| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 834 / 2014 |
| Date | 2014-04-02 |
| Ementa | "Institui o Vale-Alimentação e Autoriza o Poder Legislativo a firmar Convênio, mediante licitação, de acordo com a Lei 8.666/93, para fornecimento de Vale-Alimentação ou Vale-Refeição, concedido mensalmente ao servidor da ativa a título de Auxílio-Refeição |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ o Publicado no LEI MUNICIPAL Nº 834/2014 D.0.M em Institui o Vale-Alimentação e Autoriza o 09 ABR. 201 Poder Legislativo a firmar Convênio, mediante licitação, de acordo com a Lei 8.666/93, para fornecimento de Vale- Alimentação ou Vale-Refeição, concedido mensalmente ao servidor da ativa a título de Auxílio-Refeição. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 49, inciso II da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Vale-Alimentação, no valor de R$ 100,00 (cem reais), benefício a ser concedido mensalmente aos servidores públicos em atividade da Câmara Municipal de Campo Magro independentemente do teto remuneratório. 81º Na hipótese de acúmulo lícito de cargos ou funções públicas, o Vale-Alimentação será concedido apenas uma vez. Art.2º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal, mediante procedimento licitatório prévio, de acordo com as determinações das Leis Federais 8.666/93 e 9.648/98, a firmar contrato com empresa especialmente constituída, para a concessão do benefício aos Servidores do Legislativo Municipal. Art. 3º - O Vale-alimentação de que trata o art.1º desta lei, será representado por documento individual de crédito, a ser utilizado pelo servidor junto aos estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios e de refeição. Art. 4º - O valor pago a titulo de Vale-alimentação, não integrará a remuneração do servidor para qualquer efeito legal, e não incidirá em encargos. Art. 5º - O Vale-Alimentação instituído por esta lei será devido ao servidor afastado do serviço sem prejuízo de vencimentos em virtude de faltas abonadas e licenças; maternidade, paternidade, licença-adoção, licença por acidente de trabalho ou doença profissional, bem como em virtude de férias. MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ piblicado no em 0 9 ABR, 204 Art. 6º - No caso de retorno de afastamento sem remuneração, O beneficio Vale-Alimentação será devido ao servidor, apenas a partir do mês subsequente ao da comunicação formal do fato ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal. Art. 7º - O valor do Vale-Alimentação de que trata esta lei será atualizado anualmente, de acordo com a variação do Indice de Preços ao Consumidor - IPC, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, ou outro que vier a substituí-lo. Art. 8º - Os dispostos nos artigos anteriores, aplicam-se no que couber, aos Servidores efetivos e aos que exercerem função de confiança na Câmara Municipal de Campo Magro, nomeados pelo presidente da Câmara. Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento, suplementada se necessário. Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de março de 2014, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal de Campo Magro, em 02 de abril de 2014