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norma nº 855/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 855 / 2014
Date 2014-08-20
EmentaSÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de 562.041,16 (quinhentos e sessenta e dois mil, quarenta e um reais e dezesseis centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 825/2013.
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«'ublicado no
em
25 ABO, 201
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 855/2014
Autoriza (o) Poder Executivo
Municipal a Abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 562.041,16
(Quinhentos e sessenta e dois mil,
quarenta e um reais e dezesseis
centavos) no Orçamento Geral do
Município, autorizada pela Lei
825/2013.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2014, Crédito Adicional Especial na importância de R$
562.041,16 (Quinhentos e sessenta e dois mil, quarenta e um reais e dezesseis
centavos) como segue:
[ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E TRABALHO
08.243.1007.2.076 — Manutenção do Conselho Tutelar
4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes
0000 | 27.400,00
TOTAL | 27.400,00
[ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1004.2.034 — Manutenção da Folha de Pagamento — Sesau
3.1.90.34.00.00 | Outras Despesas de Pessoal decorrentes
0303 130.000,00
TOTAL 130.000,00
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1004.2.037- Manutenção das UBS
3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
3495 | 45.000,00
1
TOTAL | 45.000,00
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1004.1.013 — Melhoria em Infraestrutura das UBS
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações
0000 | 352.818,46
4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes
0000 6.823,00
TOTAL 359.641,46
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax:
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
(41) 3677-4000
icado no
: Publ
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO D.0.M cm
ESTADO DO PARANÁ 25 480, 20u
Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em
conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos da anulação
parcial de dotações, no importe de R$ 562.041,16 (Quinhentos e sessenta e dois mil,
quarenta e um reais e dezesseis centavos), R$ 662.000,00 (Seiscentos e sessenta e
dois mil reais) do excesso de arrecadação de diversas fontes e R$ 645.503,77
(Seiscentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e três reais e setenta e sete centavos)
do superávit financeiro do exercício de 2013 de fontes diversas, conforme segue:
ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
19.126.1008.1.011 — Informatização Integrada
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — PJ 0000 | 22.818,46
| TOTAL | 22.818,46
ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
04.121.1008.1.008 — Implantação do Plano Diretor
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo [0000 25.000,00
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — PJ ' [0000 40.000,00
[TOTAL 65.000,00
ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
22.661.1008.1.010 — Implantação da Zona Industrial
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — PJ 0000 20.000,00 |
| TOTAL 20.000,00
ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
18.543.1009.2.032 — Regularização Fundiária e Fundo de Res para Desapropriação
4.4.90.61.00.00 | Aquisição de Imóveis [0000 155.000,00
[TOTAL | 155.000,00
ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
04.121.1008.2.029 — Fundo de Reserva para Contrapartida
4.4.90.51.00.00 [Obras e Instalações ; [0000 27.400,00
| [TOTAL 27.400,00
ÓRGÃO 08 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE 01 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.608.1009.2.041 — Manutenção das Atividades da SAMAB
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — PJ 0000 20.000,00
TOTAL 20.000,00
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
Publicado
K D.0.M em
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO E AM
ESTADO DO PARANÁ
ÓRGÃO 11 SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
UNIDADE 01 SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
15.452.1008.2.051 — Manutenção da Secretaria de Obras
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — PJ 0000 130.000,00
TOTAL 130.000,00
ÓRGÃO 09 SECRETARIA MUN. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO o
UNIDADE 02 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E ARTESANATO
18.695.1003.2.047 — Manutenção das Atividades do Fundo Mun. De Turismo
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — PJ 0000 | 50.000,00
TOTAL | | 50.000,00
ÓRGÃO 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04.121.1002.2.054 — Manutenção do Departamento de Planejamento
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — PJ [0000 26.823,00
[TOTAL 26.823,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO VALOR
3495 45.000,00
TOTAL | 645.503,77
RESUMO POR FONTE DE RECURSO
FONTE DE CRÉDITO — [EXCESSO DE, À
RECURSO ADICIONAL ANULAÇÃO | ARRECADAÇÃO SUPERÁVIT
000 387.041,46 | 387.041,46 0,00 0,00
303 130.000,00 | 130.000,00 0,00 0,00
495 45.000,00 0,00 45.000,00 0,00 |
| 562.041,46] 517.041,46 45.000,00 0,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 20 de agosto de 2014
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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