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norma nº 845/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 845 / 2014
Date 2014-06-11
EmentaSÚMULA: Altera o art. 83 da Lei Municipal n°728/2012 e da outras providências
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Publicado no D.O.M. em
LEI MUNICIPAL Nº 845/2014 30 dum. TOM
Altera o Artigo 83 Lei Municipal nº
728/2012 e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, O art. 83, da Lei Municipal nº 728/2012, que dispõe sobre
a Política de Proteção, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 83 — Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente e
Urbanismo, órgão colegiado de decisão, assessoramento e consultoria da
Administração Municipal, de caráter consultivo e deliberativo, com composição,
atribuições, critérios de composição, tempo de mandato, conforme a Constituição
Federal e Lei Orgânica do Município.
81º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo será
composto pelos Orgãos, Entidades e Secretarias abaixo relacionados:
I- Representantes da Secretaria Municipal de Educação:
II- Representantes da Secretaria Municipal de Industria,
Comércio e Turismo:
III- Representantes do Instituto Ambiental do Paraná:
IV- Representantes do Instituto das Águas:
V- Representantes da Câmara Municipal de Vereadores:
VI- Representantes do Instituto Paranaense de Assistência
Técnica e Extensão Rural — EMATER:
VII- Representantes da Procuradoria Geral do Município:
VIII- Representantes do Instituto de Desenvolvimento
Sustentável e Educação Ambiental Pró Meio Ambiente — IDEAMA:
IX- Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:
X- Representantes da Secretaria Municipal de Transporte
e Obras Públicas:
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ ughubSt!”
XI-Representantes da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano:
XII- Representantes da Companhia de Saneamento do
Paraná- SANEPAR:
XIII- Representantes da Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente:
XIV-Representantes da Associação de Pais, Mestres e
Funcionários — APMF:
XV- Representantes da EDETIP (Entidade de
Desenvolvimento e Trabalho de Interesse da População):
XVI-Representante da Associação de Turismo de Campo
Magro - ATCM:
XVII- Representante da Associação Comercial, Indústria e
Turismo - ACITCAM:
XVIII- Representantes da Associação de Moradores e
Amigos da APA do Passauna — AMAPA:
82º - Os Órgãos, Entidades e Secretarias relacionadas no parágrafo
anterior indicarão seus representantes titulares e respectivos suplentes, os
quais serão nomeados por meio de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 11 de junho de 2014.
Lota o is
“Prefeito MU ba
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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