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norma nº 881/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 881 / 2015
Date 2015-03-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de fomento do Paraná S.A.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Publicado no LEI MUNICIPAL Nº 881/2015
em
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
O 7. ABR, 2085 MUNICIPAL A — CONTRATAR
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A
AGÊNCIA DE FOMENTO DO
PARANÁ S.A.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a
Agência de Fomento do Paraná S.A. operações de crédito, até o limite de R$
12.000.000,00 (Doze milhões de reais).
Parágrafo Único. - O valor da operação de crédito está
condicionada à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua
realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento
Público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e da Lei
Complementar N.º 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º, - Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser
contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades
monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado
Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná
S.A.
Art. 3º. - Os recursos oriundos das operações de crédito
autorizadas por esta Lei, serão aplicados na Execução dos seguintes projetos:
- Pavimentação de Vias Urbanas;
- Urbanização/Calçadas;
- Drenagem Urbana;
- Pontes;
- Viadutos;
- Passarelas;
- Aquisição de Equipamentos Rodoviários.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
Oo.M
ESTADO DO PARANÁ Publicado ao
D.
em
07 ABR. 2015
Art. 4º, - Em garantia das operações de crédito de que trata
esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de
Fomento do Paraná S.A. as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte
do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços —
ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os
venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações
do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º. - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas, e demais encargos financeiros decorrentes das
operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à
Agência de Fomento do Paraná S.A, mandato pleno, para receber e dar
quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º. - O prazo e a forma definitiva e pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as
operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, será estabelecido pelo
Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no
contrato de operação de crédito.
Art. 7º. - Anualmente, a partir do exercício financeiro
subseguente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do
Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos
acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º, - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 30 de março de 2015.
]
Louvanir- Jodozinho gusso
Prefei ipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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