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norma nº 859/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 859 / 2014
Date 2014-09-26
EmentaCria o cargo Consultor Jurídico de Secretário, de provimento em comissão à Lei Municipal n.° 576/2009 e dá outra providências.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
? '
D.O jato no
Lei nº 859/2014
Cria o cargo Consultor Jurídico de
Secretário, de provimento em comissão à
Lei Municipal n.º 576/2009 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei
Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Cria O5(cinco) cargos de Consultor Jurídico de Secretário,
de simbologia CCJ, acrescentando o Anexo II à Lei Municipal nº 576/2009, que
dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de
Campo Magro e dá outras providências, extinguindo O3(três) cargos de Diretor de
Departamento.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2014.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 26 de setembro de 2014.
Louva $i: Gn peneguss
Prefeito-Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Diblicado uo
0, M Em
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 576/2009
Nº Cargos Nome do Cargo Simbologia % sobre o Verba de
subsídio do | Representação
Prefeito (%)
05 Consultor Jurídico de Secretário cc) 36,2500 -
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro ! Paraná

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