| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 840 / 2014 |
| Date | 2014-05-09 |
| Ementa | "Cria o Conselho Municipal de Turismo e institui o fundo Municipal de turismo e dá outras providências." |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ “ublicado au D:0.M. em LEI MUNICIPAL Nº 840/2014 2 6 MAIO 204 Cria o Conselho Municipal de Turismo e Institui o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Para implementar a política municipal de turismo, fica criado o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, vinculado à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho órgão colegiado, deliberativo, consultivo e de assessoramento do Poder Executivo Municipal. Art. 2º - O Município promoverá o turismo como fator de desenvolvimento social, econômico e cultural através do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR. Art. 3º - O COMTUR tem por objetivo formular políticas municipais de turismo, visando criar condições para o incremento e o desenvolvimento de atividades turísticas no Município. Art. 4º - A política municipal de turismo compreende todas as iniciativas ligadas ao segmento, sejam originárias do setor privado ou do setor público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido o seu interesse para o desenvolvimento social, econômico e cultural do Município. Art. 5º - O Poder Executivo Municipal, por meio do COMTUR, coordenará todos os programas oficiais com os da iniciativa privada, visando o estimulo às atividades turísticas no Município, na forma desta Lei e das normas dela decorrentes. Art. 6º - O COMTUR será composto por 13 (treze) membros, indicados para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. Art. 7º - O Conselho Municipal de Turismo — COMTUR terá a seguinte constituição: Inciso I — Representantes do Poder Público: - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho; - 01 (um) representante da Secretaria de Esportes e Cultura; MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ juin 2 6 MAIO 20% - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Urbanismo; - 01 (um) representante da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Campo Magro; - 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento; - 01 (um) representante da Secretaria de Transportes e Obras Públicas; Inciso II — Representantes dos Prestadores de Serviços Turísticos: - 01 (um) representante do setor de Gastronomia; - 01 (um) representante do setor de Hospedagem; Inciso III — Representantes das entidades e Associação de Interesse Turístico: - 01 (um) representante da Associação do Turismo de Campo Magro (ATCM); - 01 (um) representante da Associação Comercial, Industrial e Turismo de Campo Magro — ACITCAM - 01 (um) representante da Associação dos Artesãos de Campo Magro; - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campo Magro ; Artigo 8º. O COMTUR poderá contar com membros convidados especiais permanentes, quer sejam entidades ou mesmo personalidades, desde que sua indicação seja aprovada em reunião do Conselho; 8 1º - Os representantes das Secretarias Municipais serão indicados e nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal. 8 2º - Os demais representantes serão indicados pelas entidades correspondentes aos segmentos participantes da sociedade. 8 3º - O Presidente o COMTUR será escolhido entre seus membros por maioria simples e nomeado por decreto do Poder Executivo Municipal. 8 4º - As funções de membro do COMTUR não serão remuneradas. Art. 9º - Competirá ao COMTUR: I - formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo; II - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo; HI - opinar na esfera do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, quando solicitado, sobre Projetos de Lei que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações; MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Pubuc. D.0.M eu 26 Ma 20H IV - desenvolver programas e projetos de interesse turístico, visando incrementar o fluxo de turistas ao Município; V - estabelecer diretrizes para os trabalhos coordenados entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo; VI - estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico; VII - programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico; VHI - manter cadastro de informações turísticas de interesse do Município; IX - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo; X - apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e convenções de relevante interesse para o implemento turístico; XI - propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais de turismo, como o objetivo de proceder a intercâmbios de interesse turístico; XII - propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas; XII - emitir parecer relativo a financiamentos, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento do turismo, na forma que for estabelecida na regulamentação desta Lei; XIV - examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados; XV - fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe forem destinados; XVI - decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros; XVII - organizar o seu regimento Interno Art. 10º - As despesas decorrentes da criação do COMTUR correrão por conta de dotações próprias ao orçamento do exercício de 2014 ou mediante a abertura de créditos adicionais. DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO Art. 11º - Fica instituído, nos termos do Artigo 167, inciso IX da Constituição Federal e dos Artigos 71 a 74 da Lei Federal 4.320-64, o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, de natureza especialmente contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho. Art, 12º - Constituirão as receitas do FUMTUR: I - Os valores cobrados pela cessão de espaços públicos para eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias, quando não revertidos a título de cachês ou direitos. MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado ... D.O.M em 26 MAI 2014 I - A venda de publicações editadas pelo COMTUR. HI - A participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município. IV - Os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados. V - As doações de pessoas físicas ou jurídicas. VI - As contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas. VII - Os recursos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis. VIII - Outras rendas eventuais. 8 1º - O eventual saldo não utilizado pelo FUMTUR será transferido para o próximo exercício, a seu crédito. 8 2º - Na aplicação dos recursos do FUMTUR haverá estrita observância às exigências licitatórias fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Art. 13º - O Chefe do Executivo Municipal delegará, por ato próprio, ao Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho a incumbência de autorizar despesa à conta do FUMTUR, assim como, assinar os cheques respectivos, desde que aprovadas pelo COMTUR conforme Artigos seguintes. Art. 14º - O FUMTUR destina-se: 1 - ao fomento das atividades relacionadas ao turismo no município, visando sempre à promoção das atividades de resgate, valorização, manutenção e preservação do patrimônio natural, cultural, histórico e artístico para a promoção do desenvolvimento sustentável do turismo no município; II - à melhoria da infra-estrutura urbana e rural, destinadas ao turismo; III - ao treinamento e capacitação de membros e órgãos vinculados ao turismo municipal, especialmente os membros do COMTUR; IV - à criação e manutenção de serviços de apoio ao turismo. Art. 15º - O COMTUR abrirá desde que haja recursos em caixa, pelo menos um edital por ano, facultando as pessoas físicas e jurídicas a apresentação de projetos a serem custeados pelo FUMTUR. 8 1º - O projeto apresentado será avaliado previamente pelo COMTUR, o qual terá competência para emitir parecer aprovando, reprovando ou sugerindo alterações ao projeto original; 8 2º - Para avaliação dos projetos, o COMTUR deverá levar em consideração os seguintes aspectos: I - orçamento do projeto, considerando o custo-benefício; IH - retorno de interesse público; II - clareza e coerência dos objetivos; IV - criatividade; V- relevância para o município; VI - valorização do turismo no município; MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no .0.M em 26 MAIO 2014 VII - capacitação de execução do proponente, através da análise dos currículos. 8 3º - Havendo aprovação do Projeto na íntegra, ou parcialmente ou com as alterações sugeridas pelo COMTUR, será o mesmo, encaminhado à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho para homologação final e liberação dos recursos. 8 4º - Uma vez homologado o Projeto, será celebrado instrumento de convênio entre a municipalidade e o proponente beneficiário dos recursos, estabelecendo todas as obrigações das partes, nas quais constará em especial, a previsão de: a) repasse dos recursos de acordo com o cronograma e comprovação da execução das etapas do projeto aprovado; b) devolução ao FUMTUR dos recursos não utilizados ou excedentes; c) sanções cíveis caso constatadas irregularidades na execução do projeto ou na sua prestação de contas, podendo haver, inclusive, a proibição do beneficiário de receber novos recursos do FUMTUR e do Município, pelo prazo de até 30 anos, sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais cabíveis; d) observância das normas licitatórias. 8 5º - Antes da assinatura do convênio, o proponente ao fundo deverá comprovar previamente a sua regularidade jurídica e fiscal, bem como a qualificação técnica dos profissionais envolvidos com o projeto a ser executado. Art. 16º - Aplicar-se-ão ao FUMTUR as normas legais de controle, prestação e tomada de contas em geral, sem prejuízo de competência específica da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas. Art. 17º - Ao Município incumbe a realização de inspeções e auditorias, objetivando acompanhar a execução dos projetos aprovados e as respectivas prestações de contas, bem como solicitar dados e informações que otimizem o monitoramento, o aperfeiçoamento e a avaliação das ações e projetos vinculados ao FUMTUR. Art. 18º - Os relatórios de atividades, receitas e despesas FUMTUR serão apresentados semestralmente à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho. Art, 19º - Ocorrendo a extinção do FUMTUR, os bens permanentes adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao patrimônio municipal. MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.0.M em 26 MAD 20 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20º - O funcionamento, a gestão e a aplicação dos recursos do FUMTUR pautar-se-ão pela estrita observância dos princípios da legalidade, economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, eficiência, ampla defesa, contraditório, transparência, probidade, decoro e boa fé, estando os gestores e beneficiários sujeitos à responsabilidade administrativa, civil e penal em caso de prática de ato ilícito. Art. 21º - O executivo Municipal regulamentará a presente Lei por Meio de Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua entrada em vigor. Art. 22º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação e revoga as Leis 306/2004 e 307/2014. Paço Municipal de Campo Magro, em 09 de maio de 2014 a Jo da Prefei pal