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norma nº 857/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 857 / 2014
Date 2014-09-03
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar parcelamento de pendências junto à Receita Federal do Brasil, no valor de R$ 673.422,21 (seiscentos e setenta e três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos).
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL N.º 857/2014.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
realizar parcelamento de pendências
junto à Receita Federal do Brasil, no
valor de R$ 673.422,21 (seiscentos e
setenta e três mil, quatrocentos e vinte
e dois reais e vinte e um centavos).
Considerando que o não pagamento das pendências existentes impedirá a
emissão de Certidão Negativa e consequentemente culminará na impossibilidade do
Município receber recursos federais, fazer operações de crédito, dentre outros
prejuízos;
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei
Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar parcelamento
de pendências relativas ao período de novembro/2008 até dezembro/2011, do
Município de Campo Magro junto à Receita Federal do Brasil, no valor total de R$
673.422,21 (seiscentos e setenta e três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte
e um centavos), sendo R$ 307.295,48 (trezentos e sete mil, duzentos e noventa e
cinco reais e quarenta e oito centavos) referente à parte principal do Auto de
Infração 10980.727.822/2013-21 e R$ 230.471,61 (duzentos e trinta mil,
quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos) referente à multa de
ofício 75% e R$ 135.655,12 (cento e trinta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e
cinco reais e doze centavos) referente aos juros.
Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 03 de setembro de 2014.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Camno Maaro / Paraná

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