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norma nº 835/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 835 / 2014
Date 2014-04-10
EmentaSÚMULA: Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de Estruturas de Suporte das Estações de Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Publicado no LEI MUNICIPAL Nº 835/2014
D.0.M em
25 ABR 20H Dispõe sobre normas gerais
urbanísticas para a instalação de
Estruturas de Suporte das Estações
Rádio Base e equipamentos afins
autorizados e homologados pela
Agência Nacional de
Telecomunicações, nos termos da
legislação federal vigente.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 49, inciso II da Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - A instalação, no Município de Campo Magro, de Estruturas de
Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e
homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, destinadas à operação
de serviços de telecomunicações, fica disciplinada por esta lei, sem prejuízo do
disposto na legislação federal pertinente.
Parágrafo Único. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei
os radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo,
cujo funcionamento deverá obedecer a regulamentação própria.
Art. 2º - Para os fins de aplicação desta lei, e em conformidade com a
regulamentação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações, observam-
se as seguintes definições:
Estação Radio Base (ERB) - Conjunto de equipamentos ou
aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação,
seus acessórios e periféricos que emitem radiofrequências e, quando for o caso,
as instalações que os abrigam e complementam.
Antena - Dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas
no espaço.
Estruturas de Suporte - meios físicos fixos construídos para dar
suporte a estações transmissoras de radiocomunicação, entre os quais postes,
torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas.
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ Publicado no
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25 AB. 20H
ERB Móvel - A estação rádio-base instalada para permanência máxima
de 06 (seis) meses para cobrir demandas específicas, tais como eventos,
convenções, etc.
Instalação Externa — Instalação em locais não confinados, tais como
torres, postes, topo de edificações, fachadas, caixas d'água, etc.
Instalação Interna — Instalação em locais confinados, tais como no
interior de edificações, túneis, shoppings, aeroportos, estádios, etc.
Solicitante - Prestadora interessada no Compartilhamento de
Infraestrutura.
Detentora — empresa proprietária da Estrutura de Suporte.
RNI — Radiação Não Ionizante.
Áreas Precárias — Áreas irregularmente urbanizadas.
Art. 3º - As Estações Rádio Base e as respectivas Estruturas de
Suporte ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e são
considerados bens de utilidade pública, conforme disposto na letra “b”, do inciso
VIII, do artigo 3º do Código Florestal, podendo ser implantadas em todas as
zonas ou categorias de uso, desde que atendam ao disposto nesta lei.
& 1º — Em bens privados, é permitida a instalação e o funcionamento
de Estações Rádio Base e das respectivas Estruturas de Suporte mediante a
devida autorização do proprietário do imóvel ou detentor do título de posse.
& 2º - Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação e o
funcionamento de Estações Rádio Base e das respectivas Estruturas de Suporte
mediante com a devida permissão de uso, que será outorgada pelo Município por
decreto do Executivo, a título não oneroso, e formalizada por termo lavrado pelo
(órgão municipal que concede a permissão de uso), do qual deverão constar as
cláusulas convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens
públicos.
& 3º - Em razão da utilidade pública dos serviços regulados nesta Lei, o
Município pode ceder o uso da área pública na forma prevista no parágrafo acima
para qualquer particular interessado em realizar a instalação de Estações Rádio-
Base sendo, nesses casos, inexigível o processo licitatório, nos termos do artigo 25
da Lei Federal nº 8.666/1993. A cessão de uso da área pública não se dará de
forma exclusiva.
8 4º — Os condicionamentos estabelecidos pelo poder público municipal
para a instalação e o funcionamento de Estações Rádio Base e das respectivas
Estruturas de Suporte deverão conciliar-se com as políticas públicas aplicáveis aos
serviços de telecomunicações.
Art. 4º - Não estará sujeita ao licenciamento municipal estabelecido
nesta Lei, bastando à empresa interessada comunicar previamente a instalação ao
(órgão municipal encarregado de licenciamento):
I. A instalação de ERBs Móveis;
II. A instalação interna de ERBs,
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III. A instalação externa de ERBs que não dependam da construção
civil de novas infraestruturas ou não impliquem na alteração da edificação
existente no local;
IV. A instalação de ERBs que não causem impacto visual e/ou que
sejam de pequeno porte.
8 1º - São consideradas ERBs que não causam impacto visual as que
tiverem os seus equipamentos instalados em mobiliário urbano, no interior de
edificações, camuflados ou harmonizados em fachadas de prédios ou ocultos.
8 2º São consideradas ERBs de pequeno porte as que sejam de
pequenas dimensões e operem com baixa potência de transmissão.
Art. 5º - Será admitido processo de licenciamento simplificado quando:
I. A estrutura de suporte tiver altura máxima de 6 metros; ou
II. Em casos de compartilhamento em instalações já licenciadas.
Art. 6º - O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética,
considerada a soma das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores
em funcionamento em qualquer localidade do Município, será aquele estabelecido
em legislação federal para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos ou
eletromagnéticos.
Art. 7º — O compartilhamento das Estruturas de Suporte pelas
prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras
de radiocomunicação observará as disposições do art. 10 da Lei Federal nº
11.934, de 5 de maio de 2009, e deverá ser estimulado pelo Poder Executivo
Municipal.
CAPITULO II
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 8º - Visando à proteção da paisagem urbana a instalação das
torres e postes deverá atender às seguintes disposições:
I. Em relação a instalação de torres, 3 m (três metros), do alinhamento
frontal, e 1,5m (um metro e meio), das divisas laterais e de fundos, sempre
contados a partir do eixo da base da torre em relação à divisa do imóvel ocupado;
II. Em relação a instalação de postes, 1,5m (um metro e meio) do
alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do
eixo do poste em relação à divisa do imóvel ocupado;
III. A projeção vertical sobre o terreno, de qualquer elemento da
Estação Rádio Base, em relação às divisas laterais e de fundo, não poderá ser
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inferior a 1,5m (um metro e cinquenta centímetros), respeitando o respectivo
afastamento ao alinhamento frontal.
& 1º - Poderão ser autorizadas a instalação de Estações Rádio Base e
das respectivas Estruturas de Suporte, desobrigadas das limitações previstas neste
artigo, nos casos de impossibilidade técnica para prestação dos serviços,
compatíveis com a qualidade exigida, devidamente justificada junto aos órgãos
Municipais competentes, mediante laudo que justifique detalhadamente a
necessidade de instalação e os prejuízos pela falta de cobertura no local.
& 2º - As restrições estabelecidas no inciso II deste artigo não se
aplicam aos postes, edificados ou a edificar, em áreas públicas.
Art. 99 - Poderá ser admitida a instalação dos abrigos de equipamentos
da Estação Rádio Base nos limites do terreno, desde que:
I. Não exista prejuízo para a ventilação do imóvel vizinho;
II. Não seja aberta janela voltada para a edificação vizinha.
Art. 10 - A instalação dos equipamentos de transmissão, containers e
antenas no topo e fachadas de edificações é admitida desde que sejam garantidas
condições de segurança previstas nas normas técnicas e legais aplicáveis, para as
pessoas no interior da edificação e para aquelas que acessarem o topo do edifício.
Art. 11 - A instalação das Estruturas de Suporte das Estações Rádio
Base deverá seguir normas de segurança, mantendo suas áreas devidamente
isoladas e aterradas, conforme as prescrições da Associação Brasileira de Normas
Técnicas — ABNT.
Art. 12 - Os equipamentos que compõem a ERB deverão receber, se
necessário, tratamento acústico para que, no receptor, o ruído não ultrapasse os
limites máximos permitidos para cada zona de uso, estabelecidos em legislação
pertinente, dispondo, também, de tratamento anti-vibratório, se necessário, de
modo a não acarretar incômodo à vizinhança.
CAPITULO III
DA OUTORGA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DO CERTIFICADO DE
CONCLUSÃO DE OBRA
Art. 13 — A implantação no Município das Estruturas de Suporte das
Estações Rádio Base depende da expedição de Alvará de Construção e da
respectiva autorização do órgão ambiental competente ou do órgão gestor,
quando se tratar de instalação, respectivamente, em Área de Preservação
Permanente ou Unidade de Conservação.
Art. 14 — O pedido de Alvará de Construção será apreciado pela
Secretaria Municipal competente e abrangerá a análise dos requisitos básicos a
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serem atendidos nas fases de construção e instalação, observadas às normas da
ABNT, e deverá ser instruído pelo Projeto Executivo de Implantação da Estrutura
de Suporte da Estação Rádio Base, a especificação dos equipamentos e a planta
de situação. ,
Parágrafo Unico —- Para solicitação de emissão do Alvará de
Construção deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I. Requerimento;
II. Projeto executivo de implantação da estrutura e respectiva ART;
III. Documento comprobatório da posse ou da propriedade do imóvel;
IV. Contrato social da Operadora e comprovante de inscrição no CNPJ
— Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas;
V. Procuração emitida pela Operadora para a empresa responsável pelo
requerimento de expedição do Alvará de Construção, se o caso;
VI. Documento legal que comprove a autorização do proprietário do
imóvel ou detentor do título de posse.
Art. 15 — O Alvará de Construção, autorizando a implantação das
Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base será concedido quando verificada
a conformidade das especificações constantes do Projeto executivo de
implantação com os termos desta lei.
Art. 16 — Após a instalação da Estrutura de Suporte da Estação Rádio
Base deverá ser requerida para a Secretaria Municipal competente, a expedição do
Certificado de Conclusão de Obra.
Art. 17 - Os prazos para análise dos pedidos de outorga do Alvará de
Construção e do Certificado de Conclusão de Obra serão de 30 (trinta) dias,
respectivamente, contados da data de apresentação dos requerimentos
acompanhados dos documentos necessários.
Parágrafo Único - Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo,
se o órgão licenciador municipal não houver finalizado o processo de
licenciamento, a empresa licenciante estará habilitada a construir e a operar
comercialmente a Estação Radio Base até que o Alvará de Construção e o
Certificado de Conclusão de Obra sejam expedidos, ressalvado o direito de
fiscalização do cumprimento da conformidade das especificações constantes do
seu Projeto executivo de implantação.
Art. 18 — A negativa na concessão da outorga do Alvará de Construção
ou do Certificado de Conclusão de Obra deverá ser fundamentada e caberá o
contraditório.
Art. 19 — Na hipótese de compartilhamento, o licenciamento da
instalação dos equipamentos da empresa compartilhante independerá da outorga
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do Alvará de Construção e do Certificado de Conclusão de Obra referidos no
Capítulo III desta Lei e será realizado por meio de procedimento simplificado.
Parágrafo Único - O procedimento simplificado a que se refere o
caput deste artigo será instaurado por requerimento formulado pela empresa
compartilhante, instruído com:
I. Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela ANATEL para
os equipamentos de sua propriedade;
II. Alvará de Construção e o Certificado de Conclusão de Obra
expedidos pelo Município para a Estrutura de Suporte da empresa detentora;
III. Autorização para compartilhamento da Estrutura de Suporte,
emitida pela empresa detentora em favor da empresa compartilhante.
CAPITULO IV
DA FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO
Art. 20 - A fiscalização do atendimento aos limites referidos no artigo
3º desta lei para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e
eletromagnéticos gerados por estações transmissoras de radiocomunicação, bem
como a aplicação das eventuais sanções cabíveis, serão efetuadas pela Agência
Nacional de Telecomunicações, nos termos dos artigos 11 e 12, inciso V, da Lei
Federal nº 11.934, de 5 de junho de 2009.
Art. 21 — Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos
estabelecidos nesta lei, o órgão outorgante deverá intimar a empresa responsável
para que no prazo de 30 (trinta) dias proceda as alterações necessárias à
adequação.
CAPÍTULO V
DAS MULTAS E PENALIDADES
Art. 22 - Constituem infrações à presente Lei, para empresas que
operam as Estações Rádio Base:
I. Instalar e manter no território municipal Estruturas de Suporte para
Estações Rádio Base sem o respectivo Alvará de Construção e Certificado de
Conclusão de Obra, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei;
II. Prestar informações falsas ou inexatas aos órgãos competentes.
Art, 23 - Às infrações tipificadas nos incisos do artigo anterior aplicam-
se as seguintes penalidades:
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ificacã Anci ima A 25 ABR 20h
I. Notificação de Advertência, na primeira ocorrência;
II. Multa simples com o mesmo valor aplicado pelo código de obras do
município.
Art. 24 - As multas a que se refere esta lei devem ser recolhidas no
prazo de trinta dias, contados da sua imposição ou da decisão condenatória, sob
pena de serem inscritas na Dívida Ativa.
Art. 25 - A empresa notificada ou autuada por infração à presente lei
poderá apresentar defesa, dirigida ao órgão responsável pela notificação ou
autuação, com efeito suspensivo da sanção imposta, no prazo de 30 (trinta) dias
contados da notificação ou autuação.
Art. 26 — Caberá recurso em última instância administrativa das
autuações expedidas com base na presente lei ao Prefeito do Município, também
com efeito suspensivo da sanção imposta.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27 - Todas as Estações Rádio Base e respectivas Estruturas de
Suporte que foram instaladas, segundo as normas vigentes, e se encontrem em
operação desde antes do início desta lei ficam sujeitas à verificação do
atendimento aos limites estabelecidos no artigo 6º desta lei, através da
apresentação da Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela Agência
Nacional de Telecomunicações.
$ 1º- Fica concedido o prazo de um ano, contado da publicação desta
lei, para que os empreendedores responsáveis apresentem a Licença Para
Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações
para as Estações Rádio Base referidas no caput deste artigo e requeiram a
expedição de documento comprobatório de sua regularidade perante o Município.
$ 2º - O prazo para análise do pedido referido no parágrafo acima será
de 30 (trinta) dias contados da data de apresentação do requerimento
acompanhado da Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela Agência
Nacional de Telecomunicações para a Estação Rádio Base.
S 3º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo acima, se o órgão
licenciador municipal não houver finalizado o processo de licenciamento, a
empresa licenciante estará habilitada a continuar operando comercialmente a
Estação Radio Base até que o documento comprobatório de sua regularidade
perante o Município seja expedido.
& 4º - Nos casos de não cumprimento das normas vigentes à época da
instalação, será concedido o prazo de-dois anos para adequação das estruturas já
instaladas.
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ Publicado n«
D.0.M em
25 ABR, 20
8 5º - Durante o prazo disposto nos 81º, 82º e 83º, 8 4º acima não
poderão ser aplicadas sanções administrativas às Estações Rádio Base
mencionadas no caput motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei.
Art. 28 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 10 de abril de 2014

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