br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

norma nº 870/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 870 / 2014
Date 2014-12-05
Ementa"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar parcelamento de pendências junto à Receita Federal do Brasil, no valor de R$ 332. 473,15 (trezentos e trinta e dois mil, quatrocentos e setenta e três reais e quinze centavos)".
native_id968

Originating matéria

matéria 2956 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 870/2014
Pubiicado no
em Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
1.1 DEZ, 2014 realizar parcelamento de pendências
junto à Receita Federal do Brasil, no
valor de R$ 332.473,15 (trezentos e
trinta e dois mil, quatrocentos e
setenta e três reais e quinze centavos).
Z A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar
parcelamento de pendências relativas ao período entre janeiro de 2012 e
agosto de 2013, do Município de Campo Magro junto à Receita Federal do
Brasil, no valor total de R$332.473,15 (trezentos e trinta e dois mil,
quatrocentos e setenta e três reais e quinze centavos), sendo R$
247.002,81 (duzentos e quarenta e sete mil, dois reais e oitenta e um
centavos) referente à parte principal, R$ 49.400,56 (quarenta e nove mil,
quatrocentos reais e cinquenta e seis centavos), referente à multa e R$
36.069,78 (trinta e seis mil, sessenta e nove reais e setenta e oito centavos)
referente aos juros. Tais débitos, se referem ao recolhimento a menor do
PASEP, incidente sobre o total de arrecadações no período.
Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a 21 de agosto de 2014.
Paço Municipal:de Campo Magro,
em.05.de dezembro: de 2014
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 '
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná E

open original →