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norma nº 851/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 851 / 2014
Date 2014-06-27
EmentaSÚMULA: Dispõe sobre o Plano de cargos, carreira e vencimento dos servidores públicos no quadro geral administrativo do Município de Campo Magro.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Publicado no LEI MUNICIPAL Nº 851/2014
D.O.M em
O 1 JUL 20 Dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos
servidores públicos do Quadro Geral
Administrativo do Município de
Campo Magro.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a
seguinte Lei:
TITULO I
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
Art.1º. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Geral
Administrativo dos servidores públicos da Prefeitura do Município de Campo Magro,
obedece ao regime estatutário, como regra geral, e estrutura-se em um quadro
permanente com os cargos e suas respectivas atribuições, previstas nos anexos que
integram a presente lei.
Parágrafo único. As disposições da presente Lei não se aplicam aos servidores
dos demais quadros de pessoal integrantes de carreiras estabelecidas em legislação
própria e aos integrantes de emprego público regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho.
Art.2º. Para os efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos:
I Quadro de pessoal é o conjunto de cargos de provimento efetivo,
abrangendo cargos de carreira e cargos isolados, existentes na Prefeitura
de Campo Magro;
H- | Cargo Público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades do
servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e
vencimento a ser pago pelos cofres públicos municipais;
HI- Servidor Público é toda pessoa física investida em cargo público, de
provimento efetivo ou em comissão;
Iv- Carreira é o conjunto de níveis funcionais agrupados por cargo segundo a
escolaridade, qualificação profissional, desempenho e responsabilidades
inerentes às suas atribuições;
V- Classe corresponde à posição indicada por algarismos romanos, e
compreende a faixa salarial ocupada pelo servidor na tabela de
vencimentos, de acordo com a formação escolar, passível de mudança
através de aprovação no procedimento de crescimento vertical por
qualificação profissional.
Somente os cargos de carreira são constituídos de classes, os cargos
isolados não ensejam percurso progressivo do servidor;
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VI- | Grupo de Cargos é o conjunto de cargos isolados ou de carreira com
afinidades entre si, quanto a natureza do trabalho ou ao grau de
escolaridade exigido para o seu desempenho;
VII- Referência é a posição identificada pelo número correspondente à faixa de
vencimentos ocupada pelo servidor na tabela correspondente, de acordo
com as progressões por tempo de serviço e por mérito profissional, dentro
da classe em que se encontra;
VII- Vencimento — base é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo
público, com valor fixado em lei, vedada à sua equiparação ou vinculação;
IX- Remuneração é o vencimento do cargo ocupado, acrescido das vantagens
pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei;
X- Interstício é o lapso de tempo estabelecido como sendo o mínimo
necessário para que o servidor se habilite à progressão horizontal e vertical
XI- | Enquadramento é o processo de posicionamento do servidor dentro da nova
estrutura de cargos.
Art.3º. Assim estão definidos os Grupos Ocupacionais do Quadro Geral
Administrativo dos servidores públicos da Prefeitura do Município de Campo Magro:
E ADMINISTRATIVOS: E composto por cargos cujas atribuições compreendem
funções de caráter burocrático, que exigem conhecimentos teóricos,
abrangendo os níveis fundamental, médio e superior a serem regidos por
esta lei,
I- SAÚDE: É composto por cargos cujas atribuições são voltadas para a área
da saúde e possuem um Plano de Carreira Próprio de acordo com as Leis
Complementares Municipais nºs. 06/2012 e 07/2013;
II- | EDUCAÇÃO: Os profissionais da área de educação são regidos pela Lei
Municipal nº. 827/2013.
8 1º, Os cargos que compõe o Grupo Ocupacional dos Servidores Administrativos,
bem como, a habilitação mínima exigida para cada cargo, está prevista nos Anexos,
que constituem parte integrante da presente Lei.
8 2º, A definição das atribuições dos cargos será realizada mediante decreto em um
prazo de até 30 (trinta) dias da publicação da presente Lei.
8 3º. Enquadram-se nos termos desta lei, todos os servidores administrativos, ainda
que, lotados em outros órgãos da Administração Pública Municipal.
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ESTADO DO PARANÁ
TÍTULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art.4º. O provimento originário do servidor público se dará após aprovação
em concurso público, de provas ou de provas e títulos, em todas as suas etapas,
sempre no Nível I do respectivo cargo, de acordo com o número de vagas ofertadas e
a necessidade da Administração, nos termos do Artigo 37, inciso II, da Constituição
Federal.
8 1º, Para o provimento dos cargos efetivos serão observados os requisitos básicos
específicos para cada cargo, de acordo com a escolaridade exigida para cada
referência e classe a ser progredida.
8 2º. Somente será dada posse ao servidor que preencha todos os requisitos exigidos
para a habilitação no cargo público e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Campo Magro.
8 3º. Nenhum servidor efetivo poderá desempenhar atribuições que não sejam
próprias do seu cargo, ficando expressamente vedado qualquer tipo de desvio de
função, salvo quando for nomeado para exercer função gratificada ou cargo em
comissão.
8 4º. Os cargos de provimento efetivo jamais poderão ser em quantitativo inferior aos
cargos de provimento em comissão, cabendo à lei municipal específica definir os
percentuais máximos para o provimento dos cargos em comissão, conforme previsão
do artigo 37, V da Constituição Federal.
Art.5º. O provimento também pode ser derivado, e, neste caso, ele se dará
pelo enquadramento dos atuais servidores públicos municipais, a partir da publicação
e da efetiva entrada em vigor desta lei, observando-se as “regras estabelecidas no
artigo seguinte, juntamente com os demais artigos que compõe a referida lei.
Art.6º. O ato de provimento deverá conter a seguinte fundamentação, sob
pena de nulidade do ato, quais sejam:
I- Fundamento Legal;
TI- Denominação do cargo a ser provido, inclusive indicando em qual
Secretaria ou órgão a que o servidor estiver vinculado;
HlI- Forma de provimento, se originário ou derivado;
Iv- | Classe e referência de vencimento do cargo público;
V- Nome completo do servidor e qualificação.
Art.7º. Compete ao Prefeito Municipal dar provimento aos cargos públicos da
Prefeitura Municipal de Campo Magro.
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TITULO III
DO ENQUADRAMENTO
Art.8º, O enquadramento se dará uma única vez, e implica na classificação
do servidor dentro dos critérios estabelecidos para o crescimento vertical e horizontal,
adequando-o de acordo com o seu cargo, escolaridade mínima exigida, habilitação
profissional, tempo efetivo exercício no serviço público municipal de Campo Magro.
I- O servidor será enquadrado na classe correspondente, conforme as
exigências do cargo e aos títulos apresentados para o referido
enquadramento vertical;
I- | O servidor ocupará a referência relativa, ou imediatamente superior, ao
tempo de serviço em que exerce suas atividades no Município de Campo
Magro, a partir da publicação da lei e a sua efetiva entrada em vigor,
conforme tabela de vencimentos respectiva;
HIl- O servidor que encontrar-se afastado por Licença sem vencimentos no
momento do enquadramento, deverá solicitá-lo ao Departamento de
Recursos Humanos, a partir do seu retorno;
Iv- O servidor que se encontrar em estágio probatório será enquadrado na
Referência 1 da classe correspondente à habilitação mínima exigida para o
cargo.
8 1º. Após a publicação da lei, dentro de um período de até 30 (trinta) dias, serão
estabelecidas as regras para a apresentação dos documentos necessários ao
enquadramento, mediante Decreto.
8 2º. Da proposta de enquadramento, o servidor terá 10 dias para recorrer de forma
fundamentada à Comissão de Enquadramento, justificando suas razões.
8 3º. A Comissão terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do
respectivo recurso, para proferir sua resposta de forma fundamentada.
CAPÍTULO I.
DA PROGRESSÃO
Art.9º. A Progressão corresponde à elevação na tabela de vencimentos em
que se encontra o servidor do Quadro Profissional Administrativo dos Servidores
Efetivos, para a classe superior correspondente, e/ou referência subsequente, sempre
dentro do mesmo cargo.
Art.10. Não terá direito à Progressão o servidor:
I- em estágio probatório;
II- aposentado;
HI- | em disponibilidade;
Iv- | em licença sem vencimentos para tratar de assuntos particulares;
V- que se afastar do cargo por decisão judicial;
VI- | que sofrer penalidade de advertência ou suspensão no interstício da
progressão;
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VII- que durante o interstício da progressão tiver faltado, injustificadamente, ao
serviço por 05 (cinco) dias ou mais, de forma contínua ou não;
VIII- que durante o interstício entre uma progressão e outra contar com mais de
30 (trinta) dias de licença não remunerada;
IX- que durante o interstício entre uma progressão e outra, somar 90
(noventa) dias ou mais de licença médica ou de outras licenças com
remuneração.
Art.11. A análise da progressão será feita sempre por uma Comissão,
instituída por Decreto Municipal, composta em sua maioria de servidores efetivos, que
analisará os critérios objetivos fixados para cada modalidade de crescimento e os
parâmetros previstos no artigo 8º desta lei.
CAPÍTULO II
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art.12. A progressão horizontal é a modalidade de avanço de uma referência
para outra, sempre dentro da mesma classe, de acordo com os critérios previamente
estabelecidos por esta lei.
Art.13. - A avaliação para a progressão horizontal será de uma referência
para outra, a cada três anos, por mérito do servidor, sendo que a primeira ocorrerá
em julho de 2017.
81º - A progressão horizontal por Mérito permite o avanço de até duas referências a
cada procedimento, nos casos em que o servidor apresente titulação que observe a
pontuação mínima de 90 e no máximo 180 pontos, sempre na mesma classe em que
se encontra o servidor.
O procedimento para a comprovação da titulação deverá ser instruída com Certificado
de conclusão de curso em instituição devidamente reconhecida, com carga igual ou
superior a 04 (horas) e tenha relação direta com o cargo que ocupa e seguinte
pontuação de acordo com a tabela:
Qualificação Profissional Pontos |
Participação em congressos, 5
encontros, grupos de estudos, (máximo de 02 títulos)
palestras, seminários, simpósio,
jornada, oficina, mesa redonda,
painel, fórum, conferência,
conselhos instituídos por Decreto
Municipal, Docente em cursos
promovidos pelo Município,
Trabalhos Publicados e registro de
produção junto aos órgãos
competentes;
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ESTADO DO PARANÁ
Cursos de aperfeiçoamento, com
Diploma, Certificado ou Declaração
expedida pela Instituição de ensino,
pública ou privada, ou órgão
público, de qualquer âmbito, com
| jornada de 4 a 8 horas;
10
(máximo de 04 títulos)
Cursos de Aperfeiçoamento, com
Diploma, Certificado ou Declaração
expedida pela Instituição de ensino,
pública ou privada, ou órgão
público, de qualquer âmbito, com
jornada de mais de 8 horas a 16
horas;
15
(máximo de 04 títulos)
Cursos de Aperfeiçoamento, com
Diploma, Certificado ou Declaração
expedida pela Instituição de ensino,
pública ou privada, ou por órgão
público, de qualquer âmbito, com
jornada de mais de 16 horas a 24
horas;
20
(máximo de 03 títulos)
Cursos de Aperfeiçoamento, com
Diploma, Certificado ou Declaração
expedida pela Instituição de ensino,
pública ou privada, ou por órgão
público, de qualquer âmbito, com
jornada de mais de 24 horas a 32
horas;
25
(máximo de 02 títulos)
Cursos de Aperfeiçoamento, com
Diploma, Certificado ou Declaração
expedida pela Instituição de ensino,
pública ou privada, ou por órgão
público, de qualquer âmbito, com
jornada de mais de 32 horas a 40
horas;
30
(máximo de 02 títulos)
Cursos de Aperfeiçoamento, com
Diploma, Certificado ou Declaração
expedida pela Instituição de ensino,
pública ou privada, ou por órgão
público, de qualquer âmbito, com
jornada de mais de 40 horas a 48
horas;
35
(máximo de 02 títulos)
Cursos de Aperfeiçoamento, com
Diploma, Certificado ou Declaração
expedida pela Instituição de ensino,
pública ou privada, ou por órgão
público, de qualquer âmbito, com
| jornada de 48 horas ou mais.
40
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8 2º. A pontuação até 119 pontos implicará progressão de 1(uma) referência e a
pontuação acima de 120 pontos implicará em um crescimento de 2(duas) referências.
8 3º. A progressão de uma referência para outra implicará num acréscimo de 3% ao
vencimento do servidor.
8 4º. A primeira progressão horizontal ao servidor efetivo, se dará após o
cumprimento e aprovação do estágio probatório, passando imediatamente à
referência superior em que se encontre;
8 5º. A progressão horizontal contará com 15 (quinze) referências e quando o
servidor atingir o final da carreira e não puder mais progredir horizontalmente
naquela classe, receberá um acréscimo de 2% a cada dois anos de efetivo exercício
funcional até o limite de 50%.
CAPÍTULO III
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art.14. A progressão vertical compreende o contínuo aperfeiçoamento do
servidor, visando o melhor desempenho de suas atividades e será realizada de acordo
com os critérios objetivos a seguir estabelecidos, concretizando-se com a passagem
de uma classe para outra, mantendo-se, porém, a referência em que se encontra.
Art.15. A solicitação da progressão vertical será feita mediante a abertura de
procedimento administrativo junto ao Protocolo, até 31 de janeiro de cada ano,
instruída com os documentos necessários para a comprovação da titulação, e a
concessão, caso aprovada, se dará no mês de março do ano correspondente.
Art.16. A progressão vertical realizar-se-á a qualquer tempo e será de uma
classe para outra, observando-se a titulação exigida para a elevação, de acordo com o
cargo e o nível de escolaridade do servidor público.
8 1º. A progressão de uma classe para outra ensejará um acréscimo de 10% no
vencimento do servidor, observada a titulação para cada classe.
8 2º. Para os profissionais de nível superior teremos:
I- Classe I: Titularidade inicial exigida para o cargo;
II- Classe II: Exigência de Pós Graduação ou Curso de extensão com carga horária
de pelo menos 360 horas, que tenha relação com o cargo ocupado, com a
apresentação de diploma reconhecido pelo MEC;
III- Classe III: Apresentação do Diploma de Mestrado, em instituição reconhecida
pelo MEC, e em curso que tenha relação com o cargo ocupado pelo servidor;
IV-Classe IV: Apresentação de Diploma de Doutorado em instituição reconhecida
pelo MEC, cujo curso tenha relação com o cargo ocupado pelo servidor.
8 3º, Para os profissionais de nível médio a classe será assim composta:
I- Classe I: Titularidade exigida para o cargo;
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ESTADO DO PARANÁ
II- Classe TI: Formação em nível Técnico Superior ou Graduação Superior, em
instituição de ensino superior devidamente reconhecida pelo MEC.
II-Classe II: Apresentação de Diploma de Pós Graduação em instituição de
ensino reconhecida pelo MEC.
84º. Para os profissionais de nível fundamental, são as seguintes qualificações
exigidas para cada classe:
I- Classe I: Titulação exigida para o cargo;
II- Classe II: ensino médio completo, com a apresentação do referido diploma de
conclusão de curso, em instituição reconhecida pelo MEC.
II- Classe TI: Formação em curso de nível superior ou Tecnólogo, com Diploma
reconhecido pelo MEC.
TÍTULO II )
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art.17. Ficam fazendo parte integrante da presente Lei os seguintes anexos:
I. Anexo I: Tabela de Cargo, Habilitação Mínima, Jornada de Trabalho,
Vencimento Inicial e Número de Vagas;
EI Anexo II: Tabela de Índices;
II. Anexos III ao XII: Tabela de Vencimentos.
Art.18. Ficam declarados em extinção os cargos de Auxiliar de Serviços
Gerais 1 e II, Motorista I e II e Auxiliar de Manutenção I e II.
Art.19. Por cargos em extinção entendem-se como aqueles em que não
haverá mais provimento por concurso público.
Parágrafo único. Os servidores destes cargos terão enquadramento e possibilidade de
crescimento, de acordo com a presente lei e seus Anexos, conforme o cargo em que
se encontram em exercício funcional no Município de Campo Magro.
Art.20. Altera-se no interesse da Administração, a carga horária dos
servidores concursados, de nível superior, com jornada de 20 horas semanais para 40
horas semanais, com a possibilidade de optar uma única vez, tendo o prazo de 30
dias a partir da publicação da lei para formalizarem a referida opção.
Art.21. O cargo de Advogado do município passa a receber a nomenclatura
de Procurador Municipal.
Art.22. Ficam assegurados aos pensionistas e aposentados do Município de
Campo Magro, vinculados ao Quadro Geral dos Servidores da Administração o direito
ao referido enquadramento, a ser procedido levando-se em consideração o tempo de
efetivo no serviço público.
Art. 23. O Quadro Geral Administrativo dos servidores públicos da Prefeitura
do Município de Campo Magro passa a ter o quantitativo previsto no Anexo 1.
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ANEXO I
TABELA DE CARGO, HABILITAÇÃO MÍNIMA, JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTO INICIAL E NÚMERO
DE VAGAS
CARGO HABILITAÇÃO JORNADA DE | VENCIMENTO NÚMERO
MÍNIMA TRABALHO INICIAL DE VAGAS
Bacharelado em
mnansa a Administração,
nalista de Economia e áreas
Desenvolvimento | 4fins com registro 40 Horas R$ 3.600,00 06
Institucional no Conselho
Regional de Classe Ê
Bacharelado em
Arquiteto Arquitetura e 40 Horas R$ 3.600,00 02
registro no CREA
Assistente de ERSIno MEM 40 Horas R$ 1.480,00
Administração Completo | ' , ao
ER Ensino |
ig Fundamental 40 Horas | R$ 1.020,00(1) 03
Manutenção 1.071,00(II)
(em extinção) 42 Série/Completo ins |
Auxiliar de Servi Ensino
uxiliar de Serviços Fundamental 40 Horas R$ 1.200,00 28
Administrativos Completo
em . Ensino |
aula, a FetISo cúndánieAtal nEnaRERE R$ 1.920,00) 89
(em extinção) 4a Série/Completo en
Ensino Médio
Completo + Nível
Contabilista Tao e registro 40 Horas R$ 1.820,00 04
no CRC
| Bacharelado em
Contador Contabilidade e 40 Horas R$ 3.600,00 04
registro no CRC
Ensino Médio
Completo + Nível
Técnico em
Desenhista Edificações, 40 Horas R$ 1.820,00 05
Desenho Industrial
ou Agrimensura |
Bacharelado em |
: Agronomia, e
Engenheiro E j
abronamio registro no CREA 40 Horas R$ 3.600,00 02
|
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E Bacharelado em |
fon Engenharia Civil, e R$ 3.600,00 |
h ! 40H , 0 |
Engenheiro Civil EG TIUGREA oras 3 |
Bacharelado em |
i Engenharia
Engentáro Florestal, e registro 40 Horas R$ 3.600,00 02
Florestal
no CREA
Bacharelado em
Engenharia
Fiscal de Meio Ambiental, Gestão
Ambiente Ambiental e 40 Horas a SRB 04
Agronomia e
registro no CREA
Ensino Médio
Fiscal Completo 40 Horas R$ 2.300,00 10
Ensino
Mecânico Fundamental 40 Horas R$ 1.650,00 03
4.3 SERIE
Ensino
. Fundamental — 42 R$1.250,00 (1)
La pi SERIE e CNH 40 Horas a
(em extinção) | categoria B, C, D R$1.312,50(I1)
ou E |
Ensino aÃ
Operador de Fundamental — 42
Máquiiis SÉRIE e CNH 40 Horas pr Hg 12
categoria C ou D
o. Bacharelado em
Profissional de Educação Fisíca, e 40 Horas R$ 2.810,00 03
Educação Física registro no CREF
Ensino Médio
Completo +
Técnico Agrícola formação em 40 Horas R$ 1.820,00 04
Técnico Agrícola e
registro no CREA
Bacharelado em =
Procurador Direito e registro R$ 2.810,00
Municipal/20 horas na OAB Sonoras na
E Bacharelado em |
Procurador Direito e registro R$ 5.058,00
pp 40 Horas 04
Municipal/40 horas na OAB
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 2.0, do ag
ESTADO DO PARANÁ mm
Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especificamente
as Leis n.ºs 122/2000 e 361/2005.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 27 de junho de 2014.
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"
Louvanir J o Menefjusso
Prefeito Mu icipal )
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO |, 4,
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ESTADO DO PARANÁ MU. 20m
Ensino Médio +
formação Técnico
Técnico em em Segurança do
Segurança do | Trabalho é registro 40 Horas Ra 192 “a
Trabalho no órgão
fiscalizador
Bacharelado em
Turismólogo Turismo 40 Horas R$ 2.810,00 02
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TE SH | TLOBTS | PETETS | PCEB6P | OTBERF | BIZ69F | ZE09SP | SSZLP | 65 BOT | GEELTY | ESTSOT | CO EEGE | PEGISE | 0080ZE | 00009€
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“OWONQUIY OUIIHNIDNI “HOAVINOD O LILINÔUV “IVNOIDNLILSNI OLNINIATOANAISAA 24 VISITVNY :;SODUVO
SOLNIWIDNIA 3Q VIISVL
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+ Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
-000 - Campo Magro / Paraná
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823
CEP 83535
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89059Z | b8'ZZhZ | OSTICZ | Sb'TOOZ | ES'Z6L9 | 45/665'9 | 7/7049 | 0/0279 | Z5/6E09 | 19€98'S | Z8769'S | TOZTS'S | E099ES | PZ'60C'S | 008505
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SOLNIWIDNIA 3d VIISVL
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(41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax:
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+ Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
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CEP 83535-000 - Campo Magro / Paran
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823
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(41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax
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SOLNINIDNIA JA VIISVL
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nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
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CEP 83535-000
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SOLNINIDNIA JQ VIIGVL
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