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norma nº 841/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 841 / 2014
Date 2014-05-16
EmentaSÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 341.022,31 (trezentos e quarenta e um mil vinte dois reais e trinta e um centavos) no orçamento geral do Município, autorizada pela lei 765/2012.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 841/2014
Publicado no
O.M em Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir
26 MAI 20 Crédito Adicional Especial no valor de R$
341.022,31 (Trezentos e quarenta e um mil,
vinte e dois reais e trinta e um centavos) no
Orçamento Geral do Município, autorizada
pela Lei 825/2013.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2014, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 341.022,31
(Trezentos e quarenta e um mil, vinte e dois reais e trinta e um centavos) como segue:
ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
15.122.1008.1.009 — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes - Sedur
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — PJ o 0771 33.976,09
4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes 0771 307.046,22
O TOTAL 341.022,31
Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de
arrecadação na fonte 0771 - Sedu — Paranacidade, Convênio 699/2013, no valor de
341.022,31 (Trezentos e quarenta e um mil, vinte e dois reais e trinta e um centavos)
conforme segue:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO VALOR
0771 341.022,31
TOTAL ; 341.022,31
Art, 3º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias, LDO e PPA, em
valores iguais ao desta Lei nos Programas, Orgãos e Ações respectivas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de Campo Magro,
em 16 de maio de 2014
] a
Louvanir Jodozinho-Nlenegusso
Prefeito Municipal

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