br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

norma nº 846/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 846 / 2014
Date 2014-06-25
EmentaSÚMULA: Dispõe sobre o desenvolvimento de politica "antibullying" nas instituições de ensino no Município de Campo Magro.
native_id944

Originating matéria

matéria 2970 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
icado no
DOM pri LEI MUNICIPAL Nº 846/2014
03 JUL, 70% Dispõe sobre o desenvolvimento
de política “antibullying” nas
instituições de ensino no município
de Campo Magro
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As instituições de ensino públicas ou privadas, com ou sem
fins lucrativos, no município de Campo Magro, ficam condicionadas à política
“antibullying”, nos termos desta Lei.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se “bullying” qualquer
prática de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que
ocorra sem motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de
indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir
fisicamente, isolar, humilhar, ou ambos, causando dor e angústia à vítima, em
uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
8 1º Constituem práticas de “bullying”, sempre que repetidas:
; I - ameaças e agressões físicas como: bater, socar, chutar, agarrar,
empurrar;
II - submissão do outro, pela força, à condição humilhante;
III - furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens
alheios;
IV - extorsão e obtenção forçada de favores sexuais;
V - insultos ou atribuição de apelidos vergonhosos ou humilhantes;
VI - comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às
diferenças econômico-sociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre
outras;
VII - exclusão ou isolamento proposital de pessoas, pela fofoca e
disseminação de boatos ou de informações que deponham contra a honra e a boa
imagem dessas; e
VIII - envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de
computador, celular, filmadora ou assemelhado, bem como sua postagem em
“blogs” ou “sites”, cujo conteúdo resulte em sofrimento psicológico a outrem.
8 2º O descrito no inciso VIII do 8 1º deste artigo também é
conhecido como “cyberbullying”.
Art. 3º No âmbito de cada instituição a que se refere esta Lei, a
política “antibullying” terá como objetivos:
I - reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de
que trata esta Lei e melhorar o desempenho escolar;
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
II - promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito às
pessoas;
III - disseminar conhecimento sobre o fenômeno “bullying” nos
meios de comunicação, nas instituições de que trata esta Lei e entre os
responsáveis legais pelas crianças e adolescentes nestas matriculados;
IV - identificar concretamente, em cada instituição de que trata
esta Lei, a incidência e a natureza das práticas de “bullying”;
V - desenvolver planos locais para a prevenção e o combate às
práticas de “bullying” nas instituições de que trata esta Lei, por meio de trabalho
interdisciplinar;
VI - estimular o protagonismo de crianças, adolescentes e jovens
no debate, na conscientização e na construção de estratégias para a diminuição e
a superação das práticas de “bullying”;
VII - capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o
diagnóstico do “bullying” e para o desenvolvimento de abordagens específicas de
caráter preventivo; à
VIII - orientar as vítimas de “bullying” e seus familiares,
oferecendo-lhes os necessários apoios técnico e psicológico, de modo a garantir a
recuperação da autoestima das vítimas e a minimização dos eventuais prejuízos
em seu desenvolvimento escolar;
IX - orientar os agressores e seus familiares, a partir de
levantamentos específicos, caso a caso, sobre os valores, as condições e as
experiências prévias — dentro e fora das instituições de que trata esta Lei —
correlacionadas à prática do “bullying”, de modo a conscientizá-los a respeito das
consequências de seus atos e a garantir o compromisso dos agressores com um
convívio respeitoso e solidário com seus pares;
X - evitar tanto quanto possível a punição dos agressores,
privilegiando mecanismos alternativos como, por exemplo, os “círculos
restaurativos”, a fim de promover sua efetiva responsabilização e mudança de
comportamento;
XI - envolver as famílias no processo de percepção,
acompanhamento e formulação de soluções concretas; e
XII - incluir no regimento a política “antibullying” adequada ao
âmbito de cada instituição.
Art. 4º As instituições a que se refere esta Lei manterão histórico
próprio das ocorrências: de “bullying” em suas dependências, devidamente
atualizado.
Parágrafo único. As ocorrências registradas deverão ser descritas
em relatórios detalhados, contendo as providências tomadas em cada caso e os
resultados alcançados, que deverão ser enviados periodicamente à Secretaria
Municipal de Educação.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 5º Para fins de incentivo à política “antibullying”, o Município
poderá contar com o apoio da sociedade civil e especialistas no tema ou
entidades, realizando o seguinte:
I - seminários, palestras e debates;
II - orientação aos pais, alunos e professores com cartilhas; e
III - uso de evidências científicas disponíveis na literatura
especializada e nas experiências exitosas desenvolvidas em outros países.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Na regulamentação desta Lei, serão estabelecidas as ações
a serem desenvolvidas e os prazos a serem observados para a execução da
política “antibullying”.
Art, 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 25 de junho de 2014.
Louvani ozin
Prefeito Mu
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

open original →