| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 856 / 2014 |
| Date | 2014-09-03 |
| Ementa | SÚMULA: Institui o Programa de Pavimentação Comunitária no Município de Campo Magro. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Lei Municipal nº 856/2014. “Súmula: Institui o Programa de Pavimentação Comunitária no Município de Campo Magro.” A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o Programa de Pavimentação Comunitária, destinado a promover a pavimentação de vias públicas e a construção de galerias de águas pluviais e de meios-fios, em parceria com a comunidade. 81º. A pavimentação poderá ser rígida ou flexível, abrangendo, por exemplo, concreto, calçamento poliédrico, calçamento com pavers, tratamento superficial simples (TSS), tratamento superficial duplo (TSD), tratamento superficial triplo (TST), concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), pré- misturado a frio (PMF) e pré-misturado a quente(PMQ). 8 2º, Também poderá ser aplicado antipó, se, finalidade estrutural, destinado a reduzir a incidência de lama e pó. 8 3º, É facultativa a construção de galerias de águas pluviais, meios-fios, passeios pavimentados e placas de sinalização, salvo se houver recomendações técnicas, em razão das características da via. 8 4º, A empresa executora deverá apresentar os. projetos técnicos: de Engenharia com as respectivas Anotações de Responsabilidades Técnicas- ART's. Art. 2º, As obras serão feitas em parceria entre a Prefeitura Municipal e Os proprietários de imóveis que aderirem ao Programa. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ $ 1º, A execução do Programa depende da adesão mínima de 70%(setenta por cento) dos proprietários de imóveis da rua, ou trecho de rua, interessados na pavimentação. $ 2º, Preferencialmente, a rua ou trecho de rua deverá ter comunicação com outra já previamente pavimentada. Art. 3º, Os interessados deverão encaminhar à Prefeitura Municipal requerimento contendo: a) Manifestação de interesse em aderir ao Programa; b) Identificação da rua ou trecho de rua a ser pavimentado; c) Identificação dos proprietários de imóveis interessados, contemplando o quórum mínimo exigido; d) Tipo de pavimentação pretendido; e) Identificação das parcelas da obra a serem custeadas pelos interessados e nome da empresa que executará os serviços. & 1º, a Prefeitura Municipal verificará o cumprimento da adesão mínima e examinará a viabilidade técnica, a conveniência e oportunidade de executar a pavimentação. 8 2º, A Iniciativa da pavimentação também poderá ser da Prefeitura Municipal, que apresentará proposta aos proprietários de imóveis da rua ou trecho de rua a ser beneficiado. Art. 4º, As parcelas da obra serão custeadas pelos interessados e serão executadas por empresa livremente escolhida e contratada pelos mesmos, sem qualquer ingerência da Prefeitura Municipal, e sem implicar qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária do Município, exceto as obras de base e sub-base que serão de responsabilidade do Município de Campo Magro. & 1º, Caberá à empreiteira escolhida o fornecimento dos materiais, equipamentos e mão de obra necessários à execução da obra. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná “é — MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO Las ESTADO DO PARANÁ ar 8 2º. Caberá ao Município de Campo Magro o fornecimento dos materiais necessários para a sub-base e base do pavimento, bem como suas execuções. 8 3º, A Prefeitura Municipal deverá exigir que a empresa escolhida demonstre a sua aptidão técnica para o desempenho da atividade, bem como apresente o Certificado de garantia da obra executada. A garantia deve ser de, no mínimo, cinco anos, a partir do termo de conclusão e recebimento da obra que será fornecido pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Município de Campo Magro, a qual fiscaliza e aprova tecnicamente o serviço realizado. 8 4º, A Prefeitura Municipal fiscalizará a execução de todas as etapas da obra, especialmente aquelas de responsabilidade dos moradores, de sorte a verificar se a quantidade e a qualidade do produto aplicado e do serviço prestado cumprem as especificações contratadas com a empresa privada. Art. 5º. Após a conclusão das obras, todas. as etapas serão automaticamente incorporadas ao patrimônio do Município, ficando a manutenção da via a cargo da Prefeitura Municipal. Art. 6º, A Prefeitura Municipal poderá cobrar contribuição de melhoria dos proprietários de imóveis que tenham sido beneficiados com a pavimentação e não tenham aderido ao Programa. Parágrafo Único. A cobrança da contribuição de melhoria terá como limite o custo da parcela da obra suportado pela Prefeitura Municipal. Art. 99, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis 320/2004 e 339/2005. Campo Magro, 03 de setembro de 2014. j 76 a QB aa Louvâni inho/Menegusso Prefei unioipal Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - FonelFax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná