| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 841 / 2014 |
| Date | 2014-05-16 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 341.022,31 (trezentos e quarenta e um mil vinte dois reais e trinta e um centavos) no orçamento geral do Município, autorizada pela lei 765/2012. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 841/2014 Publicado no O.M em Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir 26 MAI 20 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 341.022,31 (Trezentos e quarenta e um mil, vinte e dois reais e trinta e um centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 825/2013. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2014, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 341.022,31 (Trezentos e quarenta e um mil, vinte e dois reais e trinta e um centavos) como segue: ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 15.122.1008.1.009 — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes - Sedur 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — PJ o 0771 33.976,09 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes 0771 307.046,22 O TOTAL 341.022,31 Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação na fonte 0771 - Sedu — Paranacidade, Convênio 699/2013, no valor de 341.022,31 (Trezentos e quarenta e um mil, vinte e dois reais e trinta e um centavos) conforme segue: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 0771 341.022,31 TOTAL ; 341.022,31 Art, 3º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias, LDO e PPA, em valores iguais ao desta Lei nos Programas, Orgãos e Ações respectivas. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Paço Municipal de Campo Magro, em 16 de maio de 2014 ] a Louvanir Jodozinho-Nlenegusso Prefeito Municipal