| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 860 / 2014 |
| Date | 2014-09-02 |
| Ementa | "Institui o Plano Municipal de Arborização - PMAU do Município de Campo Magro - PR e dá outras providências". |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 1 ado no ia em LEI MUNICIPAL Nº 860/2014 08 001. 20% Institui o Plano Municipal de Arborização - PMAU do Município de Campo Magro - PR e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art, 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 Do Plano de Arborização Urbana Art. 19. Fica instituído o Plano Municipal de Arborização Urbana - PMAU do Município de Campo Magro, um instrumento de planejamento municipal para a implantação da política de plantio, conservação, proteção, preservação, manejo e expansão da arborização no município. CAPÍTULO II Dos Objetivos do Plano Municipal de Arborização Urbana - PMAU Art. 2º, Constituem objetivos do Plano Municipal de Arborização Urbana; I - Definir as diretrizes de planejamento, implementação e manejo da Arborização Urbana; HI - Promover a arborização como instrumento de desenvolvimento urbano; HI - Implementar e manter a arborização urbana visando a melhoria da qualidade de vida e o equilíbrio ambiental; IV - Estabelecer critérios de monitoramento dos órgãos públicos e privados cujas atividades que exerçam tenham reflexos na arborização urbana; V - Integrar e envolver a população, com vistas à manutenção, conservação, proteção e a preservação da arborização urbana. Art. 3º. A implementação do Plano Municipal de Arborização Urbana - PMAU do Município de Campo Magro ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SAMAB, nas questões relativas à elaboração, análise e implantação de projetos e manejo da arborização urbana. Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SAMAB, estabelecer planos sistemáticos de rearborização, realizando revisão e monitoramento periódicos, visando à reposição das mudas mortas. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ uticadono D.O.M em 06 OUT, 204 CAPÍTULO III Das Definições Art. 4º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - Arborização Urbana: o conjunto de exemplares arbóreos que compõe a vegetação localizada em área urbana e nas sedes dos distritos, sendo consideradas bens de interesse comum; IH — Manejo: as intervenções aplicadas à arborização, mediante o uso de técnicas específicas, com o objetivo de mantê-la, conservá-la e adequá-la ao ambiente; HI - Plano de Manejo: instrumento de gestão ambiental que determina a metodologia a ser aplicada no manejo da arborização, no que diz respeito ao planejamento das ações, aplicação de técnicas de implantação e de manejo, estabelecimento de cronogramas e metas, de forma a possibilitar a implantação do PMAU; IV - Espécie Nativa: espécie vegetal endêmica que é inata numa determinada área geográfica, não ocorrendo naturalmente em outras regiões; . V - Espécie Exótica: espécie vegetal que não é nativa de uma determinada área; VI - Espécie Exótica Invasora: espécie vegetal que ao ser introduzido se reproduz com sucesso, resultando no estabelecimento de populações que se expandem e ameaçam ecossistemas, habitat ou espécies com danos econômicos e ambientais, VII - Biodiversidade: a variabilidade ou diversidade de organismos vivos existentes em uma determinada área; VIII - Fenologia: o estudo das relações entre processos ou ciclos biológicos eoclima, | IX - Árvores Matrizes: indivíduos arbóreos selecionados, com características morfológicas exemplares, que são utilizados como fornecedores de sementes, ou de propágulos vegetativos, com o objetivo de reproduzir a espécie; X - Propágulo: qualquer parte de um vegetal capaz de multiplicá-lo ou propagá-lo vegetativamente, como por exemplo, fragmentos de talo, ramo ou estruturas especiais; XI - Inventário: a quantificação e qualificação de uma determinada população através do uso de técnicas estatísticas de abordagem; XII - Banco de Sementes: coleção de sementes de diversas espécies arbóreas armazenadas; XIII — Fuste: porção inferior do tronco de uma árvore, desde o solo até a primeira inserção de galhos; XIV - Poda: a eliminação de parte do vegetal, de modo a melhorar as suas qualidades sanitárias, visuais, de equilíbrio, conciliar sua forma ao local e proporcionar condições de segurança à população; XV - Poda drástica: corte de mais de 50% do total da massa verde da copa, o corte da parte superior da copa eliminando a gema apical ou, ainda, o corte de Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO fublicado no o D.O.M em ESTADO DO PARANÁ 08 OUT, LOM somente um lado da copa ocasionando deficiência no desenvolvimento estrutural da árvore; XVI - Estipe: é o caule das Palmeiras, compreendendo desde a inserção com o solo até a gema que antecede a copa; XVII - Transplante: transferir de um local para outro uma árvore existente com suas raízes; XVIII - Propagação: é a multiplicação dos seres por meio de reprodução; XIX - Supressão - corte de árvores; XX - Fitossanidade - é o conjunto de elementos internos e externos, principalmente doenças e pragas, que caracterizam o estado de saúde do vegetal; XXI — Anelagem — é a retirada de um anel do tronco de uma árvore, parte mais externa, fazendo com que os vasos floemas sejam interrompidos. Com a interrupção, as raízes não recebem seiva elaborada e acabam morrendo. Com a morte das raízes, as arvores não conseguem absorver sais minerais para as folhas fabricarem seiva elaborada, consequentemente, a planta morre. CAPÍTULO IV Das Diretrizes do Plano Municipal de Arborização Urbana - PMAU Art. 5º. Quanto ao planejamento, manutenção e manejo da arborização: I - Estabelecer um Programa de arborização, considerando as características de cada região do município; II - Respeitar o planejamento viário previsto para o município, nos projetos de arborização; III - Planejar a arborização conjuntamente com os projetos de implantação de infra-estrutura urbana, em casos de abertura ou ampliação de novos logradouros pelo Município e redes de infra-estrutura subterrânea, compatibilizando-os antes de sua execução; IV - Os passeios públicos que não estejam localizados em áreas comerciais deverão manter largura mínima para receber a arborização e demais equipamentos urbanos de forma que sejam garantidas as condições de acessibilidade; V - Os canteiros centrais das ruas projetadas a serem executadas no Município, serão dotados de condições para receber arborização; VI - Efetuar plantios somente em ruas cadastradas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, com o passeio público definido e meio-fio existente; VII - O planejamento, a implantação e o manejo da arborização em áreas privadas devem atender às diretrizes da legislação vigente; VIII - Elaborar o Plano de Manejo da arborização do Município, a ser executado e coordenado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SAMAB; Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná f spa MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, | cado iz ESTADO DO PARANÁ D.0.M em 0,8 OU. TOM IX — Utilizar preferencialmente redes compactas e fios encapados na rede de distribuição de energia elétrica em projetos novos e em substituição a redes antigas, compatibilizando-os com a arborização urbana. Art. 6º. Quanto ao instrumento de desenvolvimento urbano: I - Utilizar a arborização na revitalização de espaços urbanos já consagrados, como pontos de encontro, incentivando eventos culturais no município; II - Planejar ou identificar a arborização existente típica, como meio de tornar o município mais aprazível e visando o equilíbrio ambiental; HI - Em projetos de recomposição e complementação de conjuntos caracterizados por determinadas espécies, estas devem ser priorizadas em espaços e logradouros antigos, exceto quando forem exóticas invasoras; IV - Compatibilizar e integrar os projetos de arborização de ruas com os monumentos, prédios históricos ou tombados, e detalhes arquitetônicos das edificações. Art. 7º. Quanto à melhoria da qualidade de vida e equilíbrio ambiental: I - Utilizar predominantemente espécies nativas regionais em projetos de arborização de ruas, e de terrenos privados, respeitando o percentual mínimo de 70 % de espécies nativas, com vistas a promover a biodiversidade, vedado o plantio de espécies exóticas invasoras; II - Diversificar as espécies utilizadas na arborização pública e privadas como forma de assegurar a estabilidade, a conservação, a proteção e a preservação da floresta urbana, respeitando o limite de 15% por espécie; HI - Em Áreas de Preservação Permanente - APPs, os projetos de arborização deverão utilizar somente espécies típicas destas regiões, e que possibilitem a sua preservação; Iv - Estabelecer programas de atração da fauna na arborização de logradouros que constituem corredores de ligação com áreas verdes adjacentes; V - Em projetos de loteamentos urbanos deverá ser entregue cópia do Projeto de Arborização realizado por profissional legalmente habilitado, conforme as diretrizes da Secretaria de Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SAMAB, para a aprovação de projetos de arborização viária e nos termos do Plano Diretor, e mediante indicação de espécies pela — SAMAB; VI - Após a implantação do loteamento será solicitado, por protocolo, parecer quanto ao cumprimento integral do Projeto de Arborização. Art. 8º. Quanto ao monitoramento da arborização: I - Estabelecer um cronograma integrado do plantio da arborização junto aos Departamentos Técnicos Operacionais, com o prazo mínimo de 01 (um) ano para o início de sua implementação; Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná er esmepra- o ecauo =| TEA e aaa oc uv | ergue ercvureTepe7o venceu == publicado no D.O.M em 0.8 097. TOM II - Para os casos de manutenção/substituição de redes de infra-estrutura subterrânea existentes deverão ser adotados cuidados e medidas que compatibilizem a execução do serviço com a proteção da arborização; HI - Documentar todas as ações, dados e documentos referentes à arborização urbana, com vistas a manter o cadastro permanentemente atualizado. CAPÍTULO V Da Participação da População no Trato da Arborização Art. 9º, À Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SAMAB deverá desenvolver programas de educação ambiental com vistas a: I - Informar e conscientizar a comunidade da importância da conservação, proteção, preservação e manutenção da arborização urbana; Il - Reduzir a depredação e o número de infrações administrativas relacionadas a danos à vegetação; HI - Compartilhar ações público-privadas para viabilizar a implantação e manutenção da arborização urbana, através de projetos de co-gestão com a sociedade; IV - Estabelecer convênios ou intercâmbios com universidades, com intuito de pesquisar e testar espécies arbóreas para o melhoramento vegetal quanto à resistência, diminuição da poluição, controle de pragas e doenças, entre outras; V - Conscientizar a população da importância da construção de canteiros em torno de cada árvore, vegetando-os com grama ou forração, bem como nos locais em que haja impedimento do plantio de árvores; VI - Conscientizar a comunidade da importância do plantio de espécies nativas, visando a conservação, proteção, preservação e a manutenção do equilíbrio ecológico. CAPÍTULO VI Da Instrumentação do Plano Municipal de Arborização Urbana — PMAU Seção I Dos Critérios para Arborização Art. 10º, A arborização urbana deverá ser executada: I - Nos canteiros centrais das ruas, conciliando a altura da árvore adulta com a presença de mobiliário urbano e redes de infraestrutura se existir; IH - Quando as ruas e passeios tiverem largura compatível com a expansão da copa da espécie a ser utilizada, observando o devido afastamento das construções e equipamentos urbanos. Art. 11º. Toda a arborização urbana a ser executada pelo Poder Público, por entidade ou por particulares, mediante concessão ou autorização, desde o MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO A icado no ESTADO DO PARANÁ ia 0,8 041, Wu planejamento, a implantação e o manejo, deverá observar os critérios técnicos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SAMAB. Art, 12º, Incumbe ao proprietário do imóvel à obrigatoriedade de plantio de árvores à testada do lote, observado o disposto nos artigos 16 a 19. Art. 13º. Nos casos de novas edificações, a liberação do "Habite-se" fica vinculado ao plantio de árvore no passeio em frente ao lote, observado o disposto no artigo 8º. A equipe que fará a fiscalização, para liberação do Habite-se será composta por funcionários qualificados, tanto da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, quanto da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SAMAB Art. 14º. Novos empreendimentos imobiliários de uso coletivo como loteamentos e condomínios, deverão apresentar para análise e aprovação ao órgão ambiental municipal projetos de arborização de canteiros centrais, praças e áreas verdes, obedecendo aos critérios estabelecidos nesta Lei. Seção II Da Produção de Mudas e Plantio Art. 15º. Caberá ao Viveiro Municipal, dentre outras atribuições: I - Produzir mudas visando atingir os padrões mínimos estabelecidos para plantio em vias públicas e que atendam ao seguinte padrão; II - Identificar e cadastrar árvores - matrizes, para a produção de mudas e sementes; HI - Implementar um banco de sementes; IV - Testar espécies com predominância de nativas não - usuais, com O objetivo de introduzi-las na arborização urbana; V - Difundir e perpetuar as espécies vegetais nativas; VI - Promover o intercâmbio de sementes e mudas; VII - Conhecer a fenologia das diferentes espécies arbóreas cadastradas. VIII — A muda deverá ser expedida para o local de plantio com identificação (nome popular, nome cientifico, cor das flores), e estar cadastrada nos arquivos da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente — SAMAB com endereço de plantio. Art, 16º. A execução do plantio deverá ser feita obedecendo ainda aos seguintes critérios: I - Providenciar abertura da cova com dimensões mínimas de 50 cm de altura, largura e profundidade; Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO II - Retirar o substrato, que sendo de boa qualidade, poderá ser misturado na proporção de 1:1 com composto orgânico para preenchimento da cova; sendo de má qualidade, deverá ser substituído integralmente por terra orgânica; HI - O tutor apontado em uma das extremidades deverá ser cravado no fundo da cova, o qual será fixado com uso de marreta; posteriormente, deverá se preencher parcialmente a cova com terra ou substrato, de forma a evitar a queda da planta por ação do vento, ou seu dano por fixação inadequada do tutor; IV - À muda com fuste bem definido deve ser plantada na mesma altura em que se encontrava no viveiro, sem enterrar o caule e sem deixar as raízes expostas; V - Após o completo preenchimento da cova com o substrato, deverá o mesmo ser comprimido, por ações mecânicas, de forma suave para não danificar a muda. Art. 170, As mudas para plantio deverão atender as seguintes especificações: a) Altura mínima do fuste: 1,80m; b) Altura mínima total: 2,20m; c) Diâmetro do tronco, a 1,30 do solo, 0,02m. d) Estar livre de pragas e doenças; e) Possuir raízes bem formadas e com vitalidade; f) Estar viçosa e resistente, capaz de sobreviver a pleno sol; 9) Ser originada de viveiro cadastrado na SAMAB, e possuir certificação; h) Estar rustificada, exposta a pleno sol no viveiro pelo período mínimo de 6 meses; i) Possuir fustes retilíneos, rijos e lenhosos sem deformações ou tortuosidades que comprometa o seu uso na Arborização urbana; j) O sistema radicular deve estar embalado em saco plástico, ou bombonas plásticas, ou lata; k) A embalagem deve conter no mínimo 14 (catorze) litros de substrato. Art. 18º, As mudas deverão ser plantadas no alinhamento das demais arvores e deverão ser obedecidas as seguintes distâncias mínimas entre as árvores e os elementos urbanos: a) 5,00 m da confluência do alinhamento predial da esquina, ficando desde já a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SAMAB autorizada a retirar as árvores que não se encontrem nesse padrão; b) 6,00 m dos semáforos; c) 1,00 m das bocas - de - lobo e caixas de inspeção; d) 1,25 m do acesso de veículos; e) 5,00 m de postes com ou sem transformadores, de acordo com a espécie arbórea; ESTADO DO PARANÁ futlicadono 0,8 OU. 2014 Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO 0,8 OU. th f) 8,00 m de distância entre árvores, com variação de 2,00 m para mais ou para menos, em pontos específicos onde houver interferências; 9) 0,50 m do meio-fio viário, exceto em canteiros centrais; h) nos locais onde os rebaixamentos de meios-fios forem contínuos, deverá ser plantada uma árvore a cada 8,00 m, atendendo às distâncias e aos padrões estabelecidos. Art. 19º, Nos passeios públicos o proprietário do imóvel deverá atender a legislação vigente e construir um canteiro em torno de cada árvore de seu lote, atendendo aos seguintes critérios: I — Manter dimensões mínimas de 0,60m de largura x 0,60m de comprimento sem pavimentação para mudas; II - Vegetar o canteiro com grama ou forração nas calçadas ecológicas. HI - Ao redor do canteiro/buraco da árvore não deverá ser construído mureta, para possibilitar entrada de água de chuva. Parágrafo único. Nos canteiros em que as raízes das árvores estiverem aflorando além de seus limites, o proprietário deverá mediante orientação técnica da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SAMAB: a) Ampliar a área ao redor da árvore; b) Executar adequação no espaço à forma de exposição das raízes; c) Proceder à supressão nos casos em que ofereça risco à segurança e de desmoronamento, hipótese em que se faz obrigatório o replantio de outra espécie a ser indicada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente — SAMAB no prazo de 06 (seis) meses. Art. 20º. Nas áreas privadas deverão ser atendidas as condições apontadas nos artigos acima, permitindo-se, no entanto, canteiros com dimensões compatíveis com o espaço, adequados ao porte do vegetal. Seção III Da Conservação da Arborização Urbana Art. 21º. Após a implantação da arborização, será indispensável à vistoria periódica para a realização dos seguintes trabalhos de manejo e conservação: I — A muda plantada deverá receber irrigação necessária ao seu desenvolvimento até que a mesma esteja completamente desenvolvida; IH - A critério técnico, a muda poderá receber adubação orgânica suplementar por deposição em seu entorno, ou adubação química diluída a ser aplicada através dos dutos condutores nas espécies que contarem com o duto; Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná Publicado no ESTADO DO PARANÁ p.0.M em MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO Á blicad ESTADO DO PARANÁ pi ia O no em 0.8 OUT. 20 HI - Deverão ser eliminadas brotações laterais, principalmente basais, evitando a competição com os ramos da copa por nutrientes e igualmente evitando o entouceiramento; IV - Em caso de morte ou supressão de árvore plantada a mesma deverá ser reposta, em um período não superior a 06 (seis) meses. Art. 22º. Priorizar o atendimento preventivo à arborização com vistorias periódicas e sistemáticas, tanto para as ações de condução como para reparos às danificações. Art. 23º. A copa e o sistema de raízes deverão ser mantidos os mais íntegros possíveis, recebendo poda somente mediante indicação técnica da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente — SAMAB. Art. 249, A supressão, poda e o transplante de árvores localizadas em áreas públicas e privadas deverão seguir orientação técnica da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SAMAB, mediante parecer formal. Parágrafo único. Caso seja constatada a presença de nidificação habitada nos vegetais a serem removidos, transplantados ou podados, estes procedimentos deverão ser adiados até o momento da desocupação dos ninhos. Art. 25º, Em caso de supressão, a compensação deverá ser efetuada de acordo com a orientação técnica da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SAMAB. Art. 269. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SAMAB poderá eliminar, a critério técnico, as mudas nascidas no passeio público ou indevidamente plantadas, no caso de espécies incompatíveis com o Plano de Arborização Urbana. Art. 27º, A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente — SAMAB deverá promover a capacitação permanente da mão-de-obra, para a manutenção das árvores do Município. Parágrafo único - Quando se tratar de mão-de-obra terceirizada, a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente — SAMAB exigirá profissionais legalmente habilitados durante os serviços, mediante comprovação da capacitação para trabalhos em arborização. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.O.M em Seção IV 0.8 00%. 