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norma nº 856/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 856 / 2014
Date 2014-09-03
EmentaSÚMULA: Institui o Programa de Pavimentação Comunitária no Município de Campo Magro.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Lei Municipal nº 856/2014.
“Súmula: Institui o Programa de
Pavimentação Comunitária no
Município de Campo Magro.”
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei
Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
implantar o Programa de Pavimentação Comunitária, destinado a promover a
pavimentação de vias públicas e a construção de galerias de águas pluviais e de
meios-fios, em parceria com a comunidade.
81º. A pavimentação poderá ser rígida ou flexível, abrangendo, por
exemplo, concreto, calçamento poliédrico, calçamento com pavers, tratamento
superficial simples (TSS), tratamento superficial duplo (TSD), tratamento
superficial triplo (TST), concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), pré-
misturado a frio (PMF) e pré-misturado a quente(PMQ).
8 2º, Também poderá ser aplicado antipó, se, finalidade estrutural,
destinado a reduzir a incidência de lama e pó.
8 3º, É facultativa a construção de galerias de águas pluviais, meios-fios,
passeios pavimentados e placas de sinalização, salvo se houver recomendações
técnicas, em razão das características da via.
8 4º, A empresa executora deverá apresentar os. projetos técnicos: de
Engenharia com as respectivas Anotações de Responsabilidades Técnicas-
ART's.
Art. 2º, As obras serão feitas em parceria entre a Prefeitura Municipal e
Os proprietários de imóveis que aderirem ao Programa.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
$ 1º, A execução do Programa depende da adesão mínima de
70%(setenta por cento) dos proprietários de imóveis da rua, ou trecho de rua,
interessados na pavimentação.
$ 2º, Preferencialmente, a rua ou trecho de rua deverá ter comunicação
com outra já previamente pavimentada.
Art. 3º, Os interessados deverão encaminhar à Prefeitura Municipal
requerimento contendo:
a) Manifestação de interesse em aderir ao Programa;
b) Identificação da rua ou trecho de rua a ser pavimentado;
c) Identificação dos proprietários de imóveis interessados,
contemplando o quórum mínimo exigido;
d) Tipo de pavimentação pretendido;
e) Identificação das parcelas da obra a serem custeadas pelos
interessados e nome da empresa que executará os serviços.
& 1º, a Prefeitura Municipal verificará o cumprimento da adesão mínima
e examinará a viabilidade técnica, a conveniência e oportunidade de executar a
pavimentação.
8 2º, A Iniciativa da pavimentação também poderá ser da Prefeitura
Municipal, que apresentará proposta aos proprietários de imóveis da rua ou
trecho de rua a ser beneficiado.
Art. 4º, As parcelas da obra serão custeadas pelos interessados
e serão executadas por empresa livremente escolhida e contratada pelos
mesmos, sem qualquer ingerência da Prefeitura Municipal, e sem implicar
qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária do Município, exceto as obras
de base e sub-base que serão de responsabilidade do Município de Campo
Magro.
& 1º, Caberá à empreiteira escolhida o fornecimento dos materiais,
equipamentos e mão de obra necessários à execução da obra.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
“é — MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
Las ESTADO DO PARANÁ
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8 2º. Caberá ao Município de Campo Magro o fornecimento dos
materiais necessários para a sub-base e base do pavimento, bem como suas
execuções.
8 3º, A Prefeitura Municipal deverá exigir que a empresa escolhida
demonstre a sua aptidão técnica para o desempenho da atividade, bem como
apresente o Certificado de garantia da obra executada. A garantia deve ser de,
no mínimo, cinco anos, a partir do termo de conclusão e recebimento da
obra que será fornecido pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano do
Município de Campo Magro, a qual fiscaliza e aprova tecnicamente o serviço
realizado.
8 4º, A Prefeitura Municipal fiscalizará a execução de todas as etapas da
obra, especialmente aquelas de responsabilidade dos moradores, de sorte a
verificar se a quantidade e a qualidade do produto aplicado e do serviço
prestado cumprem as especificações contratadas com a empresa privada.
Art. 5º. Após a conclusão das obras, todas. as etapas serão
automaticamente incorporadas ao patrimônio do Município, ficando a
manutenção da via a cargo da Prefeitura Municipal.
Art. 6º, A Prefeitura Municipal poderá cobrar contribuição de melhoria
dos proprietários de imóveis que tenham sido beneficiados com a pavimentação
e não tenham aderido ao Programa.
Parágrafo Único. A cobrança da contribuição de melhoria terá como
limite o custo da parcela da obra suportado pela Prefeitura Municipal.
Art. 99, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as Leis 320/2004 e 339/2005.
Campo Magro, 03 de setembro de 2014.
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Louvâni inho/Menegusso
Prefei unioipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - FonelFax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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