| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 866 / 2014 |
| Date | 2014-11-24 |
| Ementa | "Dispõe sobre a inscrição, nas placas comemorativas e de inauguração das obras municipais, dos nomes dos parlamentares da legislatura contemporânea à finalização da obra." |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 866/2014 Publicado ho D.0.M em o a Dispõe sobre a inscrição, nas placas 27 NON, 20M comemorativas e de inauguração das obras municipais, dos nomes dos parlamentares da legislatura contemporânea à finalização da obra . A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município, “sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - As placas comemorativas de inauguração de obras públicas municipais de qualquer natureza, que o Poder Executivo venha a instalar, deverão conter, além da praxe adotada pelo Executivo, os nomes de todos os vereadores da Legislatura da época da finalização da obra. Art. 2º - os nomes dos vereadores serão ordenados em lista, constando em primeiro o nome do presidente da Câmara, em segundo'o do vice-presidente, em terceiro o do 1º secretário e os demais “em: ordem alfabética. Art. 3º - As placas comemorativas ou inaugurais de obras públicas municipais já apostas, deverão ser corrigidas para constar os nomes dos vereadores na forma do artigo 2º, Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro,, — em 24 de novembro de 2014. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná