| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 878 / 2015 |
| Date | 2015-02-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 877/2014. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 878/2015 Publicado nv Autoriza o Poder Executivo Municipal a D.O.M em Abrir Crédito Adicional Especial no 27 MUS valor de R$ 360.000,00 (Trezentos e ' sessenta mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 877/2014. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2015, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais) como segue: ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.1004.2.037 — Manutenção das UBS 3.3.90.39.00.00| Outros Serviços de Terceiros — Pessoa |0333 Jurídica 3.3.90.48.00.00 |Outros Auxílios Financeiros a Pessoas|3495 Físicas 240.000,00 90.000,00 [TOTAL | 330.000,00 ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.1004.2.086 — Manutenção do SAMU 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros —- Pessoa/3496 |30.000,00 Jurídica TOTAL |30.000,00 Art. 2.º - Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos da anulação parcial de dotações, no importe de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais), R$ 90.000,00 (Noventa mil reais) da Fonte 3495 - Atenção Básica - Exercício Anterior, R$ 30.000,00 da Fonte 3496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial - ex. anterior , superávit financeiro do exercício de 2014, conforme segue: Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.0O.M em 27 JAN. 201 ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.1004.2.037 — Manutenção das UBS 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Pessoal Civil 0333 184.579,00 3.1.90.13.00.00| Obrigações Patronais 0333 55.421,00 TOTAL| 240.000,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO FONTE DE RECURSO VALOR 3495 | 90.000,00 3496 | 30.000,00 TOTAL | 120.000,00 SUPERÁVIT 240.000,00 | 240.000,00 0,00 0,00 90.000,00 | 0,00 | 0,00] 90.000,00 30.000,00 | 0,00 | 0,00] 30.000,00 360.000,00| 240.000,00 | 0,00] 120.000,00 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, 26 de fevereiro de 2015. es Louvahi in énegusso Prefeito Municipa Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná