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norma nº 840/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 840 / 2014
Date 2014-05-09
Ementa"Cria o Conselho Municipal de Turismo e institui o fundo Municipal de turismo e dá outras providências."
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
“ublicado au
D:0.M. em LEI MUNICIPAL Nº 840/2014
2 6 MAIO 204 Cria o Conselho Municipal de Turismo
e Institui o Fundo Municipal de
Turismo e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para implementar a política municipal de turismo, fica criado o
Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, vinculado à Secretaria Municipal de
Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho órgão colegiado, deliberativo, consultivo
e de assessoramento do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - O Município promoverá o turismo como fator de
desenvolvimento social, econômico e cultural através do Conselho Municipal de
Turismo — COMTUR.
Art. 3º - O COMTUR tem por objetivo formular políticas municipais de
turismo, visando criar condições para o incremento e o desenvolvimento de
atividades turísticas no Município.
Art. 4º - A política municipal de turismo compreende todas as iniciativas
ligadas ao segmento, sejam originárias do setor privado ou do setor público,
isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido o seu interesse para o
desenvolvimento social, econômico e cultural do Município.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal, por meio do COMTUR, coordenará
todos os programas oficiais com os da iniciativa privada, visando o estimulo às
atividades turísticas no Município, na forma desta Lei e das normas dela
decorrentes.
Art. 6º - O COMTUR será composto por 13 (treze) membros, indicados
para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Turismo — COMTUR terá a seguinte
constituição:
Inciso I — Representantes do Poder Público:
- 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio,
Turismo e Trabalho;
- 01 (um) representante da Secretaria de Esportes e Cultura;
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ESTADO DO PARANÁ juin
2 6 MAIO 20%
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Urbanismo;
- 01 (um) representante da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e
Recursos Hídricos de Campo Magro;
- 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento;
- 01 (um) representante da Secretaria de Transportes e Obras Públicas;
Inciso II — Representantes dos Prestadores de Serviços
Turísticos:
- 01 (um) representante do setor de Gastronomia;
- 01 (um) representante do setor de Hospedagem;
Inciso III — Representantes das entidades e Associação de
Interesse Turístico:
- 01 (um) representante da Associação do Turismo de Campo Magro
(ATCM);
- 01 (um) representante da Associação Comercial, Industrial e Turismo
de Campo Magro — ACITCAM
- 01 (um) representante da Associação dos Artesãos de Campo Magro;
- 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campo
Magro ;
Artigo 8º. O COMTUR poderá contar com membros convidados especiais
permanentes, quer sejam entidades ou mesmo personalidades, desde que sua
indicação seja aprovada em reunião do Conselho;
8 1º - Os representantes das Secretarias Municipais serão indicados e
nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal.
8 2º - Os demais representantes serão indicados pelas entidades
correspondentes aos segmentos participantes da sociedade.
8 3º - O Presidente o COMTUR será escolhido entre seus membros por
maioria simples e nomeado por decreto do Poder Executivo Municipal.
8 4º - As funções de membro do COMTUR não serão remuneradas.
Art. 9º - Competirá ao COMTUR:
I - formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal
de turismo;
II - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao
pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de
exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de
turismo;
HI - opinar na esfera do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, quando
solicitado, sobre Projetos de Lei que se relacionem com o turismo ou adotem
medidas que neste possam ter implicações;
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ Pubuc.
D.0.M eu
26 Ma 20H
IV - desenvolver programas e projetos de interesse turístico, visando
incrementar o fluxo de turistas ao Município;
V - estabelecer diretrizes para os trabalhos coordenados entre os serviços
públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de
promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;
VI - estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do
Município a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle
técnico;
VII - programar e executar amplos debates sobre temas de interesse
turístico;
VHI - manter cadastro de informações turísticas de interesse do Município;
IX - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
X - apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários
e convenções de relevante interesse para o implemento turístico;
XI - propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou
privadas, nacionais e internacionais de turismo, como o objetivo de proceder a
intercâmbios de interesse turístico;
XII - propor planos de financiamentos e convênios com instituições
financeiras, públicas ou privadas;
XII - emitir parecer relativo a financiamentos, planos, programas e
projetos que visem ao desenvolvimento do turismo, na forma que for estabelecida
na regulamentação desta Lei;
XIV - examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas
referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XV - fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe
forem destinados;
XVI - decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros;
XVII - organizar o seu regimento Interno
Art. 10º - As despesas decorrentes da criação do COMTUR correrão por
conta de dotações próprias ao orçamento do exercício de 2014 ou mediante a
abertura de créditos adicionais.
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 11º - Fica instituído, nos termos do Artigo 167, inciso IX da
Constituição Federal e dos Artigos 71 a 74 da Lei Federal 4.320-64, o Fundo
Municipal de Turismo — FUMTUR, de natureza especialmente contábil, vinculado à
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho.
Art, 12º - Constituirão as receitas do FUMTUR:
I - Os valores cobrados pela cessão de espaços públicos para eventos de
cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias, quando não
revertidos a título de cachês ou direitos.
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Publicado ...
D.O.M em
26 MAI 2014
I - A venda de publicações editadas pelo COMTUR.
HI - A participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do
município.
IV - Os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados.
V - As doações de pessoas físicas ou jurídicas.
VI - As contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas.
VII - Os recursos provenientes da aplicação financeira de recursos
disponíveis.
VIII - Outras rendas eventuais.
8 1º - O eventual saldo não utilizado pelo FUMTUR será transferido para o
próximo exercício, a seu crédito.
8 2º - Na aplicação dos recursos do FUMTUR haverá estrita observância às
exigências licitatórias fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
Art. 13º - O Chefe do Executivo Municipal delegará, por ato próprio, ao
Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho a incumbência
de autorizar despesa à conta do FUMTUR, assim como, assinar os cheques
respectivos, desde que aprovadas pelo COMTUR conforme Artigos seguintes.
Art. 14º - O FUMTUR destina-se:
1 - ao fomento das atividades relacionadas ao turismo no município,
visando sempre à promoção das atividades de resgate, valorização, manutenção e
preservação do patrimônio natural, cultural, histórico e artístico para a promoção
do desenvolvimento sustentável do turismo no município;
II - à melhoria da infra-estrutura urbana e rural, destinadas ao turismo;
III - ao treinamento e capacitação de membros e órgãos vinculados ao
turismo municipal, especialmente os membros do COMTUR;
IV - à criação e manutenção de serviços de apoio ao turismo.
Art. 15º - O COMTUR abrirá desde que haja recursos em caixa, pelo
menos um edital por ano, facultando as pessoas físicas e jurídicas a apresentação
de projetos a serem custeados pelo FUMTUR.
8 1º - O projeto apresentado será avaliado previamente pelo COMTUR, o
qual terá competência para emitir parecer aprovando, reprovando ou sugerindo
alterações ao projeto original;
8 2º - Para avaliação dos projetos, o COMTUR deverá levar em
consideração os seguintes aspectos:
I - orçamento do projeto, considerando o custo-benefício;
IH - retorno de interesse público;
II - clareza e coerência dos objetivos;
IV - criatividade;
V- relevância para o município;
VI - valorização do turismo no município;
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Publicado no
.0.M em
26 MAIO 2014
VII - capacitação de execução do proponente, através da análise
dos currículos.
8 3º - Havendo aprovação do Projeto na íntegra, ou parcialmente ou com
as alterações sugeridas pelo COMTUR, será o mesmo, encaminhado à Secretaria
Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho para homologação final e
liberação dos recursos.
8 4º - Uma vez homologado o Projeto, será celebrado instrumento de
convênio entre a municipalidade e o proponente beneficiário dos recursos,
estabelecendo todas as obrigações das partes, nas quais constará em especial, a
previsão de:
a) repasse dos recursos de acordo com o cronograma e comprovação
da execução das etapas do projeto aprovado;
b) devolução ao FUMTUR dos recursos não utilizados ou excedentes;
c) sanções cíveis caso constatadas irregularidades na execução do projeto
ou na sua prestação de contas, podendo haver, inclusive, a proibição do
beneficiário de receber novos recursos do FUMTUR e do Município, pelo prazo de
até 30 anos, sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais cabíveis;
d) observância das normas licitatórias.
8 5º - Antes da assinatura do convênio, o proponente ao fundo deverá
comprovar previamente a sua regularidade jurídica e fiscal, bem como a
qualificação técnica dos profissionais envolvidos com o projeto a ser executado.
Art. 16º - Aplicar-se-ão ao FUMTUR as normas legais de controle,
prestação e tomada de contas em geral, sem prejuízo de competência específica
da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas.
Art. 17º - Ao Município incumbe a realização de inspeções e auditorias,
objetivando acompanhar a execução dos projetos aprovados e as respectivas
prestações de contas, bem como solicitar dados e informações que otimizem o
monitoramento, o aperfeiçoamento e a avaliação das ações e projetos vinculados
ao FUMTUR.
Art. 18º - Os relatórios de atividades, receitas e despesas FUMTUR serão
apresentados semestralmente à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio,
Turismo e Trabalho.
Art, 19º - Ocorrendo a extinção do FUMTUR, os bens permanentes
adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao patrimônio municipal.
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ESTADO DO PARANÁ
Publicado no
D.0.M em
26 MAD 20
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20º - O funcionamento, a gestão e a aplicação dos recursos do
FUMTUR pautar-se-ão pela estrita observância dos princípios da legalidade,
economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação,
razoabilidade, eficiência, ampla defesa, contraditório, transparência, probidade,
decoro e boa fé, estando os gestores e beneficiários sujeitos à responsabilidade
administrativa, civil e penal em caso de prática de ato ilícito.
Art. 21º - O executivo Municipal regulamentará a presente Lei por Meio
de Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua entrada em
vigor.
Art. 22º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação e revoga
as Leis 306/2004 e 307/2014.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 09 de maio de 2014
a Jo da
Prefei pal

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