| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 875 / 2014 |
| Date | 2014-12-11 |
| Ementa | SÚMULA: Declara entidade de utilidade pública a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MENINOS E MENINAS DE RUA PROFETA ELIAS. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.0.M em LEI MUNICIPAL Nº 875/2014 17 DEZ. 204 Declara entidade de utilidade pública a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MENINOS E MENINAS DE RUA PROFETA ELIAS. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município, “sanciono a seguinte Lei: . Art, 1º - Fica declarada Entidade de Utilidade Pública a “FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MENINOS E MENINAS DE RUA PROFETA ELIAS", com sede e foro no Município de Curitiba. Art, 2º - A entidade deverá apresentar no início de cada exercício, ao órgão competente da Prefeitura do Município de Campo Magro, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior. Art. 3º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a entidade: a) Deixar de cumprir por três anos consecutivos, a exigência do artigo anterior: . b) Substituir os fins estatutários ou negar-se. prestar serviços nestes compreendimentos; [o)) Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da averbação da alteração no registro público, não der ciência à Câmara Municipal de Campo Magro. Art. 49 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01/11/2014. Paço Municipal de Campo Magro, em 11 de dezembro de 2014 q ars enégusso Prefeito Municipal Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná