| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 861 / 2014 |
| Date | 2014-10-09 |
| Ementa | SÚMULA: Dispensa o Poder Executivo Municipal da propositura de execução judicial de valores ínfimo e antieconômicos de créditos tributários, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 861/2014 Publicado no D.O.M em Dispensa o Poder Executivo Municipal qa our TOM da propositura de execução judicial de valores ínfimos e antieconômicos de créditos tributários, e dá outras providências A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Considera-se ínfimo o valor do crédito tributário, tornando-se a cobrança ou execução judicial antieconômica, as ações de valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), observando-se o artigo 1 89º, inciso II da Lei Complementar nº 101 de 2000. Parágrafo único. Para os efeitos do caput deste artigo, observar-se-á O disposto no artigo 6º, 8 4º da Lei 6.830/1980. Art. 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispensar a execução judicial de débito fiscais inscritos em dívida ativa de valor consolidado igual ou inferior àquele previsto no caput do artigo 1º, devendo a Fazenda Pública Municipal a utilizar-se de todos meios administrativos de cobrança dos referidos valores. Parágrafo único. Entende-se por valor consolidado, para fins do limite de que trata o caput deste artigo, o resultante da soma dos débitos do mesmo devedor, inscritos em dívida ativa, passíveis de execução judicial em conjunto, considerados além dos respectivos valores originários, a atualização monetária mais encargos e os acréscimos legais ou contratuais vencidos, até a data da apuração, Art. 3.º - O valor previsto no artigo 1º desta lei, será corrigido monetariamente mediante aplicação de coeficientes de atualização com base no índice de correção utilizado pelo Município, nos termos da legislação vigente. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 4.º - À dispensa do ajuizamento da ação de execução fiscal não incidirá na ocorrência da hipótese prevista no artigo 28 da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), quando a Fazenda Pública requerer a reunião das ações de mesmo devedor que somando os valores inscritos em dívida ativa, ultrapassem o limite estipulado no artigo 1º da respectiva lei. Art. 5.º - A dispensa da propositura das execuções judiciais não importa em cancelamento imediato dos débitos, o que somente ocorrerá com o advento do termo prescricional da cobrança, podendo este valor ser somado a outros créditos que porventura advenham, quer para integrar a parcela ou para o pagamento total administrativamente. Publicado no Art. 6º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. D.0.M em 44 OUT, 2014 Paço Municipal de Campo Magro, em 09 de outubro de 2014. Prefeito Muhicipa Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná