| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 855 / 2014 |
| Date | 2014-08-20 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de 562.041,16 (quinhentos e sessenta e dois mil, quarenta e um reais e dezesseis centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 825/2013. |
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«'ublicado no em 25 ABO, 201 MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 855/2014 Autoriza (o) Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 562.041,16 (Quinhentos e sessenta e dois mil, quarenta e um reais e dezesseis centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 825/2013. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2014, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 562.041,16 (Quinhentos e sessenta e dois mil, quarenta e um reais e dezesseis centavos) como segue: [ÓRGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E TRABALHO UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E TRABALHO 08.243.1007.2.076 — Manutenção do Conselho Tutelar 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes 0000 | 27.400,00 TOTAL | 27.400,00 [ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.1004.2.034 — Manutenção da Folha de Pagamento — Sesau 3.1.90.34.00.00 | Outras Despesas de Pessoal decorrentes 0303 130.000,00 TOTAL 130.000,00 ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.1004.2.037- Manutenção das UBS 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 3495 | 45.000,00 1 TOTAL | 45.000,00 ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.1004.1.013 — Melhoria em Infraestrutura das UBS 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações 0000 | 352.818,46 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes 0000 6.823,00 TOTAL 359.641,46 Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná (41) 3677-4000 icado no : Publ MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO D.0.M cm ESTADO DO PARANÁ 25 480, 20u Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos da anulação parcial de dotações, no importe de R$ 562.041,16 (Quinhentos e sessenta e dois mil, quarenta e um reais e dezesseis centavos), R$ 662.000,00 (Seiscentos e sessenta e dois mil reais) do excesso de arrecadação de diversas fontes e R$ 645.503,77 (Seiscentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e três reais e setenta e sete centavos) do superávit financeiro do exercício de 2013 de fontes diversas, conforme segue: ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 19.126.1008.1.011 — Informatização Integrada 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — PJ 0000 | 22.818,46 | TOTAL | 22.818,46 ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 04.121.1008.1.008 — Implantação do Plano Diretor 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo [0000 25.000,00 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — PJ ' [0000 40.000,00 [TOTAL 65.000,00 ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 22.661.1008.1.010 — Implantação da Zona Industrial 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — PJ 0000 20.000,00 | | TOTAL 20.000,00 ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 18.543.1009.2.032 — Regularização Fundiária e Fundo de Res para Desapropriação 4.4.90.61.00.00 | Aquisição de Imóveis [0000 155.000,00 [TOTAL | 155.000,00 ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 04.121.1008.2.029 — Fundo de Reserva para Contrapartida 4.4.90.51.00.00 [Obras e Instalações ; [0000 27.400,00 | [TOTAL 27.400,00 ÓRGÃO 08 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE 01 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 20.608.1009.2.041 — Manutenção das Atividades da SAMAB 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — PJ 0000 20.000,00 TOTAL 20.000,00 Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná Publicado K D.0.M em MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO E AM ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO 11 SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS UNIDADE 01 SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 15.452.1008.2.051 — Manutenção da Secretaria de Obras 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — PJ 0000 130.000,00 TOTAL 130.000,00 ÓRGÃO 09 SECRETARIA MUN. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO o UNIDADE 02 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E ARTESANATO 18.695.1003.2.047 — Manutenção das Atividades do Fundo Mun. De Turismo 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — PJ 0000 | 50.000,00 TOTAL | | 50.000,00 ÓRGÃO 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 04.121.1002.2.054 — Manutenção do Departamento de Planejamento 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — PJ [0000 26.823,00 [TOTAL 26.823,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO FONTE DE RECURSO VALOR 3495 45.000,00 TOTAL | 645.503,77 RESUMO POR FONTE DE RECURSO FONTE DE CRÉDITO — [EXCESSO DE, À RECURSO ADICIONAL ANULAÇÃO | ARRECADAÇÃO SUPERÁVIT 000 387.041,46 | 387.041,46 0,00 0,00 303 130.000,00 | 130.000,00 0,00 0,00 495 45.000,00 0,00 45.000,00 0,00 | | 562.041,46] 517.041,46 45.000,00 0,00 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 20 de agosto de 2014 Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná