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norma nº 866/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 866 / 2014
Date 2014-11-24
Ementa"Dispõe sobre a inscrição, nas placas comemorativas e de inauguração das obras municipais, dos nomes dos parlamentares da legislatura contemporânea à finalização da obra."
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 866/2014
Publicado ho
D.0.M em o a
Dispõe sobre a inscrição, nas placas
27 NON, 20M comemorativas e de inauguração das
obras municipais, dos nomes dos
parlamentares da legislatura
contemporânea à finalização da obra .
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município,
“sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - As placas comemorativas de inauguração de obras
públicas municipais de qualquer natureza, que o Poder Executivo venha a
instalar, deverão conter, além da praxe adotada pelo Executivo, os nomes de
todos os vereadores da Legislatura da época da finalização da obra.
Art. 2º - os nomes dos vereadores serão ordenados em lista,
constando em primeiro o nome do presidente da Câmara, em segundo'o do
vice-presidente, em terceiro o do 1º secretário e os demais “em: ordem
alfabética.
Art. 3º - As placas comemorativas ou inaugurais de obras
públicas municipais já apostas, deverão ser corrigidas para constar os nomes
dos vereadores na forma do artigo 2º,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,,
— em 24 de novembro de 2014.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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