| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 843 / 2014 |
| Date | 2014-06-11 |
| Ementa | "Proíbe a utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior dos estabelecimentos bancários do município de Campo Magro e instituições assemelhadas, e dá outras providências." |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 843/2014 Proíbe a utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior dos estabelecimentos bancários do município de Campo Magro e instituições assemelhadas, e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibido, no âmbito do Município de Campo Magro, a utilização de telefone celular ou equipamento similar, que permita a comunicação por voz e texto, no interior das agências bancárias e das instituições assemelhadas. I-o infrator ficará sujeito a apreensão do equipamento pelo responsável do estabelecimento financeiro que será devolvido na saída do local; II - Será permitido o uso de telefone móvel em situações de emergência ou em caso de comprovada necessidade, desde que previamente comunicado ao responsável pelo gerenciamento da unidade de atendimento, III - os estabelecimentos bancários e demais instituições assemelhadas devem solicitar o apoio policial para aqueles que se recusarem ao cumprimento desta Lei. Art. 2º - As agências bancárias e instituições assemelhadas devem afixar placa ou cartaz em locais visíveis com os seguintes dizeres: “Lei Municipal nº 843/2014 É proibido a utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior deste estabelecimento. ” Art. 3º - Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 11 de junho de 2014. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná