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norma nº 873/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 873 / 2014
Date 2014-12-11
EmentaSÚMULA: Declara a entidade de utilidade pública a CASA DE RECUPERAÇÃO AGUÁ DA VIDA- CRAVI.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Publicado no
DOM em LEI MUNICIPAL Nº 873/2014
47 DEZ 204 Declara entidade de utilidade
pública a | CASA DE
RECUPERAÇÃO ÁGUA DA VIDA -
CRAVI.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art, 19 - Fica declarada Entidade de Utilidade Pública a “CASA DE
RECUPERAÇÃO ÁGUA DA VIDA - CRAVI”, com sede e foro no Município de
Almirante Tamandaré.
Art. 2º - A entidade deverá apresentar no início de cada
exercício, ao órgão competente da Prefeitura do Município de Campo Magro,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública,
se a entidade:
a) Deixar de cumprir por três anos consecutivos a
exigência do artigo anterior;
b) Substituir os fins estatutários ou. negar-se a
prestar serviços nestes compreendimentos;
c) Alterar sua denominação e dentro de noventa
dias contados da averbação da alteração no
registro público, não der ciência à Câmara
Municipal de Campo Magro.
Art. 49 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal. de Campo Magro,
em 11 de dezembro de 2014
sso
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à pi
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Prefeito
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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