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norma nº 869/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 869 / 2014
Date 2014-11-28
EmentaSÚMULA: Revoga a Lei Municipal nº 709/2011 que autorizou o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município de Campo Magro, matriculado sobre o n° 6.090 do Cartório Regional de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré à Fraternidade Espirita Allan Kardec, em forma em que dispõe.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 869/2014
o 10
posses em Revoga a Lei Municipal nº 709/2011 que
O q autorizou o Poder Executivo Municipal a doar
que imóvel de propriedade do Município de
Campo Magro, matriculado sob o n.º 6.090 do
Cartório de Registro de Imóveis de Almirante
Tamandaré, à Fraternidade Espírita Allan
Kardec, na forma em que dispõe.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 19 - Fica revogada a Lei Municipal nº 709/2011, a qual autorizou o
Poder Executivo Municipal a DOAR imóvel de propriedade do Município de Campo
Magro, matriculado sob o n.º 6.090, do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante
Tamandaré, à Fraternidade Espírita Allan Kardec, pessoa jurídica de direito privado
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.317.684/0001-07.
Art, 2º - O imóvel objeto da referida Lei possui a seguinte descrição:
"O ponto de partida, denominado O = PP, ficou materializado no ponto 04 da
área total, conforme matrícula nº 6.090 da Comarca de Almirante Tamandaré;
segue confrontando com a Área 4, com a distância de 110,62 metros e com
rumo Sudeste, encontra-se o ponto OI; deftexionando para a direita,
confrontando com a Rua Vereador José Jarek, segue com distância de 40,89
metros, encontrando o ponto 02: deflexionando para a direita confrontando
com a Área 2, segue com distância de 13,39 metros, encontrando o ponto 03;
defiexionando para a esquerda confrotando com à Área 2, segue com
distância de 40,54 metros, encontra-se o ponto 04; deflexionando para 'a
esquerda confrontando com a Área
2, segue distância de 17,07 metros, encontra-se o ponto 05; deflexionando
* pata à direita confrontando com a. propriedade de Augusto Pampuch Túlio,
segue com distância de 70,94 metros, até encontrar o ponto inicial 0=PP,
início da descrição da-Área 4 perfazendo a área de 4.039,45 m2 inserida na
área total de 20.100,00 m2 descrita na Matrícula n.º 6. 090 da. Comarca de
Almirante Tamandaré ”
Art. 3º - Esta Lei entrará-em.vigor na data da'sua publicação,
Paço Municipal de Campo Magro,
em 28 de novembro de 2014.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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