| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 859 / 2014 |
| Date | 2014-09-26 |
| Ementa | Cria o cargo Consultor Jurídico de Secretário, de provimento em comissão à Lei Municipal n.° 576/2009 e dá outra providências. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ? ' D.O jato no Lei nº 859/2014 Cria o cargo Consultor Jurídico de Secretário, de provimento em comissão à Lei Municipal n.º 576/2009 e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Cria O5(cinco) cargos de Consultor Jurídico de Secretário, de simbologia CCJ, acrescentando o Anexo II à Lei Municipal nº 576/2009, que dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de Campo Magro e dá outras providências, extinguindo O3(três) cargos de Diretor de Departamento. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2014. Paço Municipal de Campo Magro, em 26 de setembro de 2014. Louva $i: Gn peneguss Prefeito-Municipal Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Diblicado uo 0, M Em ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 576/2009 Nº Cargos Nome do Cargo Simbologia % sobre o Verba de subsídio do | Representação Prefeito (%) 05 Consultor Jurídico de Secretário cc) 36,2500 - Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro ! Paraná