20% Do Plano de Manejo Art. 28º. O Plano de Manejo atenderá aos seguintes objetivos: I - Unificar a metodologia de trabalho nos diferentes setores da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SAMAB e demais Secretarias Municipais, quanto ao manejo a ser aplicado na arborização; Il - Diagnosticar a população de árvores do município por meio de inventário, que caracterize qualitativa e quantitativamente a arborização urbana, mapeando o local e a espécie na forma de cadastro informatizado, mantendo-o permanentemente atualizado; III - Definir zonas, embasado nos resultados do diagnóstico, com objetivo de caracterizar diferentes regiões do município, de acordo com as peculiaridades da arborização e meio ambiente que a constitui, para servir de base para o planejamento de ações e melhoria da qualidade ambiental de cada zona; Iv - Definir metas plurianuais de implantação do Plano Municipal de Arborização Urbana, com cronogramas de execução de plantios e replantios; V - Listar as espécies a serem utilizadas na arborização urbana nos diferentes tipos de ambientes urbanos, de acordo com as zonas definidas, os objetivos, e diretrizes do Plano Municipal de Arborização Urbana. VI - Identificar com base no inventário, a ocorrência de espécies indesejadas na arborização urbana, e definir metodologia de substituição gradual destes exemplares com vistas a promover a revitalização da arborização; VII - Definir metodologia de combate a “erva-de-passarinho”, hemiparasita que provoca mortalidade em espécies arbóreas; VIII - Dimensionar equipes e equipamentos necessários para o manejo da arborização urbana, embasado em planejamento prévio a ser definido; IX - Estabelecer critérios técnicos de manejo preventivo da arborização urbana; X - Identificar áreas potenciais para novos plantios, estabelecendo prioridades e hierarquias para a implantação, priorizando as zonas menos arborizadas; XI - Identificar índice de área verde, em função da densidade da arborização diagnosticada. Seção V Da Poda Art. 29º, Para a formação e manutenção das árvores, será admitida a prática da poda, a ser realizada especificamente pelo Departamento Técnico Operacional da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente — SAMAB (devidamente identificada) desde que feita de maneira tecnicamente correta e dentro dos parâmetros desta Lei. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ pblicadono D.O.M em 0 8 OUT. 20H Art. 309, Em árvores jovens será adotada a poda de formação, visando à boa formação e equilíbrio da copa. Art. 31º, Em árvores adultas, será admitida a poda de limpeza, com a eliminação dos galhos secos, galhos que interfiram na rede elétrica, galhos podres, galhos que dificultem a correta iluminação pública e galhos muitos baixos que atrapalham a livre circulação de veículos e pessoas. Art. 32º. A empresa de distribuição de energia deverá apresentar por escrito o Plano de Poda, assinado por profissional legalmente habilitado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 33º, A poda de raízes só será possível, se executada em casos especiais, mediante a presença de técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SAMAB ou de profissionais legalmente habilitados, sob orientação e aprovação formal do órgão ambiental municipal. Seção VI Dos Transplantes Art. 34º, Os transplantes vegetais, quando necessários, deverão ser autorizados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SAMAB, e executados conforme a legislação vigente, cabendo à Secretaria definir o local de destino dos transplantes. Art. 35º. A qualquer tempo, quando houver alterações das condições do vegetal transplantado, inclusive morte do mesmo, o responsável técnico deverá apresentar o relatório informando sobre as prováveis causas das alterações, ou em caso de morte do vegetal transplantado, deverá atender a legislação vigente. Art. 36º. O local de destino do vegetal transplantado, incluindo passeio, meio-fio, redes de infra-estrutura, canteiros, vegetação e demais equipamentos públicos, deverão permanecer em condições adequadas após o transplante, cabendo ao responsável pelo procedimento, sendo sua a responsabilidade pelos danos decorrentes do transplante. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro | Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ — cublicadono D.0.M em 08 OUT, 20% Seção VII Da Vegetação em Áreas Privadas Art. 37º, Todo estacionamento de veículos ao ar livre deverá ser arborizado. Parágrafo único. O projeto de arborização deverá atender aos termos do disposto nos artigos 10 e 11 desta lei quanto às especificações e a execução do mesmo, Seção VIII Do Corte Art. 38º. O corte de árvore somente será autorizado quando: I - Estiver ameaçando cair por estar podre, oca, ou em casos de ter ocorrido manejo inadequado, tendo seu ponto de equilíbrio deslocado; H - Estiver inviabilizando o aproveitamento econômico e racional do imóvel, (demonstrado em projeto arquitetônico aprovado pela SEDUR), impedindo o trânsito de pedestres, fora do alinhamento da arborização local; III - For de espécie não recomendada pela SAMAB para o local; IV - Estiver morta; V — Estiver infestada de pragas e/ou doenças, e for considerada irrecuperável; VI — Estiver apresentando algum risco a segurança, desde que comprovado pela Defesa Civil ou Corpo de Bombeiros, mediante parecer destes órgãos; 8 19, O protocolo solicitando a autorização para retirada da árvore será feito pelo proprietário do imóvel, em formulário específico; 8 2º, A autorização para retirada será emitida pela SAMAB, assinada pelo técnico responsável, após vistoria; 8 3º, A retirada da árvore implicará, obrigatoriamente, na retirada do toco. Art. 39º, Quando solicitada a retirada de árvore pela SAMAB, serão cobrados os seguintes valores: I - árvores medindo 1,0cm a 10,0cm de circunferência na altura do peito (CAP), o equivalente a 1 (uma) Unidade Fiscal do Município - UFM; II - árvore medindo 11,0cm a 30,0cm de circunferência na altura do peito (CAP), o equivalente a 2 (duas) Unidades Fiscais do Município - UFMS; III - árvore medindo 31,0cm a 50,0cm de circunferência na altura do peito (CAP), o equivalente a 3 (três) Unidades Fiscais do Município - UFMS; Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná de mesas q meigo cego encara mito mg 1 O O o FERROS SS ESTADO DO PARANÁ IV - árvore acima de 51,0cm de circunferência na altura do peito (CAP), o equivalente a 4 (quatro) Unidades Fiscais do Município - UFMS; 8 1º. A retirada da árvore pela SAMAB será feita no prazo de até 15 dias após o pagamento da taxa junto a Fazenda do Município 8 2º. A SAMAB também se responsabilizará pela retirada ou desbaste do toco. Art. 40º. Caso o contribuinte optar por retirar a árvore, após autorização da SAMAB, será de sua inteira responsabilidade toda e qualquer despesa decorrente da retirada. Art. 41º. A retirada de árvore, por interesse público, será de inteira responsabilidade do Município de Campo Magro. Art. 42º. A retirada de árvores provocadas pela construção e reformas somente será autorizada após apresentação do projeto arquitetônico aprovado pela SEDUR e as árvores retiradas deverão ser substituídas conforme projeto técnico, sendo que o HABITE-SE será fornecido após o plantio das árvores conforme o projeto apresentado, e vistoria de funcionário habilitado da SAMAB. Art. 43º. A supressão ou substituição de grupo superior a 5 (cinco) árvores somente será permitida se justificada tecnicamente e precedida de aprovação prévia do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - CMMAU. Seção IX Da Erradicação da Murta (Murraya paniculata) Art. 44º. Não poderá ser comercializada, produzida ou plantada a espécie Murta (Murraya paniculata). Parágrafo Único - as árvores existentes, no território do Município, da espécie Murta (Murraya paniculata) deverão ser erradicadas através da supressão, devendo a SAMAB apresentar plano de trabalho num prazo de 1 (um) ano à partir da aprovação desta Lei. CAPÍTULO VII Do Sistema de Gestão Art. 45º, A Gestão do Plano Municipal de Arborização Urbana do Município de Campo Magro, deve garantir mecanismos de monitoramento e gestão na formulação e aprovação de programas e projetos para sua implementação e na indicação das necessidades de detalhamento, atualização e revisão do mesmo, preservando sua permanente e continuada discussão. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRQjlicado no 08 OUT, 20H MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO A Publicado no ESTADO DO PARANÁ D.0.M em 0.8 OUT. 20 Art. 46º. O Sistema de Gestão do Plano Municipal de Arborização Urbana do Município de Campo Magro será constituído da seguinte forma: I - Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo — CMMAU; H - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente — SAMAB. Art. 479, São atribuições do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo — CMMAU: I - Analisar, debater, deliberar e participar nos processos de elaboração e revisão do Plano Municipal de Arborização do Município de Campo Magro; IH - Apreciar e deliberar sobre as propostas de detalhamento, leis e demais instrumentos de implementação do Plano Municipal de Arborização do Município de Campo Magro; II - Acompanhar e avaliar a execução dos planos, programas e projetos relativos à arborização urbana; IV - Acompanhar a. execução financeira-orçamentária relacionada aos programas e ações estabelecidos neste Plano; V - Solicitar a promoção de conferências e audiências públicas relativas aos impactos das ações deste Plano; VI - Deliberar, após parecer da SAMAB e SEDUR sobre intervenções urbanísticas em que seja necessária a supressão ou substituição de grupo superior a 5 (cinco) árvores. Art. 48º, A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente — SAMAB deverá criar e manter atualizado um Sistema de Informações de Plantio e Manejo da Arborização Urbana, como uma unidade funcional administrativa de gestão do Plano de Arborização Urbana do Município de Campo Magro. Parágrafo único. O Sistema de Informações de Plantio e Manejo da Arborização Urbana deverá oferecer indicadores quantitativos e qualitativos de monitoramento da arborização urbana do Município de Campo Magro. CAPITULO VIII Das Infrações e Penalidades Seção I Das Infrações Art. 499, São proibidas as seguintes práticas: Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANA Publicado no D.O.M em . ' , 08 OUT. 20H I- A anelagem ou envenenamento, visando à morte da árvore. ' II - A condução de águas de lavagem, que contenham substancias tóxicas, para canteiros e áreas arborizadas; II - A fixação de faixas, placas, cartazes, painéis, holofotes, lâmpadas, bem como qualquer tipo de pintura na arborização urbana; IV - Amarrar animais nas árvores, bem como veículos não motorizados; V- O plantio de espécies frutíferas no passeio. Seção II Das Penalidades Art. 50º. Além das penalidades previstas na Lei Federal nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sem prejuízo das demais responsabilidades penal e civil, as pessoas físicas ou jurídicas que infringem as disposições desta lei e de seu regulamento, no tocante ao manejo da vegetação serão penalizadas pela Fiscalização Ambiental Municipal, a saber: I - Corte não autorizado previamente, derrubada ou morte provocada: 10 (dez) UFM's; H - Poda drástica: 5 (cinco) UFM's. III - Demais infrações: 2 (duas) UFM's. Art. 51º, Respondem solidariamente pela infração das normas desta lei, quer quanto ao corte (supressão), quer quanto à poda: a) Seu autor material b) O mandante, c) Quem, de qualquer modo, concorra para a prática da infração. Art. 52º. As multas poderão ser reduzidas em até 50% (cinquenta por cento) de acordo com as seguintes circunstâncias: a) Reparação espontânea do dano, b) Comunicação prévia por escrito do infrator as autoridades competentes, em relação ao perigo iminente cle degradação ambiental. Art. 53º, As multas definidas no artigo 50 desta lei serão aplicadas em dobro: a) No caso de reincidência das infrações; b) No caso de poda realizada na época de floração da espécie em questão; c) No caso do não atendimento às medidas expostas na notificação. Art. 54º, Se a infração for cometida por servidor público municipal a penalidade será determinada após a instauração de processo administrativo, na forma da legislação em vigor. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - FonelFax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.O.M em CAPITULO IX 0.6 OUT. 201 Das Disposições Finais Art. 55º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente — SAMAB, nos limites de sua competência, poderá expedir as resoluções que julgar necessárias ao cumprimento desta Lei. Art. 56º. As despesas com a execução do Plano Municipal de Arborização Urbana - PMAU do Município devem correr por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 570. Fica autorizado o Executivo Municipal a instituir Grupo de Trabalho para efetuar estudos com vistas à implementação do Plano Municipal de Arborização - PMAU do Município de Campo Magro — PR, visando o planejamento e manejo adequado do arboreto urbano. Art. 58º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal de Campo Magro, em 02 de setembro de 2014 sua | IVO a a l O Menegusso Prefeito Municipal Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná