| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 832 / 2014 |
| Date | 2014-03-27 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a pagar ajuda de custo aos profissionais que atuarem no Município de Campo Magro em decorrência do Programa Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria 30 do Ministério da Saúde", |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 832/2014 Autoriza o Poder Executivo a pagar ajuda de custo aos profissionais que atuarem no Município de Campo Magro em decorrência do Programa Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria 30 do Ministério da Saúde À Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 49, inciso II da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os profissionais que atuarem no Município de Campo Magro em decorrência do Programa “Mais Médicos” para o Brasil, do Governo Federal, sem vínculo de trabalho com a Administração Municipal, farão jus à ajuda de custo, através de imóvel físico locado pelo Município ou em forma pecuniária, fixando o valor mensal de R$ 700,00(setecentos reais), para vale alimentação e para locação de imóvel o valor entre R$500,00(quinhentos reais) e R$2.500,00(dois mil e quinhentos reais), em conformidade com a Portaria nº 30, de 12 de Novembro de 2014, do Ministério da Saúde. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 818/2013. Publicado no icad D.0.M em 3 1MAR 20% Paço Municipal de Campo Magro, em 27 de março de 2014 Edição -245 8 Página -001-0