| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 873 / 2014 |
| Date | 2014-12-11 |
| Ementa | SÚMULA: Declara a entidade de utilidade pública a CASA DE RECUPERAÇÃO AGUÁ DA VIDA- CRAVI. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no DOM em LEI MUNICIPAL Nº 873/2014 47 DEZ 204 Declara entidade de utilidade pública a | CASA DE RECUPERAÇÃO ÁGUA DA VIDA - CRAVI. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art, 19 - Fica declarada Entidade de Utilidade Pública a “CASA DE RECUPERAÇÃO ÁGUA DA VIDA - CRAVI”, com sede e foro no Município de Almirante Tamandaré. Art. 2º - A entidade deverá apresentar no início de cada exercício, ao órgão competente da Prefeitura do Município de Campo Magro, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior. Art. 3º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a entidade: a) Deixar de cumprir por três anos consecutivos a exigência do artigo anterior; b) Substituir os fins estatutários ou. negar-se a prestar serviços nestes compreendimentos; c) Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da averbação da alteração no registro público, não der ciência à Câmara Municipal de Campo Magro. Art. 49 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Paço Municipal. de Campo Magro, em 11 de dezembro de 2014 sso ipal à pi eloa O Prefeito Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná