| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 845 / 2014 |
| Date | 2014-06-11 |
| Ementa | SÚMULA: Altera o art. 83 da Lei Municipal n°728/2012 e da outras providências |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.O.M. em LEI MUNICIPAL Nº 845/2014 30 dum. TOM Altera o Artigo 83 Lei Municipal nº 728/2012 e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, O art. 83, da Lei Municipal nº 728/2012, que dispõe sobre a Política de Proteção, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 83 — Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, órgão colegiado de decisão, assessoramento e consultoria da Administração Municipal, de caráter consultivo e deliberativo, com composição, atribuições, critérios de composição, tempo de mandato, conforme a Constituição Federal e Lei Orgânica do Município. 81º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo será composto pelos Orgãos, Entidades e Secretarias abaixo relacionados: I- Representantes da Secretaria Municipal de Educação: II- Representantes da Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo: III- Representantes do Instituto Ambiental do Paraná: IV- Representantes do Instituto das Águas: V- Representantes da Câmara Municipal de Vereadores: VI- Representantes do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural — EMATER: VII- Representantes da Procuradoria Geral do Município: VIII- Representantes do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Educação Ambiental Pró Meio Ambiente — IDEAMA: IX- Representantes da Secretaria Municipal de Saúde: X- Representantes da Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas: Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ughubSt!” XI-Representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano: XII- Representantes da Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR: XIII- Representantes da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente: XIV-Representantes da Associação de Pais, Mestres e Funcionários — APMF: XV- Representantes da EDETIP (Entidade de Desenvolvimento e Trabalho de Interesse da População): XVI-Representante da Associação de Turismo de Campo Magro - ATCM: XVII- Representante da Associação Comercial, Indústria e Turismo - ACITCAM: XVIII- Representantes da Associação de Moradores e Amigos da APA do Passauna — AMAPA: 82º - Os Órgãos, Entidades e Secretarias relacionadas no parágrafo anterior indicarão seus representantes titulares e respectivos suplentes, os quais serão nomeados por meio de Decreto do Executivo Municipal. Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 11 de junho de 2014. Lota o is “Prefeito MU ba Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná