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norma nº 854/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 854 / 2014
Date 2014-08-20
Ementa"Dispõe sobre a conservação, proteção, preservação, cadastramento. monitoramento e recuperação das nascentes existentes no Município de Campo magro e dá outras providências".
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 854/2014
Publicado uv
.-0.M em Dispô ”
ispõe sobre a conservação,
25 AGO, 201 proteção, preservação,
cadastramento, monitoramento e
recuperação das nascentes
existentes no Município de Campo
Magro e dá outras providências
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Todas as nascentes e olhos d'água existentes no Município
de Campo Magro deverão ser cadastradas para fins de monitoramento, proteção e
uso sustentável.
8 1º - Estão excluídas desta obrigação as nascentes que estejam no
interior de unidades de conservação da natureza, sejam federais, estaduais ou
municipais.
8 2º - O cadastramento referido no caput deve ser realizado pelos
órgãos ambientais do Município, em cooperação com os órgãos estaduais e federais
de meio ambiente, instituições de ensino, entidades de classe e sociedade civil,
observando-se ainda os resultados e informações obtidas em programas e projetos
preexistentes sobre a matéria.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei consideram-se nascentes e olhos
d'água aqueles locais onde aflora naturalmente, mesmo que de forma intermitente, a
água subterrânea.
Art. 3º - O Município deve participar dos programas estaduais em
conjunto com as Secretarias do Meio Ambiente e de Agricultura e Abastecimento,
contribuindo e auxiliando na delimitação e demarcação das nascentes formadoras de
mananciais de captação de água, com apoio da Casa do Agricultor e agricultores
locais.
Art. 4º - Caberá ao órgão executivo do Sistema Municipal de Gestão
Ambiental, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta Lei,
formular normas técnicas e estabelecer padrões para cadastramento, preservação e
melhoria das áreas onde se encontram as nascentes a que se refere o art. 1º,
contendo necessariamente os seguintes dados:
I - código ou nome atribuído à nascente d” água;
II - número da matrícula da propriedade onde se encontra, se houver;
II - o nome do titular da propriedade ou da posse, se for o caso, ou
do explorador, na hipótese de parceria, arrendamento, locação ou qualquer forma de
cessão de uso;
IV - as características geográficas e demográficas do local;
V- o tipo de solo e de vegetação existente no local;
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Publicado no
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO D.0.M em
ESTADO DO PARANÁ 25 AGO, 20%
VI - a altitude da nascente;
VII - o tipo de exploração econômica existente no local e nas
adjacências.
8 1º - O cadastramento será realizado tanto nas áreas pertencentes ao
Poder Público Municipal, como nas propriedades particulares, mediante comunicação
prévia dirigida ao titular do domínio ou da posse.
8 2º - Todos os proprietários ou possuidores deverão comunicar aos
órgãos municipais sobre a existência de nascentes em seus imóveis no prazo de 12
(doze) meses da promulgação da presente Lei.
8 3º - Caberá ao Poder Público Municipal a incumbência de
implementar plano de comunicação, de forma a incentivar os proprietários
particulares a informar a existência de nascente ou curso d'água para efeitos de
catalogação e registro.
8 4º - A adesão ou a celebração de parceria com os órgãos estaduais
para os fins previstos nesta Lei suprem a necessidade da adoção das medidas
referidas no art. 3º.
Art. 5º - O Poder Público Municipal estimulará o reflorestamento com
espécies nativas, objetivando a proteção das áreas onde estão localizadas as
nascentes, e fomentará a criação de viveiros públicos ou particulares que produzam
mudas de ocorrência local.
Art. 6º - Fica proibido qualquer intervenção não autorizada ou
licenciada pelo órgão ambiental competente nas nascentes, ainda que intermitentes, e
também nos chamados "olhos d'água, qualquer que seja a situação topográfica em
que se localizem, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 20 de agosto de 2014.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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