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norma nº 861/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 861 / 2014
Date 2014-10-09
EmentaSÚMULA: Dispensa o Poder Executivo Municipal da propositura de execução judicial de valores ínfimo e antieconômicos de créditos tributários, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 861/2014
Publicado no
D.O.M em Dispensa o Poder Executivo Municipal
qa our TOM da propositura de execução judicial de
valores ínfimos e antieconômicos de
créditos tributários, e dá outras
providências
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV e do art. 108, inciso I da Lei Orgânica,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Considera-se ínfimo o valor do crédito tributário, tornando-se a
cobrança ou execução judicial antieconômica, as ações de valor consolidado seja
igual ou inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), observando-se o artigo 1 89º,
inciso II da Lei Complementar nº 101 de 2000.
Parágrafo único. Para os efeitos do caput deste artigo, observar-se-á O
disposto no artigo 6º, 8 4º da Lei 6.830/1980.
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispensar a
execução judicial de débito fiscais inscritos em dívida ativa de valor consolidado
igual ou inferior àquele previsto no caput do artigo 1º, devendo a Fazenda Pública
Municipal a utilizar-se de todos meios administrativos de cobrança dos referidos
valores.
Parágrafo único. Entende-se por valor consolidado, para fins do limite de
que trata o caput deste artigo, o resultante da soma dos débitos do mesmo
devedor, inscritos em dívida ativa, passíveis de execução judicial em conjunto,
considerados além dos respectivos valores originários, a atualização monetária
mais encargos e os acréscimos legais ou contratuais vencidos, até a data da
apuração,
Art. 3.º - O valor previsto no artigo 1º desta lei, será corrigido
monetariamente mediante aplicação de coeficientes de atualização com base no
índice de correção utilizado pelo Município, nos termos da legislação vigente.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4.º - À dispensa do ajuizamento da ação de execução fiscal não
incidirá na ocorrência da hipótese prevista no artigo 28 da Lei 6.830/80 (Lei de
Execuções Fiscais), quando a Fazenda Pública requerer a reunião das ações de
mesmo devedor que somando os valores inscritos em dívida ativa, ultrapassem o
limite estipulado no artigo 1º da respectiva lei.
Art. 5.º - A dispensa da propositura das execuções judiciais não importa
em cancelamento imediato dos débitos, o que somente ocorrerá com o advento
do termo prescricional da cobrança, podendo este valor ser somado a outros
créditos que porventura advenham, quer para integrar a parcela ou para o
pagamento total administrativamente.
Publicado no
Art. 6º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. D.0.M em
44 OUT, 2014
Paço Municipal de Campo Magro,
em 09 de outubro de 2014.
Prefeito Muhicipa
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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