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norma nº 860/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 860 / 2014
Date 2014-09-02
Ementa"Institui o Plano Municipal de Arborização - PMAU do Município de Campo Magro - PR e dá outras providências".
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
1 ado no
ia em LEI MUNICIPAL Nº 860/2014
08 001. 20% Institui o Plano Municipal de
Arborização - PMAU do Município de
Campo Magro - PR e dá outras
providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art, 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica,
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
Do Plano de Arborização Urbana
Art. 19. Fica instituído o Plano Municipal de Arborização Urbana - PMAU do
Município de Campo Magro, um instrumento de planejamento municipal para a
implantação da política de plantio, conservação, proteção, preservação, manejo e
expansão da arborização no município.
CAPÍTULO II
Dos Objetivos do Plano Municipal de Arborização Urbana - PMAU
Art. 2º, Constituem objetivos do Plano Municipal de Arborização Urbana;
I - Definir as diretrizes de planejamento, implementação e manejo da
Arborização Urbana;
HI - Promover a arborização como instrumento de desenvolvimento urbano;
HI - Implementar e manter a arborização urbana visando a melhoria da
qualidade de vida e o equilíbrio ambiental;
IV - Estabelecer critérios de monitoramento dos órgãos públicos e privados
cujas atividades que exerçam tenham reflexos na arborização urbana;
V - Integrar e envolver a população, com vistas à manutenção,
conservação, proteção e a preservação da arborização urbana.
Art. 3º. A implementação do Plano Municipal de Arborização Urbana -
PMAU do Município de Campo Magro ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente - SAMAB, nas questões relativas à elaboração, análise
e implantação de projetos e manejo da arborização urbana.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente - SAMAB, estabelecer planos sistemáticos de rearborização, realizando
revisão e monitoramento periódicos, visando à reposição das mudas mortas.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ uticadono
D.O.M em
06 OUT, 204
CAPÍTULO III
Das Definições
Art. 4º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - Arborização Urbana: o conjunto de exemplares arbóreos que compõe a
vegetação localizada em área urbana e nas sedes dos distritos, sendo
consideradas bens de interesse comum;
IH — Manejo: as intervenções aplicadas à arborização, mediante o uso de
técnicas específicas, com o objetivo de mantê-la, conservá-la e adequá-la ao
ambiente;
HI - Plano de Manejo: instrumento de gestão ambiental que determina a
metodologia a ser aplicada no manejo da arborização, no que diz respeito ao
planejamento das ações, aplicação de técnicas de implantação e de manejo,
estabelecimento de cronogramas e metas, de forma a possibilitar a implantação
do PMAU;
IV - Espécie Nativa: espécie vegetal endêmica que é inata numa
determinada área geográfica, não ocorrendo naturalmente em outras regiões;
. V - Espécie Exótica: espécie vegetal que não é nativa de uma determinada
área;
VI - Espécie Exótica Invasora: espécie vegetal que ao ser introduzido se
reproduz com sucesso, resultando no estabelecimento de populações que se
expandem e ameaçam ecossistemas, habitat ou espécies com danos econômicos e
ambientais,
VII - Biodiversidade: a variabilidade ou diversidade de organismos vivos
existentes em uma determinada área;
VIII - Fenologia: o estudo das relações entre processos ou ciclos biológicos
eoclima, |
IX - Árvores Matrizes: indivíduos arbóreos selecionados, com características
morfológicas exemplares, que são utilizados como fornecedores de sementes, ou
de propágulos vegetativos, com o objetivo de reproduzir a espécie;
X - Propágulo: qualquer parte de um vegetal capaz de multiplicá-lo ou
propagá-lo vegetativamente, como por exemplo, fragmentos de talo, ramo ou
estruturas especiais;
XI - Inventário: a quantificação e qualificação de uma determinada
população através do uso de técnicas estatísticas de abordagem;
XII - Banco de Sementes: coleção de sementes de diversas espécies
arbóreas armazenadas;
XIII — Fuste: porção inferior do tronco de uma árvore, desde o solo até a
primeira inserção de galhos;
XIV - Poda: a eliminação de parte do vegetal, de modo a melhorar as suas
qualidades sanitárias, visuais, de equilíbrio, conciliar sua forma ao local e
proporcionar condições de segurança à população;
XV - Poda drástica: corte de mais de 50% do total da massa verde da copa,
o corte da parte superior da copa eliminando a gema apical ou, ainda, o corte de
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO fublicado no
o D.O.M em
ESTADO DO PARANÁ 08 OUT, LOM
somente um lado da copa ocasionando deficiência no desenvolvimento estrutural
da árvore;
XVI - Estipe: é o caule das Palmeiras, compreendendo desde a inserção
com o solo até a gema que antecede a copa;
XVII - Transplante: transferir de um local para outro uma árvore existente
com suas raízes;
XVIII - Propagação: é a multiplicação dos seres por meio de reprodução;
XIX - Supressão - corte de árvores;
XX - Fitossanidade - é o conjunto de elementos internos e externos,
principalmente doenças e pragas, que caracterizam o estado de saúde do vegetal;
XXI — Anelagem — é a retirada de um anel do tronco de uma árvore, parte
mais externa, fazendo com que os vasos floemas sejam interrompidos. Com a
interrupção, as raízes não recebem seiva elaborada e acabam morrendo. Com a
morte das raízes, as arvores não conseguem absorver sais minerais para as folhas
fabricarem seiva elaborada, consequentemente, a planta morre.
CAPÍTULO IV
Das Diretrizes do Plano Municipal de Arborização Urbana - PMAU
Art. 5º. Quanto ao planejamento, manutenção e manejo da arborização:
I - Estabelecer um Programa de arborização, considerando as
características de cada região do município;
II - Respeitar o planejamento viário previsto para o município, nos projetos
de arborização;
III - Planejar a arborização conjuntamente com os projetos de implantação
de infra-estrutura urbana, em casos de abertura ou ampliação de novos
logradouros pelo Município e redes de infra-estrutura subterrânea,
compatibilizando-os antes de sua execução;
IV - Os passeios públicos que não estejam localizados em áreas comerciais
deverão manter largura mínima para receber a arborização e demais
equipamentos urbanos de forma que sejam garantidas as condições de
acessibilidade;
V - Os canteiros centrais das ruas projetadas a serem executadas no
Município, serão dotados de condições para receber arborização;
VI - Efetuar plantios somente em ruas cadastradas pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, com o passeio público definido e
meio-fio existente;
VII - O planejamento, a implantação e o manejo da arborização em áreas
privadas devem atender às diretrizes da legislação vigente;
VIII - Elaborar o Plano de Manejo da arborização do Município, a ser
executado e coordenado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
- SAMAB;
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ESTADO DO PARANÁ D.0.M em
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IX — Utilizar preferencialmente redes compactas e fios encapados na rede
de distribuição de energia elétrica em projetos novos e em substituição a redes
antigas, compatibilizando-os com a arborização urbana.
Art. 6º. Quanto ao instrumento de desenvolvimento urbano:
I - Utilizar a arborização na revitalização de espaços urbanos já
consagrados, como pontos de encontro, incentivando eventos culturais no
município;
II - Planejar ou identificar a arborização existente típica, como meio de
tornar o município mais aprazível e visando o equilíbrio ambiental;
HI - Em projetos de recomposição e complementação de conjuntos
caracterizados por determinadas espécies, estas devem ser priorizadas em
espaços e logradouros antigos, exceto quando forem exóticas invasoras;
IV - Compatibilizar e integrar os projetos de arborização de ruas com os
monumentos, prédios históricos ou tombados, e detalhes arquitetônicos das
edificações.
Art. 7º. Quanto à melhoria da qualidade de vida e equilíbrio ambiental:
I - Utilizar predominantemente espécies nativas regionais em projetos de
arborização de ruas, e de terrenos privados, respeitando o percentual mínimo de
70 % de espécies nativas, com vistas a promover a biodiversidade, vedado o
plantio de espécies exóticas invasoras;
II - Diversificar as espécies utilizadas na arborização pública e privadas
como forma de assegurar a estabilidade, a conservação, a proteção e a
preservação da floresta urbana, respeitando o limite de 15% por espécie;
HI - Em Áreas de Preservação Permanente - APPs, os projetos de
arborização deverão utilizar somente espécies típicas destas regiões, e que
possibilitem a sua preservação;
Iv - Estabelecer programas de atração da fauna na arborização de
logradouros que constituem corredores de ligação com áreas verdes adjacentes;
V - Em projetos de loteamentos urbanos deverá ser entregue cópia do
Projeto de Arborização realizado por profissional legalmente habilitado, conforme
as diretrizes da Secretaria de Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SAMAB,
para a aprovação de projetos de arborização viária e nos termos do Plano Diretor,
e mediante indicação de espécies pela — SAMAB;
VI - Após a implantação do loteamento será solicitado, por protocolo,
parecer quanto ao cumprimento integral do Projeto de Arborização.
Art. 8º. Quanto ao monitoramento da arborização:
I - Estabelecer um cronograma integrado do plantio da arborização junto
aos Departamentos Técnicos Operacionais, com o prazo mínimo de 01 (um) ano
para o início de sua implementação;
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0.8 097. TOM
II - Para os casos de manutenção/substituição de redes de infra-estrutura
subterrânea existentes deverão ser adotados cuidados e medidas que
compatibilizem a execução do serviço com a proteção da arborização;
HI - Documentar todas as ações, dados e documentos referentes à
arborização urbana, com vistas a manter o cadastro permanentemente atualizado.
CAPÍTULO V
Da Participação da População no Trato da Arborização
Art. 9º, À Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SAMAB
deverá desenvolver programas de educação ambiental com vistas a:
I - Informar e conscientizar a comunidade da importância da conservação,
proteção, preservação e manutenção da arborização urbana;
Il - Reduzir a depredação e o número de infrações administrativas
relacionadas a danos à vegetação;
HI - Compartilhar ações público-privadas para viabilizar a implantação e
manutenção da arborização urbana, através de projetos de co-gestão com a
sociedade;
IV - Estabelecer convênios ou intercâmbios com universidades, com intuito
de pesquisar e testar espécies arbóreas para o melhoramento vegetal quanto à
resistência, diminuição da poluição, controle de pragas e doenças, entre outras;
V - Conscientizar a população da importância da construção de canteiros
em torno de cada árvore, vegetando-os com grama ou forração, bem como nos
locais em que haja impedimento do plantio de árvores;
VI - Conscientizar a comunidade da importância do plantio de espécies
nativas, visando a conservação, proteção, preservação e a manutenção do
equilíbrio ecológico.
CAPÍTULO VI
Da Instrumentação do Plano Municipal de Arborização Urbana — PMAU
Seção I
Dos Critérios para Arborização
Art. 10º, A arborização urbana deverá ser executada:
I - Nos canteiros centrais das ruas, conciliando a altura da árvore adulta
com a presença de mobiliário urbano e redes de infraestrutura se existir;
IH - Quando as ruas e passeios tiverem largura compatível com a expansão
da copa da espécie a ser utilizada, observando o devido afastamento das
construções e equipamentos urbanos.
Art. 11º. Toda a arborização urbana a ser executada pelo Poder Público,
por entidade ou por particulares, mediante concessão ou autorização, desde o
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A icado no
ESTADO DO PARANÁ ia
0,8 041, Wu
planejamento, a implantação e o manejo, deverá observar os critérios técnicos
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SAMAB.
Art, 12º, Incumbe ao proprietário do imóvel à obrigatoriedade de plantio
de árvores à testada do lote, observado o disposto nos artigos 16 a 19.
Art. 13º. Nos casos de novas edificações, a liberação do "Habite-se" fica
vinculado ao plantio de árvore no passeio em frente ao lote, observado o disposto
no artigo 8º. A equipe que fará a fiscalização, para liberação do Habite-se será
composta por funcionários qualificados, tanto da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano - SEDUR, quanto da Secretaria Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente - SAMAB
Art. 14º. Novos empreendimentos imobiliários de uso coletivo como
loteamentos e condomínios, deverão apresentar para análise e aprovação ao
órgão ambiental municipal projetos de arborização de canteiros centrais, praças e
áreas verdes, obedecendo aos critérios estabelecidos nesta Lei.
Seção II
Da Produção de Mudas e Plantio
Art. 15º. Caberá ao Viveiro Municipal, dentre outras atribuições:
I - Produzir mudas visando atingir os padrões mínimos estabelecidos para
plantio em vias públicas e que atendam ao seguinte padrão;
II - Identificar e cadastrar árvores - matrizes, para a produção de mudas e
sementes;
HI - Implementar um banco de sementes;
IV - Testar espécies com predominância de nativas não - usuais, com O
objetivo de introduzi-las na arborização urbana;
V - Difundir e perpetuar as espécies vegetais nativas;
VI - Promover o intercâmbio de sementes e mudas;
VII - Conhecer a fenologia das diferentes espécies arbóreas cadastradas.
VIII — A muda deverá ser expedida para o local de plantio com identificação
(nome popular, nome cientifico, cor das flores), e estar cadastrada nos arquivos
da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente — SAMAB com endereço de
plantio.
Art, 16º. A execução do plantio deverá ser feita obedecendo ainda aos
seguintes critérios:
I - Providenciar abertura da cova com dimensões mínimas de 50 cm de
altura, largura e profundidade;
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II - Retirar o substrato, que sendo de boa qualidade, poderá ser misturado
na proporção de 1:1 com composto orgânico para preenchimento da cova; sendo
de má qualidade, deverá ser substituído integralmente por terra orgânica;
HI - O tutor apontado em uma das extremidades deverá ser cravado no
fundo da cova, o qual será fixado com uso de marreta; posteriormente, deverá se
preencher parcialmente a cova com terra ou substrato, de forma a evitar a queda
da planta por ação do vento, ou seu dano por fixação inadequada do tutor;
IV - À muda com fuste bem definido deve ser plantada na mesma altura em
que se encontrava no viveiro, sem enterrar o caule e sem deixar as raízes
expostas;
V - Após o completo preenchimento da cova com o substrato, deverá o
mesmo ser comprimido, por ações mecânicas, de forma suave para não danificar
a muda.
Art. 170, As mudas para plantio deverão atender as seguintes
especificações:
a) Altura mínima do fuste: 1,80m;
b) Altura mínima total: 2,20m;
c) Diâmetro do tronco, a 1,30 do solo, 0,02m.
d) Estar livre de pragas e doenças;
e) Possuir raízes bem formadas e com vitalidade;
f) Estar viçosa e resistente, capaz de sobreviver a pleno sol;
9) Ser originada de viveiro cadastrado na SAMAB, e possuir certificação;
h) Estar rustificada, exposta a pleno sol no viveiro pelo período mínimo de 6
meses;
i) Possuir fustes retilíneos, rijos e lenhosos sem deformações ou
tortuosidades que comprometa o seu uso na Arborização urbana;
j) O sistema radicular deve estar embalado em saco plástico, ou bombonas
plásticas, ou lata;
k) A embalagem deve conter no mínimo 14 (catorze) litros de substrato.
Art. 18º, As mudas deverão ser plantadas no alinhamento das demais
arvores e deverão ser obedecidas as seguintes distâncias mínimas entre as
árvores e os elementos urbanos:
a) 5,00 m da confluência do alinhamento predial da esquina, ficando desde
já a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SAMAB
autorizada a retirar as árvores que não se encontrem nesse padrão;
b) 6,00 m dos semáforos;
c) 1,00 m das bocas - de - lobo e caixas de inspeção;
d) 1,25 m do acesso de veículos;
e) 5,00 m de postes com ou sem transformadores, de acordo com a
espécie arbórea;
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0,8 OU. 2014
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f) 8,00 m de distância entre árvores, com variação de 2,00 m para mais ou
para menos, em pontos específicos onde houver interferências;
9) 0,50 m do meio-fio viário, exceto em canteiros centrais;
h) nos locais onde os rebaixamentos de meios-fios forem contínuos, deverá
ser plantada uma árvore a cada 8,00 m, atendendo às distâncias e aos
padrões estabelecidos.
Art. 19º, Nos passeios públicos o proprietário do imóvel deverá atender a
legislação vigente e construir um canteiro em torno de cada árvore de seu lote,
atendendo aos seguintes critérios:
I — Manter dimensões mínimas de 0,60m de largura x 0,60m de
comprimento sem pavimentação para mudas;
II - Vegetar o canteiro com grama ou forração nas calçadas ecológicas.
HI - Ao redor do canteiro/buraco da árvore não deverá ser construído
mureta, para possibilitar entrada de água de chuva.
Parágrafo único. Nos canteiros em que as raízes das árvores estiverem
aflorando além de seus limites, o proprietário deverá mediante orientação técnica
da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SAMAB:
a) Ampliar a área ao redor da árvore;
b) Executar adequação no espaço à forma de exposição das raízes;
c) Proceder à supressão nos casos em que ofereça risco à segurança e de
desmoronamento, hipótese em que se faz obrigatório o replantio de outra espécie
a ser indicada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente — SAMAB
no prazo de 06 (seis) meses.
Art. 20º. Nas áreas privadas deverão ser atendidas as condições
apontadas nos artigos acima, permitindo-se, no entanto, canteiros com dimensões
compatíveis com o espaço, adequados ao porte do vegetal.
Seção III
Da Conservação da Arborização Urbana
Art. 21º. Após a implantação da arborização, será indispensável à vistoria
periódica para a realização dos seguintes trabalhos de manejo e conservação:
I — A muda plantada deverá receber irrigação necessária ao seu
desenvolvimento até que a mesma esteja completamente desenvolvida;
IH - A critério técnico, a muda poderá receber adubação orgânica
suplementar por deposição em seu entorno, ou adubação química diluída a ser
aplicada através dos dutos condutores nas espécies que contarem com o duto;
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ESTADO DO PARANÁ pi ia O
no
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0.8 OUT. 20
HI - Deverão ser eliminadas brotações laterais, principalmente basais,
evitando a competição com os ramos da copa por nutrientes e igualmente
evitando o entouceiramento;
IV - Em caso de morte ou supressão de árvore plantada a mesma deverá
ser reposta, em um período não superior a 06 (seis) meses.
Art. 22º. Priorizar o atendimento preventivo à arborização com vistorias
periódicas e sistemáticas, tanto para as ações de condução como para reparos às
danificações.
Art. 23º. A copa e o sistema de raízes deverão ser mantidos os mais
íntegros possíveis, recebendo poda somente mediante indicação técnica da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente — SAMAB.
Art. 249, A supressão, poda e o transplante de árvores localizadas em
áreas públicas e privadas deverão seguir orientação técnica da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SAMAB, mediante parecer formal.
Parágrafo único. Caso seja constatada a presença de nidificação habitada
nos vegetais a serem removidos, transplantados ou podados, estes procedimentos
deverão ser adiados até o momento da desocupação dos ninhos.
Art. 25º, Em caso de supressão, a compensação deverá ser efetuada de
acordo com a orientação técnica da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente - SAMAB.
Art. 269. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SAMAB
poderá eliminar, a critério técnico, as mudas nascidas no passeio público ou
indevidamente plantadas, no caso de espécies incompatíveis com o Plano de
Arborização Urbana.
Art. 27º, A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente — SAMAB
deverá promover a capacitação permanente da mão-de-obra, para a manutenção
das árvores do Município.
Parágrafo único - Quando se tratar de mão-de-obra terceirizada, a
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente — SAMAB exigirá profissionais
legalmente habilitados durante os serviços, mediante comprovação da capacitação
para trabalhos em arborização.
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Seção IV 0.8 00%. 20%
Do Plano de Manejo
Art. 28º. O Plano de Manejo atenderá aos seguintes objetivos:
I - Unificar a metodologia de trabalho nos diferentes setores da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SAMAB e demais Secretarias
Municipais, quanto ao manejo a ser aplicado na arborização;
Il - Diagnosticar a população de árvores do município por meio de
inventário, que caracterize qualitativa e quantitativamente a arborização urbana,
mapeando o local e a espécie na forma de cadastro informatizado, mantendo-o
permanentemente atualizado;
III - Definir zonas, embasado nos resultados do diagnóstico, com objetivo
de caracterizar diferentes regiões do município, de acordo com as peculiaridades
da arborização e meio ambiente que a constitui, para servir de base para o
planejamento de ações e melhoria da qualidade ambiental de cada zona;
Iv - Definir metas plurianuais de implantação do Plano Municipal de
Arborização Urbana, com cronogramas de execução de plantios e replantios;
V - Listar as espécies a serem utilizadas na arborização urbana nos
diferentes tipos de ambientes urbanos, de acordo com as zonas definidas, os
objetivos, e diretrizes do Plano
Municipal de Arborização Urbana.
VI - Identificar com base no inventário, a ocorrência de espécies
indesejadas na arborização urbana, e definir metodologia de substituição gradual
destes exemplares com vistas a promover a revitalização da arborização;
VII - Definir metodologia de combate a “erva-de-passarinho”, hemiparasita
que provoca mortalidade em espécies arbóreas;
VIII - Dimensionar equipes e equipamentos necessários para o manejo da
arborização urbana, embasado em planejamento prévio a ser definido;
IX - Estabelecer critérios técnicos de manejo preventivo da arborização
urbana;
X - Identificar áreas potenciais para novos plantios, estabelecendo
prioridades e hierarquias para a implantação, priorizando as zonas menos
arborizadas;
XI - Identificar índice de área verde, em função da densidade da
arborização diagnosticada.
Seção V
Da Poda
Art. 29º, Para a formação e manutenção das árvores, será admitida a
prática da poda, a ser realizada especificamente pelo Departamento Técnico
Operacional da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente — SAMAB
(devidamente identificada) desde que feita de maneira tecnicamente correta e
dentro dos parâmetros desta Lei.
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ESTADO DO PARANÁ pblicadono
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Art. 309, Em árvores jovens será adotada a poda de formação, visando à
boa formação e equilíbrio da copa.
Art. 31º, Em árvores adultas, será admitida a poda de limpeza, com a
eliminação dos galhos secos, galhos que interfiram na rede elétrica, galhos
podres, galhos que dificultem a correta iluminação pública e galhos muitos baixos
que atrapalham a livre circulação de veículos e pessoas.
Art. 32º. A empresa de distribuição de energia deverá apresentar por
escrito o Plano de Poda, assinado por profissional legalmente habilitado, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 33º, A poda de raízes só será possível, se executada em casos
especiais, mediante a presença de técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente - SAMAB ou de profissionais legalmente habilitados, sob
orientação e aprovação formal do órgão ambiental municipal.
Seção VI
Dos Transplantes
Art. 34º, Os transplantes vegetais, quando necessários, deverão ser
autorizados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SAMAB, e
executados conforme a legislação vigente, cabendo à Secretaria definir o local de
destino dos transplantes.
Art. 35º. A qualquer tempo, quando houver alterações das condições do
vegetal transplantado, inclusive morte do mesmo, o responsável técnico deverá
apresentar o relatório informando sobre as prováveis causas das alterações, ou
em caso de morte do vegetal transplantado, deverá atender a legislação vigente.
Art. 36º. O local de destino do vegetal transplantado, incluindo passeio,
meio-fio, redes de infra-estrutura, canteiros, vegetação e demais equipamentos
públicos, deverão permanecer em condições adequadas após o transplante,
cabendo ao responsável pelo procedimento, sendo sua a responsabilidade pelos
danos decorrentes do transplante.
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ESTADO DO PARANÁ — cublicadono
D.0.M em
08 OUT, 20%
Seção VII
Da Vegetação em Áreas Privadas
Art. 37º, Todo estacionamento de veículos ao ar livre deverá ser
arborizado.
Parágrafo único. O projeto de arborização deverá atender aos termos do
disposto nos artigos 10 e 11 desta lei quanto às especificações e a execução do
mesmo,
Seção VIII
Do Corte
Art. 38º. O corte de árvore somente será autorizado quando:
I - Estiver ameaçando cair por estar podre, oca, ou em casos de ter
ocorrido manejo inadequado, tendo seu ponto de equilíbrio deslocado;
H - Estiver inviabilizando o aproveitamento econômico e racional do
imóvel, (demonstrado em projeto arquitetônico aprovado pela SEDUR),
impedindo o trânsito de pedestres, fora do alinhamento da arborização local;
III - For de espécie não recomendada pela SAMAB para o local;
IV - Estiver morta;
V — Estiver infestada de pragas e/ou doenças, e for considerada
irrecuperável;
VI — Estiver apresentando algum risco a segurança, desde que comprovado
pela Defesa Civil ou Corpo de Bombeiros, mediante parecer destes órgãos;
8 19, O protocolo solicitando a autorização para retirada da árvore será
feito pelo proprietário do imóvel, em formulário específico;
8 2º, A autorização para retirada será emitida pela SAMAB, assinada pelo
técnico responsável, após vistoria;
8 3º, A retirada da árvore implicará, obrigatoriamente, na retirada do toco.
Art. 39º, Quando solicitada a retirada de árvore pela SAMAB, serão
cobrados os seguintes valores:
I - árvores medindo 1,0cm a 10,0cm de circunferência na altura do peito
(CAP), o equivalente a 1 (uma) Unidade Fiscal do Município - UFM;
II - árvore medindo 11,0cm a 30,0cm de circunferência na altura do peito
(CAP), o equivalente a 2 (duas) Unidades Fiscais do Município - UFMS;
III - árvore medindo 31,0cm a 50,0cm de circunferência na altura do peito
(CAP), o equivalente a 3 (três) Unidades Fiscais do Município - UFMS;
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IV - árvore acima de 51,0cm de circunferência na altura do peito (CAP), o
equivalente a 4 (quatro) Unidades Fiscais do Município - UFMS;
8 1º. A retirada da árvore pela SAMAB será feita no prazo de até 15 dias
após o pagamento da taxa junto a Fazenda do Município
8 2º. A SAMAB também se responsabilizará pela retirada ou desbaste do
toco.
Art. 40º. Caso o contribuinte optar por retirar a árvore, após autorização
da SAMAB, será de sua inteira responsabilidade toda e qualquer despesa
decorrente da retirada.
Art. 41º. A retirada de árvore, por interesse público, será de inteira
responsabilidade do Município de Campo Magro.
Art. 42º. A retirada de árvores provocadas pela construção e reformas
somente será autorizada após apresentação do projeto arquitetônico aprovado
pela SEDUR e as árvores retiradas deverão ser substituídas conforme projeto
técnico, sendo que o HABITE-SE será fornecido após o plantio das árvores
conforme o projeto apresentado, e vistoria de funcionário habilitado da SAMAB.
Art. 43º. A supressão ou substituição de grupo superior a 5 (cinco)
árvores somente será permitida se justificada tecnicamente e precedida de
aprovação prévia do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - CMMAU.
Seção IX
Da Erradicação da Murta (Murraya paniculata)
Art. 44º. Não poderá ser comercializada, produzida ou plantada a espécie
Murta (Murraya paniculata).
Parágrafo Único - as árvores existentes, no território do Município, da
espécie Murta (Murraya paniculata) deverão ser erradicadas através da supressão,
devendo a SAMAB apresentar plano de trabalho num prazo de 1 (um) ano à partir
da aprovação desta Lei.
CAPÍTULO VII
Do Sistema de Gestão
Art. 45º, A Gestão do Plano Municipal de Arborização Urbana do Município
de Campo Magro, deve garantir mecanismos de monitoramento e gestão na
formulação e aprovação de programas e projetos para sua implementação e na
indicação das necessidades de detalhamento, atualização e revisão do mesmo,
preservando sua permanente e continuada discussão.
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08 OUT, 20H
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
A Publicado no
ESTADO DO PARANÁ D.0.M em
0.8 OUT. 20
Art. 46º. O Sistema de Gestão do Plano Municipal de Arborização Urbana
do Município de Campo Magro será constituído da seguinte forma:
I - Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo — CMMAU;
H - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente — SAMAB.
Art. 479, São atribuições do Conselho Municipal de Meio Ambiente e
Urbanismo — CMMAU:
I - Analisar, debater, deliberar e participar nos processos de elaboração e
revisão do Plano Municipal de Arborização do Município de Campo Magro;
IH - Apreciar e deliberar sobre as propostas de detalhamento, leis e demais
instrumentos de implementação do Plano Municipal de Arborização do Município
de Campo Magro;
II - Acompanhar e avaliar a execução dos planos, programas e projetos
relativos à arborização urbana;
IV - Acompanhar a. execução financeira-orçamentária relacionada aos
programas e ações estabelecidos neste Plano;
V - Solicitar a promoção de conferências e audiências públicas relativas aos
impactos das ações deste Plano;
VI - Deliberar, após parecer da SAMAB e SEDUR sobre intervenções
urbanísticas em que seja necessária a supressão ou substituição de grupo superior
a 5 (cinco) árvores.
Art. 48º, A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente — SAMAB
deverá criar e manter atualizado um Sistema de Informações de Plantio e Manejo
da Arborização Urbana, como uma unidade funcional administrativa de gestão do
Plano de Arborização Urbana do Município de Campo Magro.
Parágrafo único. O Sistema de Informações de Plantio e Manejo da
Arborização Urbana deverá oferecer indicadores quantitativos e qualitativos de
monitoramento da arborização urbana do Município de Campo Magro.
CAPITULO VIII
Das Infrações e Penalidades
Seção I
Das Infrações
Art. 499, São proibidas as seguintes práticas:
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ESTADO DO PARANA Publicado no
D.O.M em
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I- A anelagem ou envenenamento, visando à morte da árvore. '
II - A condução de águas de lavagem, que contenham substancias tóxicas,
para canteiros e áreas arborizadas;
II - A fixação de faixas, placas, cartazes, painéis, holofotes, lâmpadas, bem
como qualquer tipo de pintura na arborização urbana;
IV - Amarrar animais nas árvores, bem como veículos não motorizados;
V- O plantio de espécies frutíferas no passeio.
Seção II
Das Penalidades
Art. 50º. Além das penalidades previstas na Lei Federal nº. 9.605, de 12
de fevereiro de 1998, sem prejuízo das demais responsabilidades penal e civil, as
pessoas físicas ou jurídicas que infringem as disposições desta lei e de seu
regulamento, no tocante ao manejo da vegetação serão penalizadas pela
Fiscalização Ambiental Municipal, a saber:
I - Corte não autorizado previamente, derrubada ou morte provocada: 10
(dez) UFM's;
H - Poda drástica: 5 (cinco) UFM's.
III - Demais infrações: 2 (duas) UFM's.
Art. 51º, Respondem solidariamente pela infração das normas desta lei,
quer quanto ao corte (supressão), quer quanto à poda:
a) Seu autor material
b) O mandante,
c) Quem, de qualquer modo, concorra para a prática da infração.
Art. 52º. As multas poderão ser reduzidas em até 50% (cinquenta por
cento) de acordo com as seguintes circunstâncias:
a) Reparação espontânea do dano,
b) Comunicação prévia por escrito do infrator as autoridades competentes,
em relação ao perigo iminente cle degradação ambiental.
Art. 53º, As multas definidas no artigo 50 desta lei serão aplicadas em
dobro:
a) No caso de reincidência das infrações;
b) No caso de poda realizada na época de floração da espécie em questão;
c) No caso do não atendimento às medidas expostas na notificação.
Art. 54º, Se a infração for cometida por servidor público municipal a
penalidade será determinada após a instauração de processo administrativo, na
forma da legislação em vigor.
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CAPITULO IX 0.6 OUT. 201
Das Disposições Finais
Art. 55º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente — SAMAB,
nos limites de sua competência, poderá expedir as resoluções que julgar
necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 56º. As despesas com a execução do Plano Municipal de Arborização
Urbana - PMAU do Município devem correr por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 570. Fica autorizado o Executivo Municipal a instituir Grupo de
Trabalho para efetuar estudos com vistas à implementação do Plano Municipal de
Arborização - PMAU do Município de Campo Magro — PR, visando o planejamento
e manejo adequado do arboreto urbano.
Art. 58º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 02 de setembro de 2014
sua
| IVO a
a l O Menegusso
Prefeito Municipal
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