| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 857 / 2014 |
| Date | 2014-09-03 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar parcelamento de pendências junto à Receita Federal do Brasil, no valor de R$ 673.422,21 (seiscentos e setenta e três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos). |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL N.º 857/2014. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar parcelamento de pendências junto à Receita Federal do Brasil, no valor de R$ 673.422,21 (seiscentos e setenta e três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos). Considerando que o não pagamento das pendências existentes impedirá a emissão de Certidão Negativa e consequentemente culminará na impossibilidade do Município receber recursos federais, fazer operações de crédito, dentre outros prejuízos; A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar parcelamento de pendências relativas ao período de novembro/2008 até dezembro/2011, do Município de Campo Magro junto à Receita Federal do Brasil, no valor total de R$ 673.422,21 (seiscentos e setenta e três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos), sendo R$ 307.295,48 (trezentos e sete mil, duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos) referente à parte principal do Auto de Infração 10980.727.822/2013-21 e R$ 230.471,61 (duzentos e trinta mil, quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos) referente à multa de ofício 75% e R$ 135.655,12 (cento e trinta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos) referente aos juros. Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Campo Magro, 03 de setembro de 2014. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Camno Maaro / Paraná