| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 870 / 2014 |
| Date | 2014-12-05 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar parcelamento de pendências junto à Receita Federal do Brasil, no valor de R$ 332. 473,15 (trezentos e trinta e dois mil, quatrocentos e setenta e três reais e quinze centavos)". |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 870/2014 Pubiicado no em Autoriza o Chefe do Poder Executivo a 1.1 DEZ, 2014 realizar parcelamento de pendências junto à Receita Federal do Brasil, no valor de R$ 332.473,15 (trezentos e trinta e dois mil, quatrocentos e setenta e três reais e quinze centavos). Z A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar parcelamento de pendências relativas ao período entre janeiro de 2012 e agosto de 2013, do Município de Campo Magro junto à Receita Federal do Brasil, no valor total de R$332.473,15 (trezentos e trinta e dois mil, quatrocentos e setenta e três reais e quinze centavos), sendo R$ 247.002,81 (duzentos e quarenta e sete mil, dois reais e oitenta e um centavos) referente à parte principal, R$ 49.400,56 (quarenta e nove mil, quatrocentos reais e cinquenta e seis centavos), referente à multa e R$ 36.069,78 (trinta e seis mil, sessenta e nove reais e setenta e oito centavos) referente aos juros. Tais débitos, se referem ao recolhimento a menor do PASEP, incidente sobre o total de arrecadações no período. Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 21 de agosto de 2014. Paço Municipal:de Campo Magro, em.05.de dezembro: de 2014 Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 ' CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná E