| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 836 / 2014 |
| Date | 2014-04-23 |
| Ementa | Altera as Leis n.°s 576/2009, 667/2010 e 775/2013, que dispõem sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de Campo Magro e dá outras providências. |
| native_id | 934 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ «ubdlicado no D.0.M em 25 ABR, 20 LEI MUNICIPAL Nº 836/2014 Altera as Leis n.ºs 576/2009, 667/2010 e 775/2013, que dispõem sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de Campo Magro e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 49, inciso II da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os Incisos VIII e XI do Artigo 1º da Lei Municipal nº 775/2013, passando a vigorar com a seguinte redação: VIII — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SESOC. XI — Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho - SEIC. Art. 2º - Ficam alterados os Incisos VII e XI do Artigo 1º da Lei Municipal nº 667/2010, passando a vigorar com a seguinte redação: VIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SESOC; XI — Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho - SEIC; Art. 3º - Fica alterado o Artigo 20 da Lei Municipal nº 576/2009, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 20 — Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SESOC; I- estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de organização comunitária para atuar no campo de promoção social; II- assegurar a maior participação da população de baixa renda nos planos, programas e projetos a serem desenvolvidos pelo Governo Municipal; III- incentivar e orientar a formação de cooperativas, associações e outras modalidades de organização, voltadas para as atividades econômicas; IV- promover o levantamento dos problemas sociais do Município; V- executar ações relativas a promoção social, com vistas a integração comunitária; MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ VI- implementar planos, programas e projetos que objetivem resgatar a cidadania da população de baixa renda; VII- coordenar ações na área social junto a entidades sociais organizadas, comunitárias e assistenciais, através de apoio técnico e financeiro; VIII- desenvolver atividades relativas a assistência e integração social de pessoas de baixa renda; IX- colaborar com organismos atuantes no Município, na área de treinamento e especialização de mão-de-obra, visando adequar os programas ás necessidades da comunidade; X — promover a assistência judiciária à comunidade carente do Município. XI — articular, promover e acompanhar a execução dos programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados voltados a implementação das Políticas para a Infância e Juventude; XII — desenvolver estudos e pesquisas de ação pública relativas à infância e Juventude, objetivando subsidiar o planejamento de ação pública para este segmento no Município, bem como a busca da conscientização da sociedade sobre os direitos, necessidades e capacidades da Infância e da Juventude; XIII — apoiar as atividades de promoção da infância e juventude nas várias instituições municipais; XIV — promover programas que valorizem o ambiente familiar fortalecendo as políticas de proteção e promovendo a extinção de violências praticadas contra crianças e adolescentes, combate ao uso de drogas lícitas e ilícitas e garantia de tratamento especializado em saúde mental; XV — promover a inclusão educacional efetiva e o convívio social saudável, estimulante, interessante, criativo e produtivo; XvI- promover programas para a erradicação do trabalho infantil e ampliação das oportunidades de qualificação e inserção profissional dos jovens; XVII- promover a ampliação de redes de proteção e de apoio às crianças, jovens e suas famílias; XVIII- promover o fortalecimento das estruturas de defesa dos direitos das crianças, adolescentes e jovens. Artigo 4º. Fica alterado o Artigo 23 da Lei Municipal nº 576/2009, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 23 — Compete a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho - SEIC: I- promover a realização de programas de fomento à agropecuária, indústria, comércio e todas as atividades produtivas do Município; Publicado no em 25 ABR 2014 MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ pPublicadono D.O.M em 25 ABR, 20H II- coordenar os projetos de incentivo à indústria, comércio e prestação de serviço, bem como coordenar a execução do licenciamento das atividades dos mesmos; HI- coordenar a execução do licenciamento das atividades de indústria, comércio e serviços dentro das áreas industriais do Município e, também, naquelas destinadas a implantação de empresas de médio e grande porte que trazem significativos benefícios à comunidade de Campo Magro; IV- incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de organização voltadas para as atividades econômicas; V- promover a elaboração de planos, programas de fomento ao turismo ecológico, como meta de preservação ambiental; VI- promover a divulgação dos recursos turísticos e o calendário das festividades típicas e regionais do Município; VII- coordenar e implementar as ações e projetos de circuitos de Turismo, especial ecoturismo. VIII- promover a realização de cursos de preparação ou especialização de mão de obra necessária às atividades econômicas do Município; IX — promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como na iniciativa privada, visando à captação de recursos para a área de treinamento e capacitação de mão de obra; X — colaborar com organismos atuantes no Município, na área de treinamento e especialização de mão de obra, visando adequar os programas às necessidades da comunidade. Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal de Campo Magro, em 23 de abril de 2014 A : anir Joãozinho |IMenegusso Prefeito Municipa