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norma nº 843/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 843 / 2014
Date 2014-06-11
Ementa"Proíbe a utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior dos estabelecimentos bancários do município de Campo Magro e instituições assemelhadas, e dá outras providências."
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 843/2014
Proíbe a utilização de telefone
celular ou equipamento similar no
interior dos estabelecimentos
bancários do município de Campo
Magro e instituições assemelhadas,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido, no âmbito do Município de Campo Magro, a
utilização de telefone celular ou equipamento similar, que permita a comunicação por
voz e texto, no interior das agências bancárias e das instituições assemelhadas.
I-o infrator ficará sujeito a apreensão do equipamento pelo responsável do
estabelecimento financeiro que será devolvido na saída do local;
II - Será permitido o uso de telefone móvel em situações de emergência ou em
caso de comprovada necessidade, desde que previamente comunicado ao responsável
pelo gerenciamento da unidade de atendimento,
III - os estabelecimentos bancários e demais instituições assemelhadas devem
solicitar o apoio policial para aqueles que se recusarem ao cumprimento desta Lei.
Art. 2º - As agências bancárias e instituições assemelhadas devem
afixar placa ou cartaz em locais visíveis com os seguintes dizeres:
“Lei Municipal nº 843/2014
É proibido a utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior
deste estabelecimento. ”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias
contados da data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 11 de junho de 2014.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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