| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 847 / 2014 |
| Date | 2014-06-25 |
| Ementa | SÚMULA: Institui a Semana Municipal da Família e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.0.M em 0 3 JUL, 204 LEI MUNICIPAL Nº 847/2014 Institui a Semana Municipal da Família e dá outras providências A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Campo Magro, a Semana da Família, buscando a valorização e a efetiva participação da família na sociedade civil. Art.2º - A Semana Municipal da Família será comemorada do segundo domingo do mês de agosto até o sábado seguinte, semana em que a administração municipal, em conjunto com a sociedade civil organizada e as igrejas das diversas denominações religiosas, entre outras entidades, realizarão atividades diversas, incluindo palestras, com o objetivo de promover a reflexão sobre a importância e responsabilidade da família. Art.3º - Durante toda a semana de comemoração, o Município deverá divulgar o evento, podendo promover palestras com os servidores do seu quadro próprio ou convidados, como voluntários, sob a sua coordenação. Art.4º - Anualmente, na Semana Municipal da Família, a Câmara Municipal de Campo Magro, incluirá na ordem do dia, homenagem a pessoas, instituições e organizações que desenvolvem ações em prol da família. Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 25 de junho de 2014. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná