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norma nº 853/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 853 / 2014
Date 2014-08-20
EmentaDispõe sobre a capacitação em primeiros socorros de funcionários das instituições de ensino e creches no município de Campo Magro.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Publicado iv LEI MUNICIPAL Nº 853/2014
D.O.M em
Dispõe sobre a capacitação em
25 A6O. 20% primeiros socorros de funcionários
das instituições de ensino e creches
no município de Campo Magro.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º, Todos os estabelecimentos de ensino e em creches do
município de Campo Magro deverão possuir funcionários treinados em primeiros
socorros e prevenção de acidente, em número suficiente para atendimento em todos
os períodos de funcionamento.
8 1º O estabelecimento encaminhará à secretaria de educação a lista
dos funcionários indicados para o curso respectivo.
8 2º Não haverá contratação de funcionário com função especifica
para atendimento em primeiros socorros.
Art. 2º, Preferencialmente, os cursos serão ministrados por pessoal,
qualificado, da própria administração e na falta deste, poderá o Poder Executivo
firmar parcerias com entidades especializadas ou com o Corpo de Bombeiros Militar,
para este fim.
Art. 3º. Os estabelecimentos que trata o art. 1º deverão manter, em
suas dependências, material de atendimento necessário a prestação de auxílio em
primeiros socorros.
Art. 4º, Cabe ao Poder Executivo Municipal definir os critérios para
implementação dos cursos de primeiro socorros e prevenção de acidentes, através da
regulamentação da presente Lei, no prazo de cento e vinte dias a contar da sua
publicação, de forma a se dar de modo contínuo a consecução dos objetivos previstos
nesta lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 20 de agosto de 2014.
Louv:
icipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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