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norma nº 879/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 879 / 2015
Date 2015-02-26
EmentaSÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 834/2014.
native_id977

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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Publicado nv
D.O.M em LEI MUNICIPAL Nº 879/2015
MAR. 20%
/º ? Altera dispositivos da Lei nº 834/2014.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO
MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art, 1º fica alterado o caput do Artigo 1º da Lei Municipal nº
834/2014, que passará a conter a seguinte redação:
Art.1º fica instituído o Vale-Alimentação, no valor de R$ 150,00
(cento e cinquenta reais), benefício a ser concedido mensalmente
aos servidores públicos em atividade da Câmara Municipal de Campo
Magro, independentemente de teto remuneratório.
Art. 29fica alterado artigo 7º da Lei Municipal nº 834/2014, que
passará a conter a seguinte redação:
Art. 7º O valor do benefício poderá ser aumentado, anualmente, a
critério da administração da Câmara Municipal de Campo Magro,
mediante Decreto Legislativo.
Parágrafo único: Caso não haja interesse no aumento real do valor
do benefício, o valor do mesmo deverá ser reajustado aplicando-se a
correção da variação do Índice de Preços ao Consumidor — IPC, da
Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas — FIPE, ou outro que
vier a substituí-lo.
Art. 3º Os demais dispositivos da Esta Lei Municipal nº 834/2014
permanecem inalterados.
| Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando- se disposições em contrário.
Campo Magro, 26 de fevereiro de 2015.
Ee inho|Menegusso
icipal
Prefeito Mu
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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