| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 838 / 2014 |
| Date | 2014-04-29 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.199.224,59 (Dois milhões, cento e noventa e nove mil, duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e nove centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 825/2013." |
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Publicado no D.O.M em 30 ABR 20 MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 838/2014 Autoriza (o) Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.199.224,59 (Dois milhões, cento e noventa e nove mil, duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e nove centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 825/2013. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 49, inciso II da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2014, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.199.224,59 (Dois milhões, cento e noventa e nove mil, duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e nove centavos) como segue: ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.1004.1.013 — Melhoria em Infraestrutura das UBS 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações 0000 22.539,25 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações 0500 512.000,00 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes 0303 70.000,00 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes 0500 150.000,00 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes 3500 9.000,00 TOTAL | 763.539,25 . Publicado no MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO D.0.M em ESTADO DO PARANA 3.0 ABR, 204 ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.1004.2.036 — Manutenção do Programa MAC 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas 3496 121.174,12 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas 0496 126.669,53 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas 3324 5.660,37 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais — |3496 24.234,82 3.1,90.13.00.00 | Obrigações Patronais 0496 25.334,64 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais 3324 1.132,34 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 3496 1.727,68 TOTAL | 305.933,50 ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.1004.2.037- Manutenção das UBS 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal | 0495 231.316,15 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal |3495 54.209,10 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais 0495 59.900,94 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais 3495 10.841,82 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 3495 89.000,00 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 0303 79.405,00 3.3.90.48.99.00 | Outros Auxílios a Pessoa Fisica 0495 61.200,00 3.3.90.49.00.00 | Auxílio Transporte 0495 40.000,00 [TOTAL | 625.873,01 ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.1004.2.067 — Manutenção do NASF 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal | 0495 79.408,63 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal |3495 36.294,21 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais 0495 19.934,78 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais 3495 3.705,79 TOTAL | 139.343,41 ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.1004.2.068 — FES — US 24 horas 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes [3337 [TOTAL 41.496,24 MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.O.M em 3.0 ABR, 20H ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.1004.2.086 — Manutenção do SAMU 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal |3496 75.000,00 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais 3496 18.000,00 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 3496 94.177,28 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 3496 20.000,00 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 0496 30.000,00 TOTAL | 237.177,28 ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.1004.2.038 — Manutenção da Vigilância em Saúde 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais [0497 9.861,90 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 3497 70.000,00 3.3.90.49.00.00 | Auxílio Transporte 0497 6.000,00 TOTAL | 85.861,90 Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos da anulação parcial de dotações, no importe de R$ 891.720,82 (Oitocentos e noventa e um mil, setecentos e vinte reais e oitenta e dois centavos), R$ 662.000,00 (Seiscentos e sessenta e dois mil reais) do excesso de arrecadação de diversas fontes e R$ 645.503,77 (Seiscentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e três reais e setenta e sete centavos) do superávit financeiro do exercício de 2013 de fontes diversas, conforme segue: ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.1004.2.033 — Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. De Saúde 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal | 0000 2.000,00 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais 0000 731,50 3.1.90.16.00.00 | Outras Despesas Variáveis 0000 522,50 TOTAL 3.254,00 MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ' Publicado no ESTADO DO PARANA D.0.M em 30 ABR, 20% ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.1004.1.013 — Melhoria em Infraestrutura das UBS 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes 0000 | 4.135,04 TOTAL | | 4.135,04 ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.1004.2.034 — Manutenção da Folha de Pagamento — SESAU 3.1.90.34.00.00 | Outras Despesas de Pessoal 0303 5.225,00 3.1.90.34.00.00 | Outras Despesas de Pessoal 0495 392.417,09 3.3.90.49.00.00 | Auxílio Transporte 0303 30.000,00 3.3.90.49.00.00 | Auxílio Transporte 0000 610,96 TOTAL | 428.253,05 [ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.1004.2.036 — Manutenção do Programa MAC 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 0496 25.334,64 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — PJ 0303 4.180,00 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 0496 46.669,53 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes 0496 80.000,00 TOTAL | 156.184,17 [ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.1004.2.037 — Manutenção das UBS 3.3,90.30.00.00 | Material de Consumo 0303 110.000,00 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 0000 14.539,25 TOTAL | 124.539,25 ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.1004.2.067 — Manutenção do NASF. 3.3.50.41.00.00 | Contribuições 0495 79.408,63 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 0495 881,73 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 0495 2.855,55 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes 0495 16.197,50 TOTAL 99.343,41 MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO. E Publicado no ESTADO DO PARANÁ D.0.M em 3.0 ABR 204 ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.1004.2.086 — Manutenção do SAMU 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes 0496 30.000,00 TOTAL 30.000,00 [ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.1004.2.038 — Manutenção da Vigilância em Saúde 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal | 0497 5.441,55 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes 0497 4.420,35 TOTAL 9.861,90 (ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.1004.2.068 — FES — US 24 Horas 3.1.90.34.00.00 | Outras Despesas de Pessoal 0333 | 36.150,00 TOTAL | 36.150,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE DE RECURSO | VALOR 0500 | 662.000,00 TOTAL | 662.000,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO FONTE DE RECURSO VALOR 3324 6.792,71 3333 755,38 3337 4.590,86 3495 194.050,92 3496 354.313,90 3497 76.000,00 3500 9.000,00 | TOTAL 645.503,77 MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.0.M em 3.0 ABR, 20H RESUMO POR FONTE DE RECURSO FONTE DE CRÉDITO EXCESSO DE Re RECURSO ADICIONAL ANULAÇÃO | ARRECADAÇÃO SUPERÁVIT 303 171.944,25 | 171.944,25 0,00 0,00 333 36.150,00 | 36.150,00 0,00 0,00 495 491.760,50 | 491.760,50 0,00 0,00 496 182.004,17 | 182.004,17 0,00 0,00 497 9.861,90| 9.861,90 0,00 0,00 500 662.000,00 0,00 662.000,00 0,00 3324 6.792,71 0,00 0,00] 6.792,71 3333 755,38 “0,00 0,00 755,38 3337 4.590,86 0,00 0,00] 4.590,86 3495 194.050,92 0,00 0,00| 194.050,92 3496 354.313,90 0,00 0,00] 354.313,90 3497 76.000,00 0,00 0,00] 76.000,00 3500 9.000,00 0,00 0,00| 9.000,00 2.199.224,59 [891.720,82 662.000,00 | 645.503,77 respectivas. Art. 3º, Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Paço Municipal de Campo Magro, em 29 de abril de 2014