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norma nº 837/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 837 / 2014
Date 2014-04-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 199.759,85 (Cento e noventa e nove mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 825/2013.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Publicado no LEI MUNICIPAL Nº 837/2014
D.O0.M em . . ne
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
25 ABR, 201 Abrir Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 199.759,85 (Cento e noventa e
nove mil, setecentos e cinquenta e nove
reais e oitenta e cinco centavos) no
Orçamento Geral do Município,
autorizada pela Lei 825/2013.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 49, inciso II da Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2014, Crédito Adicional Especial na importância de R$
199.759,85 (Cento e noventa e nove mil, setecentos e cinquenta e nove reais e
oitenta e cinco centavos) como segue:
ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
TRABALHO
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.1007.2.088 — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 0000 25.406,21
3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — PF 0000 8.300,00
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — PJ 0000 43.053,64
4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes 0000 3.000,00
TOTAL 79.759,85
ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
TRABALHO
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.1007.2.088 — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 0769 | 40.000,00
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — PJ 0769 75.000,00
4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes 0769 | 5.000,00
TOTAL | 120.000,00
Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos da
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ — Bublicadono
25 ABR 204
anulação parcial de dotações, no importe de R$ 79.759,85 (Setenta e nove mil,
setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) e o excesso de
arrecadação de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), conforme segue:
ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
TRABALHO
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.1004.2.075 — Manutenção do PROJOVEM Adolescente
3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — PF [0000 8.300,00
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — PJ [0000 2.000,00
[TOTAL | 10.300,00
ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
TRABALHO
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.1007.2.026 — Manutenção do Programa PETI
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 0000 25.406,21
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — PJ 0000 41.053,64
4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes 0000 3.000,00
TOTAL | 69.459,85
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO VALOR
0769 120.000,00
TOTAL 120.000,00
RESUMO POR FONTE DE RECURSO
000 79.759,85 [000 79.759,65 [000 0,00
0769 120.000,00 [0769 0,00
TOTAL 199.759,85 |TOTAL 79.759,85 |TOTAL 120.000,00
Art, 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de Campo Magro,
em 23 de abril de 2014

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