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norma nº 1074/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1074 / 2019
Date 2019-06-12
Ementa"Dispõe sobre as informações disponíveis nas unidades Básicas de Saúde no âmbito do Município de Campo Magro e dá outras providências."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 1074/2019
Dispõe sobre as informações
disponíveis nas unidades básicas
de saúde no âmbito do Município
de Campo Magro e dá outras
providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- A presente lei estabelece normas para a promoção,
fiscalização e controle das ações e serviços de saúde no âmbito de competência
do Município de Campo Magro, nos termos dos arts. 196 a 200, da Constituição
Federal, arts. 167 a 172, da Constituição Estadual, observadas também as
disposições das Leis Federais Nºs 8080, de 19/09/90, e 8142, de 28/12/90 - Lei
Complementar Estadual nº 04, de 07/01/75, regulamentada pelo Decreto nº
3641, de 14/07/77.
Art. 2º - O Município de Campo Magrodeverá manter um banco
de dados que permitirá avaliar o impacto das ações de saúde na modificação
dos indicadores de saúde da população, com informações acessíveis à
população, contemplando as particularidades de cada Unidade de Saúde.
Parágrafo Único. As instituições do Poder Público, os estabelecimentos de
natureza agropecuária, industrial, comercial ou de prestação de serviços, os
profissionais de saúde e os cidadãos relacionados pela autoridade de saúde
municipal deverão, quando solicitados, fornecer regular: e sistematicamente à
autoridade de saúde municipal os dados necessários à elaboração e atualização
do diagnóstico de saúde da população.
Art. 3º - O Sistema Municipal de Saúde deverá manter um serviço
de atendimento a informações, reclamações e denúncias, informando, no prazo
de 30 (trinta) dias, sobre as soluções adotadas. 7 Z
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 — Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 —- Campo Magro/ Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
8 1º Todas as unidades básicas de saúde e Pronto atendimentos
deverão possuir formulários de reclamações a fim de que os usuários possam
efetuar os devidos protocolos junta as próprias unidades de saúde.
8 2º Todos os estabelecimentos de saúde sujeitos à ação
fiscalizadora do Poder Público deverão manter em local visível ao público, as
informações necessárias à elaboração de reclamações e demais pedidos.
8 3º - Os estabelecimentos de saúde, os prestadores de serviços e
os fornecedores de produtos e substâncias de interesse da saúde deverão fixar
em local visivel ao público o telefone e endereço do serviço próprio de
atendimento à população, bem como telefone do serviço de recebimento e
encaminhamento de queixas, denúncias e informações da Secretaria Municipal
de Saúde.
8 4º Devem ser afixadas, nos estabelecimentos de atendimento à
saúde, placas informativas, constando o quadro funcional com nome completo,
número de registro no órgão. profissional competente com especialidade,
horário de atendimento e de plantão dos profissionais responsáveis, bem como
o diretor de cada estabelecimento, em locais de fácil visualização pelos usuários
do Sistema Municipal de Saúde.
8 5º Os responsáveis, diretos ou indiretos, que prestam
atendimento aos usuários dos serviços de saúde do Município de Campo Magro
deverão portar na parte frontal de vestimentas, o respectivo crachá de
identificação profissional ou qualquer outra forma de identificação, visíveis e
legíveis, contendo as seguintes informações:
a) nome completo;
b) função;
c) cargo;
d) nome da instituição.
8 6º A escala de plantões dos médicos deverá ser divulgada
diariamente no sítio eletrônico da Prefeitura com acesso facilitado em banner
destacado, na página inicial, bem como em local visível nas Unidades Básicas
de Saúde. / ;
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CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º - Para garantir o direito previsto nesta seção, os serviços
de saúde deverão:
I - informar a população a respeito de sua área de atuação, de
suas competências, como também, quando necessário, relacionar a
documentação requerida para utilização de serviço;
H - divulgar, com a maior amplitude possível, através de todos os
meios de comunicação, a redução no atendimento à saúde ou a deficiência na
prestação de determinado serviço;
III - informar regularmente à população sobre os seus direitos de
acesso aos exames, laudos, prontuários e todos os resultados de exames de
apoio diagnóstico.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Campo Magro,
em 12 de junho de 2019
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro — Fone: (41) 3677-4000
CEP: 83535-000 — Campo Magro/ Paraná

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