| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 871 / 2014 |
| Date | 2014-12-11 |
| Ementa | "Altera a Lei n° 608/2010." |
| native_id | 969 |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.0.M em LEI MUNICIPAL Nº 871/2014 17 DEL 204 Altera a Lei nº 608/2010. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art, 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art, 19.0 parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 608/2010 passará a ser denominado parágrafo 1º e conterá a seguinte redação: Parágrafo 19: As entidades que não tiverem sede em Campo Magro poderão ser declaradas de utilidade pública neste município, desde que além da documentação exigida nos incisos I, III, IV deste artigo, apresentem certidão que ateste o seu cadastro em Conselho Municipal do município de Campo Magro ainda declaração de utilidade pública federal, estadual ou do município onde estiver sediada. Art. 2º, Acrescenta ao artigo 1º, o parágrafo 2º que conterá a seguinte redação: Parágrafo 20: Os documentos serão apresentados em cópias autenticadas ou em cópias, juntamente Com as vias originais para comparação, que serão autenticadas pelo servidor no momento do recebimento destes, Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Paço Municipal'de Campo Magro, em 11 de dezembro de 2014 Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná