| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 837 / 2014 |
| Date | 2014-04-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 199.759,85 (Cento e noventa e nove mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 825/2013. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no LEI MUNICIPAL Nº 837/2014 D.O0.M em . . ne Autoriza o Poder Executivo Municipal a 25 ABR, 201 Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 199.759,85 (Cento e noventa e nove mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 825/2013. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 49, inciso II da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2014, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 199.759,85 (Cento e noventa e nove mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) como segue: ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.243.1007.2.088 — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 0000 25.406,21 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — PF 0000 8.300,00 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — PJ 0000 43.053,64 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes 0000 3.000,00 TOTAL 79.759,85 ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.243.1007.2.088 — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 0769 | 40.000,00 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — PJ 0769 75.000,00 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes 0769 | 5.000,00 TOTAL | 120.000,00 Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos da MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ — Bublicadono 25 ABR 204 anulação parcial de dotações, no importe de R$ 79.759,85 (Setenta e nove mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) e o excesso de arrecadação de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), conforme segue: ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.243.1004.2.075 — Manutenção do PROJOVEM Adolescente 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — PF [0000 8.300,00 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — PJ [0000 2.000,00 [TOTAL | 10.300,00 ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.243.1007.2.026 — Manutenção do Programa PETI 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 0000 25.406,21 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — PJ 0000 41.053,64 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes 0000 3.000,00 TOTAL | 69.459,85 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 0769 120.000,00 TOTAL 120.000,00 RESUMO POR FONTE DE RECURSO 000 79.759,85 [000 79.759,65 [000 0,00 0769 120.000,00 [0769 0,00 TOTAL 199.759,85 |TOTAL 79.759,85 |TOTAL 120.000,00 Art, 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Paço Municipal de Campo Magro, em 23 de abril de 2014