| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 874 / 2014 |
| Date | 2014-12-11 |
| Ementa | SÚMULA: Declara entidade de utilidade publica a CASA DE APOIO SETE ANJOS. |
| native_id | 972 |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.O.M em 17 DEZ. 204 LEI MUNICIPAL Nº 874/2014 Declara entidade de utilidade pública a CASA DE APOIO SETE ANJOS. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada Entidade de Utilidade Pública a “CASA DE APOIO SETE ANJOS", com sede e foro no Município de Colombo. Art. 2º - A entidade deverá apresentar no início de cada exercício, ao órgão competente da Prefeitura do Município de Campo Magro, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior. Art. 3º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a entidade: a) Deixar de cumprir por três anos consecutivos a exigência do artigo anterior; b) Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes Ccompreendimentos; c) Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da averbação da alteração no registro público, não der ciência à Câmara Municipal de Campo Magro. Art, 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 11 de dezembro de 2014 Prefeito Municip Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - FoneiFax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná