| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 879 / 2015 |
| Date | 2015-02-26 |
| Ementa | SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 834/2014. |
| native_id | 977 |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado nv D.O.M em LEI MUNICIPAL Nº 879/2015 MAR. 20% /º ? Altera dispositivos da Lei nº 834/2014. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º fica alterado o caput do Artigo 1º da Lei Municipal nº 834/2014, que passará a conter a seguinte redação: Art.1º fica instituído o Vale-Alimentação, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), benefício a ser concedido mensalmente aos servidores públicos em atividade da Câmara Municipal de Campo Magro, independentemente de teto remuneratório. Art. 29fica alterado artigo 7º da Lei Municipal nº 834/2014, que passará a conter a seguinte redação: Art. 7º O valor do benefício poderá ser aumentado, anualmente, a critério da administração da Câmara Municipal de Campo Magro, mediante Decreto Legislativo. Parágrafo único: Caso não haja interesse no aumento real do valor do benefício, o valor do mesmo deverá ser reajustado aplicando-se a correção da variação do Índice de Preços ao Consumidor — IPC, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas — FIPE, ou outro que vier a substituí-lo. Art. 3º Os demais dispositivos da Esta Lei Municipal nº 834/2014 permanecem inalterados. | Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se disposições em contrário. Campo Magro, 26 de fevereiro de 2015. Ee inho|Menegusso icipal Prefeito Mu Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná