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norma nº 847/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 847 / 2014
Date 2014-06-25
EmentaSÚMULA: Institui a Semana Municipal da Família e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ Publicado no
D.0.M em
0 3 JUL, 204
LEI MUNICIPAL Nº 847/2014
Institui a Semana Municipal da
Família e dá outras providências
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Campo Magro, a
Semana da Família, buscando a valorização e a efetiva participação da família
na sociedade civil.
Art.2º - A Semana Municipal da Família será comemorada do segundo
domingo do mês de agosto até o sábado seguinte, semana em que a
administração municipal, em conjunto com a sociedade civil organizada e as
igrejas das diversas denominações religiosas, entre outras entidades, realizarão
atividades diversas, incluindo palestras, com o objetivo de promover a reflexão
sobre a importância e responsabilidade da família.
Art.3º - Durante toda a semana de comemoração, o Município deverá
divulgar o evento, podendo promover palestras com os servidores do seu quadro
próprio ou convidados, como voluntários, sob a sua coordenação.
Art.4º - Anualmente, na Semana Municipal da Família, a Câmara Municipal
de Campo Magro, incluirá na ordem do dia, homenagem a pessoas, instituições e
organizações que desenvolvem ações em prol da família.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 25 de junho de 2014.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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