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norma nº 871/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 871 / 2014
Date 2014-12-11
Ementa"Altera a Lei n° 608/2010."
native_id969

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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Publicado no
D.0.M em LEI MUNICIPAL Nº 871/2014
17 DEL 204 Altera a Lei nº 608/2010.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art, 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art, 19.0 parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 608/2010 passará
a ser denominado parágrafo 1º e conterá a seguinte redação:
Parágrafo 19: As entidades que não tiverem sede em Campo Magro
poderão ser declaradas de utilidade pública neste município, desde que além da
documentação exigida nos incisos I, III, IV deste artigo, apresentem certidão
que ateste o seu cadastro em Conselho Municipal do município de Campo
Magro ainda declaração de utilidade pública federal, estadual ou do município
onde estiver sediada.
Art. 2º, Acrescenta ao artigo 1º, o parágrafo 2º que conterá a
seguinte redação:
Parágrafo 20: Os documentos serão apresentados em cópias
autenticadas ou em cópias, juntamente Com as vias originais para comparação,
que serão autenticadas pelo servidor no momento do recebimento destes,
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal'de Campo Magro,
em 11 de dezembro de 2014
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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