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norma nº 836/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 836 / 2014
Date 2014-04-23
EmentaAltera as Leis n.°s 576/2009, 667/2010 e 775/2013, que dispõem sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de Campo Magro e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
«ubdlicado no
D.0.M em
25 ABR, 20
LEI MUNICIPAL Nº 836/2014
Altera as Leis n.ºs 576/2009, 667/2010
e 775/2013, que dispõem sobre a
reorganização administrativa do Poder
Executivo do Município de Campo
Magro e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 49, inciso II da Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os Incisos VIII e XI do Artigo 1º da Lei Municipal
nº 775/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
VIII — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SESOC.
XI — Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho -
SEIC.
Art. 2º - Ficam alterados os Incisos VII e XI do Artigo 1º da Lei Municipal
nº 667/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
VIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SESOC;
XI — Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho -
SEIC;
Art. 3º - Fica alterado o Artigo 20 da Lei Municipal nº 576/2009, passando
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20 — Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social -
SESOC;
I- estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de
organização comunitária para atuar no campo de promoção social;
II- assegurar a maior participação da população de baixa renda nos planos,
programas e projetos a serem desenvolvidos pelo Governo Municipal;
III- incentivar e orientar a formação de cooperativas, associações e outras
modalidades de organização, voltadas para as atividades econômicas;
IV- promover o levantamento dos problemas sociais do Município;
V- executar ações relativas a promoção social, com vistas a integração
comunitária;
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
VI- implementar planos, programas e projetos que objetivem resgatar a
cidadania da população de baixa renda;
VII- coordenar ações na área social junto a entidades sociais organizadas,
comunitárias e assistenciais, através de apoio técnico e financeiro;
VIII- desenvolver atividades relativas a assistência e integração social de
pessoas de baixa renda;
IX- colaborar com organismos atuantes no Município, na área de
treinamento e especialização de mão-de-obra, visando adequar os programas ás
necessidades da comunidade;
X — promover a assistência judiciária à comunidade carente do Município.
XI — articular, promover e acompanhar a execução dos programas de
cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados
voltados a implementação das Políticas para a Infância e Juventude;
XII — desenvolver estudos e pesquisas de ação pública relativas à infância e
Juventude, objetivando subsidiar o planejamento de ação pública para este
segmento no Município, bem como a busca da conscientização da sociedade sobre
os direitos, necessidades e capacidades da Infância e da Juventude;
XIII — apoiar as atividades de promoção da infância e juventude nas várias
instituições municipais;
XIV — promover programas que valorizem o ambiente familiar fortalecendo
as políticas de proteção e promovendo a extinção de violências praticadas contra
crianças e adolescentes, combate ao uso de drogas lícitas e ilícitas e garantia de
tratamento especializado em saúde mental;
XV — promover a inclusão educacional efetiva e o convívio social saudável,
estimulante, interessante, criativo e produtivo;
XvI- promover programas para a erradicação do trabalho infantil e
ampliação das oportunidades de qualificação e inserção profissional dos jovens;
XVII- promover a ampliação de redes de proteção e de apoio às crianças,
jovens e suas famílias;
XVIII- promover o fortalecimento das estruturas de defesa dos direitos das
crianças, adolescentes e jovens.
Artigo 4º. Fica alterado o Artigo 23 da Lei Municipal nº 576/2009,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23 — Compete a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo
e Trabalho - SEIC:
I- promover a realização de programas de fomento à agropecuária,
indústria, comércio e todas as atividades produtivas do Município;
Publicado no
em
25 ABR 2014
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ pPublicadono
D.O.M em
25 ABR, 20H
II- coordenar os projetos de incentivo à indústria, comércio e prestação de
serviço, bem como coordenar a execução do licenciamento das atividades dos
mesmos;
HI- coordenar a execução do licenciamento das atividades de indústria,
comércio e serviços dentro das áreas industriais do Município e, também, naquelas
destinadas a implantação de empresas de médio e grande porte que trazem
significativos benefícios à comunidade de Campo Magro;
IV- incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras
modalidades de organização voltadas para as atividades econômicas;
V- promover a elaboração de planos, programas de fomento ao turismo
ecológico, como meta de preservação ambiental;
VI- promover a divulgação dos recursos turísticos e o calendário das
festividades típicas e regionais do Município;
VII- coordenar e implementar as ações e projetos de circuitos de Turismo,
especial ecoturismo.
VIII- promover a realização de cursos de preparação ou especialização de
mão de obra necessária às atividades econômicas do Município;
IX — promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito
governamental como na iniciativa privada, visando à captação de recursos para a
área de treinamento e capacitação de mão de obra;
X — colaborar com organismos atuantes no Município, na área de
treinamento e especialização de mão de obra, visando adequar os programas às
necessidades da comunidade.
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 23 de abril de 2014
A :
anir Joãozinho |IMenegusso
Prefeito Municipa

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