| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 881 / 2015 |
| Date | 2015-03-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de fomento do Paraná S.A. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no LEI MUNICIPAL Nº 881/2015 em AUTORIZA O PODER EXECUTIVO O 7. ABR, 2085 MUNICIPAL A — CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A. operações de crédito, até o limite de R$ 12.000.000,00 (Doze milhões de reais). Parágrafo Único. - O valor da operação de crédito está condicionada à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e da Lei Complementar N.º 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2º, - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A. Art. 3º. - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na Execução dos seguintes projetos: - Pavimentação de Vias Urbanas; - Urbanização/Calçadas; - Drenagem Urbana; - Pontes; - Viadutos; - Passarelas; - Aquisição de Equipamentos Rodoviários. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO Oo.M ESTADO DO PARANÁ Publicado ao D. em 07 ABR. 2015 Art. 4º, - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A. as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 5º. - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas, e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A, mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Art. 6º. - O prazo e a forma definitiva e pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, será estabelecido pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito. Art. 7º. - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseguente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 8º, - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 30 de março de 2015. ] Louvanir- Jodozinho gusso Prefei ipal Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná