| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1074 / 2019 |
| Date | 2019-06-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre as informações disponíveis nas unidades Básicas de Saúde no âmbito do Município de Campo Magro e dá outras providências." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 1074/2019 Dispõe sobre as informações disponíveis nas unidades básicas de saúde no âmbito do Município de Campo Magro e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- A presente lei estabelece normas para a promoção, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde no âmbito de competência do Município de Campo Magro, nos termos dos arts. 196 a 200, da Constituição Federal, arts. 167 a 172, da Constituição Estadual, observadas também as disposições das Leis Federais Nºs 8080, de 19/09/90, e 8142, de 28/12/90 - Lei Complementar Estadual nº 04, de 07/01/75, regulamentada pelo Decreto nº 3641, de 14/07/77. Art. 2º - O Município de Campo Magrodeverá manter um banco de dados que permitirá avaliar o impacto das ações de saúde na modificação dos indicadores de saúde da população, com informações acessíveis à população, contemplando as particularidades de cada Unidade de Saúde. Parágrafo Único. As instituições do Poder Público, os estabelecimentos de natureza agropecuária, industrial, comercial ou de prestação de serviços, os profissionais de saúde e os cidadãos relacionados pela autoridade de saúde municipal deverão, quando solicitados, fornecer regular: e sistematicamente à autoridade de saúde municipal os dados necessários à elaboração e atualização do diagnóstico de saúde da população. Art. 3º - O Sistema Municipal de Saúde deverá manter um serviço de atendimento a informações, reclamações e denúncias, informando, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre as soluções adotadas. 7 Z Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 —- Campo Magro/ Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 8 1º Todas as unidades básicas de saúde e Pronto atendimentos deverão possuir formulários de reclamações a fim de que os usuários possam efetuar os devidos protocolos junta as próprias unidades de saúde. 8 2º Todos os estabelecimentos de saúde sujeitos à ação fiscalizadora do Poder Público deverão manter em local visível ao público, as informações necessárias à elaboração de reclamações e demais pedidos. 8 3º - Os estabelecimentos de saúde, os prestadores de serviços e os fornecedores de produtos e substâncias de interesse da saúde deverão fixar em local visivel ao público o telefone e endereço do serviço próprio de atendimento à população, bem como telefone do serviço de recebimento e encaminhamento de queixas, denúncias e informações da Secretaria Municipal de Saúde. 8 4º Devem ser afixadas, nos estabelecimentos de atendimento à saúde, placas informativas, constando o quadro funcional com nome completo, número de registro no órgão. profissional competente com especialidade, horário de atendimento e de plantão dos profissionais responsáveis, bem como o diretor de cada estabelecimento, em locais de fácil visualização pelos usuários do Sistema Municipal de Saúde. 8 5º Os responsáveis, diretos ou indiretos, que prestam atendimento aos usuários dos serviços de saúde do Município de Campo Magro deverão portar na parte frontal de vestimentas, o respectivo crachá de identificação profissional ou qualquer outra forma de identificação, visíveis e legíveis, contendo as seguintes informações: a) nome completo; b) função; c) cargo; d) nome da instituição. 8 6º A escala de plantões dos médicos deverá ser divulgada diariamente no sítio eletrônico da Prefeitura com acesso facilitado em banner destacado, na página inicial, bem como em local visível nas Unidades Básicas de Saúde. / ; Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 4º - Para garantir o direito previsto nesta seção, os serviços de saúde deverão: I - informar a população a respeito de sua área de atuação, de suas competências, como também, quando necessário, relacionar a documentação requerida para utilização de serviço; H - divulgar, com a maior amplitude possível, através de todos os meios de comunicação, a redução no atendimento à saúde ou a deficiência na prestação de determinado serviço; III - informar regularmente à população sobre os seus direitos de acesso aos exames, laudos, prontuários e todos os resultados de exames de apoio diagnóstico. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Magro, em 12 de junho de 2019 CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro — Fone: (41) 3677-4000 CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná