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norma nº 874/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 874 / 2014
Date 2014-12-11
EmentaSÚMULA: Declara entidade de utilidade publica a CASA DE APOIO SETE ANJOS.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Publicado no
D.O.M em
17 DEZ. 204
LEI MUNICIPAL Nº 874/2014
Declara entidade de utilidade
pública a CASA DE APOIO SETE
ANJOS.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada Entidade de Utilidade Pública a “CASA DE
APOIO SETE ANJOS", com sede e foro no Município de Colombo.
Art. 2º - A entidade deverá apresentar no início de cada
exercício, ao órgão competente da Prefeitura do Município de Campo Magro,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública,
se a entidade:
a) Deixar de cumprir por três anos consecutivos a
exigência do artigo anterior;
b) Substituir os fins estatutários ou negar-se a
prestar serviços nestes Ccompreendimentos;
c) Alterar sua denominação e dentro de noventa
dias contados da averbação da alteração no
registro público, não der ciência à Câmara
Municipal de Campo Magro.
Art, 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 11 de dezembro de 2014
Prefeito Municip
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - FoneiFax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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