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norma nº 839/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 839 / 2014
Date 2014-05-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 658.977,69 (Seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos ) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 825/2013.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 839/2014
Publicado no
D.O.M em Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Abrir Crédito Adicional Especial no valor
15 MAD TOU de R$ 658.977,69 (Seiscentos e
cinquenta e oito mil, novecentos e
setenta e sete reais e sessenta e nove
centavos) no Orçamento Geral do
Município, autorizada pela Lei
825/2013.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 49, inciso II da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2014, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 658.977,69
(Seiscentos e cinquenta e oito mil, novecentos e setenta e sete reais e sessenta e nove
centavos) como segue:
ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
04.121.1008.2.029 — Fundo de Reserva para Contrapartida
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações 0770 658.977,69
TOTAL 658.977,69
Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de
arrecadação na fonte 0137 - Sedu - Paranacidade Convênio 698/2013, no valor de
658.977,69 (Seiscentos e cinquenta e oito mil, novecentos e setenta e sete reais e
sessenta e nove centavos) conforme segue:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO VALOR
0770 658.977,69
TOTAL 658.977,69
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 05 de maio de 2014
!
e
Louvani Á enegusso
ipal
Prefeito Muni

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