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norma nº 834/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 834 / 2014
Date 2014-04-02
Ementa"Institui o Vale-Alimentação e Autoriza o Poder Legislativo a firmar Convênio, mediante licitação, de acordo com a Lei 8.666/93, para fornecimento de Vale-Alimentação ou Vale-Refeição, concedido mensalmente ao servidor da ativa a título de Auxílio-Refeição
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
o
Publicado no LEI MUNICIPAL Nº 834/2014
D.0.M em
Institui o Vale-Alimentação e Autoriza o
09 ABR. 201
Poder Legislativo a firmar Convênio,
mediante licitação, de acordo com a Lei
8.666/93, para fornecimento de Vale-
Alimentação ou Vale-Refeição,
concedido mensalmente ao servidor da
ativa a título de Auxílio-Refeição.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 49, inciso II da Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Vale-Alimentação, no valor de R$ 100,00
(cem reais), benefício a ser concedido mensalmente aos servidores públicos em
atividade da Câmara Municipal de Campo Magro independentemente do teto
remuneratório.
81º Na hipótese de acúmulo lícito de cargos ou funções públicas, o
Vale-Alimentação será concedido apenas uma vez.
Art.2º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal, mediante
procedimento licitatório prévio, de acordo com as determinações das Leis Federais
8.666/93 e 9.648/98, a firmar contrato com empresa especialmente constituída,
para a concessão do benefício aos Servidores do Legislativo Municipal.
Art. 3º - O Vale-alimentação de que trata o art.1º desta lei, será
representado por documento individual de crédito, a ser utilizado pelo servidor
junto aos estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios e de refeição.
Art. 4º - O valor pago a titulo de Vale-alimentação, não integrará a
remuneração do servidor para qualquer efeito legal, e não incidirá em encargos.
Art. 5º - O Vale-Alimentação instituído por esta lei será devido ao
servidor afastado do serviço sem prejuízo de vencimentos em virtude de faltas
abonadas e licenças; maternidade, paternidade, licença-adoção, licença por
acidente de trabalho ou doença profissional, bem como em virtude de férias.
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ piblicado no
em
0 9 ABR, 204
Art. 6º - No caso de retorno de afastamento sem remuneração, O
beneficio Vale-Alimentação será devido ao servidor, apenas a partir do mês
subsequente ao da comunicação formal do fato ao Departamento de Recursos
Humanos da Câmara Municipal.
Art. 7º - O valor do Vale-Alimentação de que trata esta lei será
atualizado anualmente, de acordo com a variação do Indice de Preços ao
Consumidor - IPC, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, ou
outro que vier a substituí-lo.
Art. 8º - Os dispostos nos artigos anteriores, aplicam-se no que
couber, aos Servidores efetivos e aos que exercerem função de confiança na
Câmara Municipal de Campo Magro, nomeados pelo presidente da Câmara.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão
por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento,
suplementada se necessário.
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos ao dia 1º de março de 2014, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 02 de abril de 2014

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