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 49, inciso II da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os profissionais que atuarem no Município de Campo Magro em
decorrência do Programa “Mais Médicos” para o Brasil, do Governo Federal, sem
vínculo de trabalho com a Administração Municipal, farão jus à ajuda de custo,
através de imóvel físico locado pelo Município ou em forma pecuniária, fixando o
valor mensal de R$ 700,00(setecentos reais), para vale alimentação e para
locação de imóvel o valor entre R$500,00(quinhentos reais) e R$2.500,00(dois mil
e quinhentos reais), em conformidade com a Portaria nº 30, de 12 de Novembro
de 2014, do Ministério da Saúde.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a
Lei Municipal nº 818/2013.
Publicado no
icad
D.0.M em
3 1MAR 20%
Paço Municipal de Campo Magro,
em 27 de março de 2014 Edição
-245 8
Página
-001-0

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