| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 863 / 2014 |
| Date | 2014-10-30 |
| Ementa | SÚMULA: Abre crédito Adicional Especial no valor de R$ 431.528,23 (quatrocentos e trinta e um mil, quinhentos e vinte e oito reais e trinta e um centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 825/2013. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 863/2014 publicado PA Publicada em 31/10/2014, republicada oM por conter incorreções me 40 MN. Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 431.528,53 (Quatrocentos e trinta e um mil, quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 825/2013. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sancionv a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2014, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 431.528,53 (quatrocentos e trinta e um mil, quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos) como segue: ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.1004.2.037 — Manutenção das UBS | Es Obrigações Patronais 0495 60.000,00 TOTAL 60.000,00 ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | UNIDADE 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10,301.1004.2.037 — Manutenção das UBS Ê 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal|3495 270.000,00 Civil 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 3495 1.528,53 TOTAL | 271.528,53 [ÓRGÃO 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 04.122.1002.2.048 — Manutenção da Folha de Pagamento — Administração 3.1.90.94.00.00 [indenizações e Restituições Trabalhistas [0000 | 100.000,00 [TOTAL | 100.000,00 Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná licado no Pub MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRÓº.M em ESTADO DO PARANÁ TO Hoy, cow Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos da anulação parcial de dotações, no importe de R$ 61.528,53 (Sessenta e um mil quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos), R$ 100.000,00 (Cem mil reais) do excesso de arrecadação da Fonte 0000 — Recursos Livres e R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta reais) e da Fonte 3495 - Atenção Básica - Exercício Anterior, superávit financeiro do exercício de 2013, conforme segue: [ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.1004.2.034 — Manutenção da Folha de Pagamento - SESAU 3,1.90.34.00.00 (ema Despesas de Pessoal Decorrentes de | 0495 60.000,00 Contratos de Terceirização TOTAL | | 60.000,00 ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE [UNIDADE 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE [10.301.1004.2.037 - Manutenção das UBS 3.1.90.13.00.00 [Obrigações Patronais dao [1.528,53 TOTAL | 1.528,53 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 0000 100.000,00 E TOTAL 100.000,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO [ FONTE DE RECURSO VALOR | 3495 270.000,00 | RS TOTAL E 270.000,00 RESUMO POR FONTE DE RECURSO a 100.000,00 SUPERÁVIT 000! 0,001 00.000,00 0,00 [ 3495 | 271.528,53] 1.528,53]. 0,00| 270.000,00 0495 | 60.000,000| 60.000,00 | “0,00 0,00 431.528,53] 61.528,53| 100.000,00 | 270.000,00 Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná U ICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ py) licado q uq D.O.M es To nov, zou Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãoo Paço Municipal de Campo Magro, em 30 de outubro de 2014. RETAS dh gusso Pesq ipa Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 864/2014 Dispõe sobre a concessão de Títulos de Cidadão Benemérito e de Cidadão Honorário na forma do artigo 14, inciso XXI da Lei Orgânica Município de Campo Magro, Estado do Paraná. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Na forma do artigo 14, inciso XXI da Lei Orgânica Município de Campo Magro, os Títulos Honoríficos concedidos por Decreto Legislativo aprovado por dois terços dos membros da Câmara Municipal são: 1 - Cidadão Benemérito, destinado aos naturais do Município; II — Cidadão Honorário, destinado aos naturais de outras Cidades, Estados ou Países. Art. 2º O título de Cidadão Honorário ou de Cidadão Benemérito será concedido à pessoa que tenha prestado relevantes serviços de abrangência e de contribuição significativa ao Município e que satisfaça ao menos 2 (dois) dos seguintes requisitos, além daquele descrito no parágrafo 1º. I - exercício, com denodo e proficiência, de cargo, função, emprego ou atividade, de natureza pública ou privada de notório conhecimento. II - contribuição ao desenvolvimento das ciências, letras, artes ou da cultura em geral; II - ação destacada na área de filantropia ou em favor de obras sociais; IV - ter em sua biografia registro de postura ética e respeitosa na defesa dos postulados democráticos, das instituições nacionais e da cidadania; V - ter conhecimento e saber notório na área de atuação; Parágrafo 1º, A pessoa a ser homenageada deve ter reputação ilibada, conduta pessoal e profissional irrepreensíveis; Parágrafo 2º — O projeto será acompanhado de: ú I - certidões negativas e criminais, com a finalidade de comprovar sua reputação ilibada, conduta profissional e pessoal irrepreensíveis; II — biografia circunstanciada da pessoa que se deseja homenagear; II — anuência por escrito do homenageado, exceto no caso de personalidades estrangeiras; IV — demais documentos necessários para provar que os requisitos supracitados foram atendidos. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - FonelFax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO Publicado n (o) ESTADO DO PARANÁ DOM em 12 ny. ou Art. 3º — É vedada a concessão de títulos honoríficos a pessoas no exercício de mandato eletivo, de cargos executivos por nomeação na Administração direta ou indireta da União, Estado ou Município ou cargo de comando militar. Art. 4º — Em cada período Legislativo, o vereador poderá figurar como autor de, no máximo dois títulos de Cidadão Honorário e dois de Cidadão Benemérito. Art, 5º — Para discutir projeto de concessão de título honorífico, cada vereador disporá de quinze minutos, com apartes. Art. 6º A entrega dos Títulos Honoríficos será efetuada anualmente, em Sessão Solene, na Sede da Câmara Municipal, em reunião plenária, realizada na semana em que se comemora a fundação da cidade. Art. 7º O título constará de um diploma de formato retangular, com as dimensões mínimas de 23,5 cm de comprimento por 17,0 cm de largura, encimado à direita pelo escudo do Município. 8 1º No Diploma de Cidadão Benemérito constarão os seguintes dizeres: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO PARANÁ - MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO. 4 CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, no exercício de suas atribuições e, de conformidade com a LEI MUNICIPAL Nº ........ | de ic. , tem a honra de conceder o Título de "CIDADÃO BENEMÉRITO" a 8 2º No Diploma de Cidadão Honorário constarão os seguintes dizeres: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO PARANÁ - MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO. A CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, no exercício de suas atribuições e, de conformidade com a LEI MUNICIPAL Nº ........ | de ci , tem a honra de conceder o Título de "CIDADÃO HONORÁRIO" a ......mees Art. 8º Depois de conferido, o título será registrado nos anais desta Câmara Municipal, onde constará obrigatoriamente referência ao Decreto Legislativo, as causas que deram origem à homenagem, a síntese biográfica da personalidade homenageada e a data da Reunião Solene de entrega da homenagem. "Art. 99 Os direitos e honrarias dos títulos já concedidos são mantidos e referendados pela presente Lei. Art. 10 Os recursos para fazer face às despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Legislativo Municipal. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ D'blicado ao . M em Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 72 hoy 20% Paço Municipal de Campo Magro, em 03 de novembro de 2014. Losi sesby nibego sso Prefeito do ál | Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná