| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 839 / 2014 |
| Date | 2014-05-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 658.977,69 (Seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos ) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 825/2013. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 839/2014 Publicado no D.O.M em Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor 15 MAD TOU de R$ 658.977,69 (Seiscentos e cinquenta e oito mil, novecentos e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 825/2013. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 49, inciso II da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2014, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 658.977,69 (Seiscentos e cinquenta e oito mil, novecentos e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos) como segue: ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 04.121.1008.2.029 — Fundo de Reserva para Contrapartida 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações 0770 658.977,69 TOTAL 658.977,69 Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte 0137 - Sedu - Paranacidade Convênio 698/2013, no valor de 658.977,69 (Seiscentos e cinquenta e oito mil, novecentos e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos) conforme segue: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 0770 658.977,69 TOTAL 658.977,69 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 05 de maio de 2014 ! e Louvani Á enegusso ipal Prefeito Muni