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norma nº 838/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 838 / 2014
Date 2014-04-29
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.199.224,59 (Dois milhões, cento e noventa e nove mil, duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e nove centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 825/2013."
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Publicado no
D.O.M em
30 ABR 20
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 838/2014
Autoriza (o) Poder Executivo
Municipal a Abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 2.199.224,59
(Dois milhões, cento e noventa e
nove mil, duzentos e vinte e quatro
reais e cinquenta e nove centavos)
no Orçamento Geral do Município,
autorizada pela Lei 825/2013.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 49, inciso II da Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2014, Crédito Adicional Especial na importância de R$
2.199.224,59 (Dois milhões, cento e noventa e nove mil, duzentos e vinte e quatro
reais e cinquenta e nove centavos) como segue:
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1004.1.013 — Melhoria em Infraestrutura das UBS
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações
0000 22.539,25
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações
0500 512.000,00
4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes 0303 70.000,00
4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes 0500
150.000,00
4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes 3500 9.000,00
TOTAL | 763.539,25
. Publicado no
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO D.0.M em
ESTADO DO PARANA 3.0 ABR, 204
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1004.2.036 — Manutenção do Programa MAC
3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas 3496 121.174,12
3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas 0496 126.669,53
3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas 3324 5.660,37
3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais — |3496 24.234,82
3.1,90.13.00.00 | Obrigações Patronais 0496 25.334,64
3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais 3324 1.132,34
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 3496 1.727,68
TOTAL | 305.933,50
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1004.2.037- Manutenção das UBS
3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal | 0495 231.316,15
3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal |3495 54.209,10
3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais 0495 59.900,94
3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais 3495 10.841,82
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 3495 89.000,00
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 0303 79.405,00
3.3.90.48.99.00 | Outros Auxílios a Pessoa Fisica 0495 61.200,00
3.3.90.49.00.00 | Auxílio Transporte 0495 40.000,00
[TOTAL | 625.873,01
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1004.2.067 — Manutenção do NASF
3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal | 0495 79.408,63
3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal |3495 36.294,21
3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais 0495 19.934,78
3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais 3495 3.705,79
TOTAL | 139.343,41
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1004.2.068 — FES — US 24 horas
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ
4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes [3337
[TOTAL
41.496,24
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Publicado no
D.O.M em
3.0 ABR, 20H
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1004.2.086 — Manutenção do SAMU
3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal |3496 75.000,00
3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais 3496 18.000,00
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 3496 94.177,28
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 3496 20.000,00
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 0496 30.000,00
TOTAL | 237.177,28
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1004.2.038 — Manutenção da Vigilância em Saúde
3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais [0497 9.861,90
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 3497 70.000,00
3.3.90.49.00.00 | Auxílio Transporte 0497 6.000,00
TOTAL | 85.861,90
Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos da
anulação parcial de dotações, no importe de R$ 891.720,82 (Oitocentos e noventa
e um mil, setecentos e vinte reais e oitenta e dois centavos), R$ 662.000,00
(Seiscentos e sessenta e dois mil reais) do excesso de arrecadação de diversas
fontes e R$ 645.503,77 (Seiscentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e três reais
e setenta e sete centavos) do superávit financeiro do exercício de 2013 de fontes
diversas, conforme segue:
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1004.2.033 — Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. De Saúde
3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal | 0000 2.000,00
3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais 0000 731,50
3.1.90.16.00.00 | Outras Despesas Variáveis 0000 522,50
TOTAL 3.254,00
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
' Publicado no
ESTADO DO PARANA D.0.M em
30 ABR, 20%
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1004.1.013 — Melhoria em Infraestrutura das UBS
4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes 0000 | 4.135,04
TOTAL | | 4.135,04
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1004.2.034 — Manutenção da Folha de Pagamento — SESAU
3.1.90.34.00.00 | Outras Despesas de Pessoal 0303 5.225,00
3.1.90.34.00.00 | Outras Despesas de Pessoal 0495 392.417,09
3.3.90.49.00.00 | Auxílio Transporte 0303 30.000,00
3.3.90.49.00.00 | Auxílio Transporte 0000 610,96
TOTAL | 428.253,05
[ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1004.2.036 — Manutenção do Programa MAC
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 0496 25.334,64
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — PJ 0303 4.180,00
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 0496 46.669,53
4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes 0496 80.000,00
TOTAL | 156.184,17
[ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1004.2.037 — Manutenção das UBS
3.3,90.30.00.00 | Material de Consumo 0303 110.000,00
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 14.539,25
TOTAL | 124.539,25
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1004.2.067 — Manutenção do NASF.
3.3.50.41.00.00 | Contribuições 0495 79.408,63 |
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 0495 881,73
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 0495 2.855,55
4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes 0495 16.197,50
TOTAL 99.343,41
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO.
E Publicado no
ESTADO DO PARANÁ D.0.M em
3.0 ABR 204
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1004.2.086 — Manutenção do SAMU
4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes 0496 30.000,00
TOTAL 30.000,00
[ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1004.2.038 — Manutenção da Vigilância em Saúde
3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal | 0497 5.441,55
4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes 0497 4.420,35
TOTAL 9.861,90
(ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1004.2.068 — FES — US 24 Horas
3.1.90.34.00.00 | Outras Despesas de Pessoal 0333 | 36.150,00
TOTAL | 36.150,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO | VALOR
0500 | 662.000,00
TOTAL | 662.000,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO VALOR
3324 6.792,71
3333 755,38
3337 4.590,86
3495 194.050,92
3496 354.313,90
3497 76.000,00
3500 9.000,00 |
TOTAL 645.503,77
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Publicado no
D.0.M em
3.0 ABR, 20H
RESUMO POR FONTE DE RECURSO
FONTE DE CRÉDITO EXCESSO DE Re
RECURSO ADICIONAL ANULAÇÃO | ARRECADAÇÃO SUPERÁVIT
303 171.944,25 | 171.944,25 0,00 0,00
333 36.150,00 | 36.150,00 0,00 0,00
495 491.760,50 | 491.760,50 0,00 0,00
496 182.004,17 | 182.004,17 0,00 0,00
497 9.861,90| 9.861,90 0,00 0,00
500 662.000,00 0,00 662.000,00 0,00
3324 6.792,71 0,00 0,00] 6.792,71
3333 755,38 “0,00 0,00 755,38
3337 4.590,86 0,00 0,00] 4.590,86
3495 194.050,92 0,00 0,00| 194.050,92
3496 354.313,90 0,00 0,00] 354.313,90
3497 76.000,00 0,00 0,00] 76.000,00
3500 9.000,00 0,00 0,00| 9.000,00
2.199.224,59 [891.720,82 662.000,00 | 645.503,77
respectivas.
Art. 3º, Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de Campo Magro,
em 29 de abril de 2014

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