| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 854 / 2014 |
| Date | 2014-08-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre a conservação, proteção, preservação, cadastramento. monitoramento e recuperação das nascentes existentes no Município de Campo magro e dá outras providências". |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 854/2014 Publicado uv .-0.M em Dispô ” ispõe sobre a conservação, 25 AGO, 201 proteção, preservação, cadastramento, monitoramento e recuperação das nascentes existentes no Município de Campo Magro e dá outras providências A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Todas as nascentes e olhos d'água existentes no Município de Campo Magro deverão ser cadastradas para fins de monitoramento, proteção e uso sustentável. 8 1º - Estão excluídas desta obrigação as nascentes que estejam no interior de unidades de conservação da natureza, sejam federais, estaduais ou municipais. 8 2º - O cadastramento referido no caput deve ser realizado pelos órgãos ambientais do Município, em cooperação com os órgãos estaduais e federais de meio ambiente, instituições de ensino, entidades de classe e sociedade civil, observando-se ainda os resultados e informações obtidas em programas e projetos preexistentes sobre a matéria. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei consideram-se nascentes e olhos d'água aqueles locais onde aflora naturalmente, mesmo que de forma intermitente, a água subterrânea. Art. 3º - O Município deve participar dos programas estaduais em conjunto com as Secretarias do Meio Ambiente e de Agricultura e Abastecimento, contribuindo e auxiliando na delimitação e demarcação das nascentes formadoras de mananciais de captação de água, com apoio da Casa do Agricultor e agricultores locais. Art. 4º - Caberá ao órgão executivo do Sistema Municipal de Gestão Ambiental, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta Lei, formular normas técnicas e estabelecer padrões para cadastramento, preservação e melhoria das áreas onde se encontram as nascentes a que se refere o art. 1º, contendo necessariamente os seguintes dados: I - código ou nome atribuído à nascente d” água; II - número da matrícula da propriedade onde se encontra, se houver; II - o nome do titular da propriedade ou da posse, se for o caso, ou do explorador, na hipótese de parceria, arrendamento, locação ou qualquer forma de cessão de uso; IV - as características geográficas e demográficas do local; V- o tipo de solo e de vegetação existente no local; Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná Publicado no MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO D.0.M em ESTADO DO PARANÁ 25 AGO, 20% VI - a altitude da nascente; VII - o tipo de exploração econômica existente no local e nas adjacências. 8 1º - O cadastramento será realizado tanto nas áreas pertencentes ao Poder Público Municipal, como nas propriedades particulares, mediante comunicação prévia dirigida ao titular do domínio ou da posse. 8 2º - Todos os proprietários ou possuidores deverão comunicar aos órgãos municipais sobre a existência de nascentes em seus imóveis no prazo de 12 (doze) meses da promulgação da presente Lei. 8 3º - Caberá ao Poder Público Municipal a incumbência de implementar plano de comunicação, de forma a incentivar os proprietários particulares a informar a existência de nascente ou curso d'água para efeitos de catalogação e registro. 8 4º - A adesão ou a celebração de parceria com os órgãos estaduais para os fins previstos nesta Lei suprem a necessidade da adoção das medidas referidas no art. 3º. Art. 5º - O Poder Público Municipal estimulará o reflorestamento com espécies nativas, objetivando a proteção das áreas onde estão localizadas as nascentes, e fomentará a criação de viveiros públicos ou particulares que produzam mudas de ocorrência local. Art. 6º - Fica proibido qualquer intervenção não autorizada ou licenciada pelo órgão ambiental competente nas nascentes, ainda que intermitentes, e também nos chamados "olhos d'água, qualquer que seja a situação topográfica em que se localizem, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 20 de agosto de 2014. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná