| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 869 / 2014 |
| Date | 2014-11-28 |
| Ementa | SÚMULA: Revoga a Lei Municipal nº 709/2011 que autorizou o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município de Campo Magro, matriculado sobre o n° 6.090 do Cartório Regional de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré à Fraternidade Espirita Allan Kardec, em forma em que dispõe. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 869/2014 o 10 posses em Revoga a Lei Municipal nº 709/2011 que O q autorizou o Poder Executivo Municipal a doar que imóvel de propriedade do Município de Campo Magro, matriculado sob o n.º 6.090 do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré, à Fraternidade Espírita Allan Kardec, na forma em que dispõe. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Fica revogada a Lei Municipal nº 709/2011, a qual autorizou o Poder Executivo Municipal a DOAR imóvel de propriedade do Município de Campo Magro, matriculado sob o n.º 6.090, do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré, à Fraternidade Espírita Allan Kardec, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.317.684/0001-07. Art, 2º - O imóvel objeto da referida Lei possui a seguinte descrição: "O ponto de partida, denominado O = PP, ficou materializado no ponto 04 da área total, conforme matrícula nº 6.090 da Comarca de Almirante Tamandaré; segue confrontando com a Área 4, com a distância de 110,62 metros e com rumo Sudeste, encontra-se o ponto OI; deftexionando para a direita, confrontando com a Rua Vereador José Jarek, segue com distância de 40,89 metros, encontrando o ponto 02: deflexionando para a direita confrontando com a Área 2, segue com distância de 13,39 metros, encontrando o ponto 03; defiexionando para a esquerda confrotando com à Área 2, segue com distância de 40,54 metros, encontra-se o ponto 04; deflexionando para 'a esquerda confrontando com a Área 2, segue distância de 17,07 metros, encontra-se o ponto 05; deflexionando * pata à direita confrontando com a. propriedade de Augusto Pampuch Túlio, segue com distância de 70,94 metros, até encontrar o ponto inicial 0=PP, início da descrição da-Área 4 perfazendo a área de 4.039,45 m2 inserida na área total de 20.100,00 m2 descrita na Matrícula n.º 6. 090 da. Comarca de Almirante Tamandaré ” Art. 3º - Esta Lei entrará-em.vigor na data da'sua publicação, Paço Municipal de Campo Magro, em 28 de novembro de 2014. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná