| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 864 / 2014 |
| Date | 2014-11-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Títulos de Cidadão Benemérito e de Cidadão Honorário na forma do artigo 14, inciso XXI da Lei Orgânica Município de Campo Magro , Estado do Paraná. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEX MUNICIPAL Nº 864/2014 Dispõe sobre a concessão de Títulos de Cidadão Benemérito e de Cidadão Honorário na forma do artigo 14, inciso XXI da Lei Orgânica Município de Campo Magro, Estado do Paraná. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Na forma do artigo 14, inciso XXI da Lei Orgânica Município de Campo Magro, os Títulos Honoríficos concedidos por Decreto Legislativo aprovado por dois terços dos membros da Câmara Municipal são: 1 - Cidadão Benemérito, destinado aos naturais do Município; II — Cidadão Honorário, destinado aos naturais de outras Cidades, Estados ou Países. Art, 2º O título de Cidadão Honorário ou de Cidadão Benemérito será concedido à pessoa que tenha prestado relevantes serviços de abrangência e de contribuição significativa ao Município e que satisfaça ao menos 2 (dois) dos seguintes requisitos, além daquele descrito no parágrafo 1º. 1 - exercício, com denodo e proficiência, de cargo, função, emprego ou atividade, de natureza pública ou privada de notório conhecimento. II - contribuição ao desenvolvimento das ciências, letras, artes ou da cultura em geral; III - ação destacada na área de filantropia ou em favor de obras sociais; IV - ter em sua biografia registro de postura ética e respeitosa na defesa dos postulados democráticos, das instituições nacionais e da cidadania; V - ter conhecimento e saber notório na área de atuação; Parágrafo 1º. A pessoa a ser homenageada deve ter reputação ilibada, conduta pessoal e profissional irrepreensíveis; Parágrafo 2º — O projeto será acompanhado de: : 1 - certidões negativas e criminais, com a finalidade de comprovar sua reputação ilibada, conduta profissional e pessoal irrepreensíveis; II — biografia circunstanciada da pessoa que se deseja homenagear; HI — anuência por escrito do homenageado, exceto no caso de personalidades estrangeiras; IV — demais documentos necessários para provar que os requisitos supracitados foram atendidos. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO Publicado | 10 ESTADO DO PARANÁ DOM em 12 voy, amu Art, 3º — É vedada a concessão de títulos honoríficos a pessoas no exercício de mandato eletivo, ce cargos executivos por nomeação na Administração direta ou indireta da União, Estado ou Município ou cargo de comando militar. Art. 4º —- Em cada período Legislativo, o vereador poderá figurar como autor de, no máximo dois títulos de Cidadão Honorário e dois de Cidadão Benemérito. Art. 5º — Para discutir projeto de concessão de título honorífico, cada vereador disporá de quinze minutos, com apartes. Art. 6º A entrega dos Títulos Honoríficos será efetuada anualmente, em Sessão Solene, na Sede da Câmara Municipal, em reunião plenária, realizada na semana em que se comemora a fundação da cidade. Art. 79 O título constará de um diploma de formato retangular, com as dimensões mínimas de 23,5 cm de comprimento por 17,0 cm de largura, encimado à direita pelo escudo do Município. 8 1º No Diploma de Cidadão Benemérito constarão os seguintes dizeres: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO PARANÁ - MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO. 4 CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, no exercício de suas atribuições e, de conformidade com a LEI MUNICIPAL Nº ........ | de a... , tem a honra de conceder o Título de "CIDADÃO BENEMÉRITO" a n 8 2º No Diploma de Cidadão Honorário constarão os seguintes dizeres: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO PARANÁ - MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO. A CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, no exercício de suas atribuições e, de conformidade com a LEI MUNICIPAL Nº ........ | de cc , tem a honra de conceder o Título de "CIDADÃO HONORÁRIO" a... Art. 8º Depois de conferido, o título será registrado nos anais desta Câmara Municipal, onde constará obrigatoriamente referência ao Decreto Legislativo, as causas que deram origem à homenagem, a sintese biográfica da personalidade homenageada e a data da Reunião Solene de entrega da homenagem. Art. 9º Os direitos e honrarias dos títulos já concedidos são mantidos e referendados pela presente Lei. Art. 10 Os recursos para fazer face às despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Legislativo Municipal. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publ; D, O. puto no Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 72 hoy 20 Paço Municipal de Campo Magro, em 03 de novembro de 2014. oi teach Ho ra Prefei unici Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná