| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 853 / 2014 |
| Date | 2014-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a capacitação em primeiros socorros de funcionários das instituições de ensino e creches no município de Campo Magro. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado iv LEI MUNICIPAL Nº 853/2014 D.O.M em Dispõe sobre a capacitação em 25 A6O. 20% primeiros socorros de funcionários das instituições de ensino e creches no município de Campo Magro. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Todos os estabelecimentos de ensino e em creches do município de Campo Magro deverão possuir funcionários treinados em primeiros socorros e prevenção de acidente, em número suficiente para atendimento em todos os períodos de funcionamento. 8 1º O estabelecimento encaminhará à secretaria de educação a lista dos funcionários indicados para o curso respectivo. 8 2º Não haverá contratação de funcionário com função especifica para atendimento em primeiros socorros. Art. 2º, Preferencialmente, os cursos serão ministrados por pessoal, qualificado, da própria administração e na falta deste, poderá o Poder Executivo firmar parcerias com entidades especializadas ou com o Corpo de Bombeiros Militar, para este fim. Art. 3º. Os estabelecimentos que trata o art. 1º deverão manter, em suas dependências, material de atendimento necessário a prestação de auxílio em primeiros socorros. Art. 4º, Cabe ao Poder Executivo Municipal definir os critérios para implementação dos cursos de primeiro socorros e prevenção de acidentes, através da regulamentação da presente Lei, no prazo de cento e vinte dias a contar da sua publicação, de forma a se dar de modo contínuo a consecução dos objetivos previstos nesta lei. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 20 de agosto de 2014. Louv: icipal Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná